OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA ÁGUA BRANCA

A comunidade da Zona Oeste quer informações mais detalhadas sobre todas as intervenções previstas na Operação Urbana Consorciada Água Branca. Quer a realização de Audiências Públicas Temáticas (drenagem, patrimônio, viário, equipamentos públicos, mudanças climáticas, uso e ocupação do solo dentre outros), e de Audiências Públicas Devolutivas, com tempo suficiente para compreensão do problema e debates/proposições, visando o estabelecimento de um diálogo maduro, responsável, competente e comprometido com a sustentabilidade e a qualidade de vida de nossos bairros e moradores.

domingo, 30 de junho de 2013

O que queremos no Substitutivo do PL 505/12 que cria a OUCAB, que será votado no início de agosto/13.

Os bairros Água Branca e Barra Funda, uma parte dos bairros Pompéia e Perdizes são a área da atual Operação Urbana Água Branca e da Futura Operação Urbana Consorciada Água Branca. Sua maior parte está inserida na várzea natural do Rio Tietê. É uma área suscetível de inundações naturais, mas por causa de fatores como desmatamento, impermeabilização do solo, canalização dos córregos contribuintes em galerias fechadas e ocupação inadequada das margens, tornou-se uma área sujeita a alagamentos pontuais disseminados.

O lado sul, onde está localizada a Av. Francisco Matarazzo, é hoje a região mais adensada, com novos prédios residências de médio e alto padrão, Shoppings Centers West Plaza e Bourbon, Arena Palmeiras, casas noturnas, supermercados, teatros, Metrô Barra Funda, vias congestionadas de trânsito e áreas sujeitas a alagamento em períodos de chuva. As principais vias são corredores de passagem para a região norte, sul e central. Os atuais empreendimentos já trazem impactos cumulativos negativos para a região.

O lado norte, onde está localizada a Av. Marquês de São Vicente e margem do rio Tietê, tem baixa densidade populacional. Nesta região, ainda horizontalizada, estão antigas empresas como Deca, Brasilata, Telha Norte, antigos núcleos residenciais de baixa renda, localizados entre fábricas e terrenos públicos e privados, marginal do Tietê e córrego Água Branca; clube Nacional, campus da Unip e os centros de treinamentos dos clubes Palmeiras e São Paulo, que estão ocupando uma grande área pública por meio de cessão de uso a título gratuito. É uma região carente em equipamentos públicos de saúde, educação, cultura, lazer, esporte e segurança. Sujeita a alagamentos em períodos de chuva devido as galerias de captação de águas pluviais serem pequenas e antigas, e haver refluxo de águas do Tietê em períodos de chuva, pelo córrego Água Branca.

Qualificar essa fração do território de nossa cidade e propiciar uma ocupação mais inteligente do espaço urbano, que propicie uma melhor qualidade de vida aos que já moram ou virão morar, diferente do que aconteceu em outras intervenções de mesma natureza em nossa cidade, é o grande desafio do poder público e sociedade.

Há grande interesse dos empresários do setor imobiliário nos terrenos dos bairros do perímetro da OUCAB, terra urbanizada de alto valor. Estes interesses podem trazer empreendimentos que expulsarão a população de baixa renda e comércios menores, que não irão sobreviver aos custos de moradia ou locação, e da venda de terrenos para a construção de torres residenciais ou comerciais.

O atual aumento da construção de prédios residenciais de médio e alto padrão já traz consequências visíveis no trânsito da região. Vias e cruzamentos estão sobrecarregados, a exemplo da Pompéia, Francisco Matarazzo, Turiassú, Marquês de São Vicente, Guaicurus, entre outras. 

Empreendimentos construídos que não foram avaliados pelo EIA RIMA da OUCAB, como a Arena Palmeiras, trazem impactos que, cumulativamente com os impactos atuais e os futuros da OUCAB, exigirão medidas do poder público que não estão sendo previstas. 

A sociedade civil, preocupada com os possíveis impactos negativos dos empreendimentos previstos, organizada e participando com propostas nestes 5 anos em que se debate o projeto da OUCAB, propõe que seja incorporado no substitutivo do PL 505/12, que cria a Lei da Operação Urbana Consorciada Água Branca que será votado no início de agosto pelos vereadores de São Paulo:
  1. Conselho gestor com a participação de membros da sociedade eleitos por seus pares.
  2. Definição de Prioridades x Recursos.
  3. Análise de impacto cumulativo, dos demais empreendimentos na região, privados como arena Palmeiras, Condomínio Nova Perdizes e públicos, como estações de metrô Água Branca, Santa Marina e Pompéia da Linha 6 - Laranja.
  4. Revisão da certidão de diretrizes da OUCAB e dos empreendimentos privados, para considerar os impactos cumulativos nos setores onde há outros grandes empreendimentos privados ou públicos, dando-se prioridade para o empreendimento público, com obrigatoriedade das medidas mitigadoras dos impactos negativos serem pagas com recursos do empreendedor privado (a exemplo da Arena Palmeiras, as medidas mitigadoras devem ser responsabilidade e pagas pelo empreendedor W Torre). Exigência e rigor, por parte do poder público, na elaboração e análise de estudo e relatório de impacto de vizinhança dos empreendimentos (RIVI), considerando os impactos cumulativos.
  5. Segregação dos recursos da antiga OUAB e dos novos recursos da OUCAB, com indicação de sua utilização.
  6. Necessidade de estudos ambientais específicos para o conjunto de obras viárias e de drenagem no perímetro. Inclusão do Córrego Água Branca nos estudos já previstos.
  7. Projeto de Lei e competências legais (idoneidade do processo de licenciamento ambiental).
  8. Reassentamento das 150 famílias retiradas da Favela do Sapo que tem direito de moradia definitiva no perímetro da OUCAB, em terreno com boa localização.
  9. Produção de Habitação de Interesse Social e Reurbanização de favelas, para famílias moradoras das antigas Favelas do Sapo, Aldeinha e dos bairros da área expandida.
  10. Destinação de 30% do dinheiro para Habitação de Interesse Social.
  11. Ampliação da área das moradias populares para 50mt2, que permite um apartamento de 2 dormitórios.
  12. Manutenção emergencial dos prédios e casas do Conjunto Habitacional Água Branca.
  13. Análise do impacto da abertura da Av. José Nelo Lorenzon e das vias de acesso locais no cotidiano dos moradores do Conjunto Água Branca.
  14. Disponibilidade de equipamentos públicos para fazer frente ao adensamento proposto. Hoje já há uma carência de equipamentos públicos de educação, saúde, cultura, esporte, lazer e segurança. Implantação de um CEU - Centro Educacional e Cultural, na região da Av. Marquês de São Vicente.
  15. Restrição da ocupação de subsolos. O território da OUCAB é várzea do Tietê, com lençol freático alto.
  16. Preservação da atual característica da Área de Preservação Permanente – APP da várzea do Tietê, incentivando a continuidade da ocupação esparsa e horizontal.
  17. Áreas verdes - Suspensão da cessão de uso gratuito das áreas públicas utilizadas para os Centros de Treinamento dos clubes São Paulo e Palmeiras, para que estas áreas passem a ser usufruídas como parque da cidade de São Paulo a serem incorporadas ao Parque Urbano a ser criado em área ocupada, atualmente, pela Companhia de Engenharia de Tráfego.
  18. Inventário e preservação do patrimônio cultural, arqueológico, fabril e arquitetônico no perímetro.
  19. Identificação de áreas contaminadas no perímetro.
Também queremos
1. Debater todos os conteúdos propostos no PL do executivo e nos substitutivos do legislativo, de maneira clara, com entendimento do que está sendo proposto. Para isso é necessário:
§   O legislativo e o executivo dar ampla divulgação e conhecimento das propostas para a sociedade civil.
§ Ter descritivos, desenhos e mapas onde fiquem explicitadas todas as propostas apresentadas.
2. Debater os interesses dos vários segmentos da sociedade, do legislativo e do executivo em relação ao destino de todos os bairros que serão afetados pela OUCAB.
3. Que as reuniões e audiências públicas convocadas pelos vereadores da Comissão de Política Urbana sejam divulgadas com antecedência, e agendadas em horários e locais que permitam a população afetada participar, principalmente aquela que tem dificuldade de deslocamento.
4. Debater com o Ministério Público as ações civis públicas que estão sendo propostas.
5. Que a votação do PL 505/12 e de seus substitutivos seja feita após estes debates serem realizados e com ampla divulgação da data, para que a sociedade civil possa acompanhar.

COM A PALAVRA, OS MORADORES DA ÁGUA BRANCA

As audiências públicas realizadas nos dias 26 e 27 de junho de 2013, pela Comissão de Política Urbana da Câmara Municipal de São Paulo, para apresentar e discutir as propostas de substitutivo ao PL 505/12 que cria a Operação Urbana Consorciada Água Branca, contaram com uma participação atuante dos moradores/as do bairro da Água Branca, entre eles, muitos que moram no Conjunto Água Branca, localizado na Vila Chalot.



Na quarta feira dia 26, no auditório da CET na Av. Marquês de São Vicente, estiveram os vereadores da Comissão de Política Urbana, Police Neto e Nabil Bonduki, o chefe de gabinete da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Weber Sutti e o técnico da SP Urbanismo e coordenador da Operação Urbana Água Branca, Vladir Bartalini.







"Foi a melhor audiência pública sobre o PL 505/12"
Com estas palavras, os vereadores Nabil Bonduki e Police Neto representaram o sentimento que tiveram com a participação da comunidade Água Branca que apresentaram suas preocupações com as intervenções previstas onde moram pela OUCAB e propostas de moradia digna, equipamentos públicos de saúde, educação, lazer, cultura, manutenção do córrego Água Branca, limpeza e coleta de lixo, adensamento, ruas que serão abertas e que trarão impacto no cotidiano da comunidade. 




Apresentação dos substitutivos do PL 505/12
Na quinta feira dia 27 de junho, no plenário da CMSP, estiveram o promotor Roberto Carramenha, os vereadores Andrea Matarazzo, Nabil Bonduki, Paulo Frange e Gilberto Natalini representando a Comissão de Política Urbana . Pela prefeitura Fernando Mello,  Secretário de Desenvolvimento Urbano e Gustavo Partezani, diretor da SP Urbanismo.
As preocupações e propostas foram novamente apresentadas pelos moradores da Água Branca.






Conheça os substitutivos
Os vereadores Andrea Matarazzo e Nabil Bonduki apresentaram suas propostas de substitutivo ao PL 505/12.

Conheça o substitutivo apresentado pelo vereador Nabil Bonduki.
AQUI e AQUI

Conheça o substitutivo apresentado pelo vereador Andrea Matarazzo.
AQUI

Substitutivo ao PL 505/12 será votado em agosto de 2013.
Saiba mais AQUI

Vereadores visitam a Comunidade do Conjunto Água Branca, na Vila Chalot.
Os vereadores da Comissão de Política Urbana da CMSP farão uma visita à comunidade que mora no conjunto Água Branca na próxima terça feira dia 02 de julho, às 11h. 

sexta-feira, 21 de junho de 2013

URGENTE - ACOMPANHE A TRAMITAÇÃO DO PL 505/12, OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA ÁGUA BRANCA. ELE VAI AFETAR A SUA VIDA!

Os vereadores da Comissão de Política Urbana da Câmara Municipal de SP estão elaborando substitutivos para o PL 505/12, Operação Urbana Consorciada Água Branca. 
Na Comissão há vereadores que querem que o PL seja votado até o final de junho e outros que propõem que a votação se dê em agosto/13, após o recesso. 

O Ministério Público está acompanhando os debates e a tramitação do PL 505/12.

Os movimentos, associações, moradores que nos últimos anos participam dos debates e com propostas para alterar o projeto do executivo que cria a Operação Urbana Consorciada Água Branca (e que altera a atual Operação Urbana Água Branca), devem ficar atentos à possibilidade do projeto ser votado ainda nesta semana, sem que as propostas que serão colocadas em votação incorporem as reivindicações apresentadas e  sem que tenham sido debatidas publicamente, com antecedência e com a efetiva participação da sociedade civil.

O PL 505/12 foi enviado para a Câmara Municipal em dezembro de 2012 pelo então prefeito Kassab e foi mantido como proposta do executivo pelo prefeito Haddad. 

O QUE QUEREMOS?
1. Debater todos os conteúdos propostos no PL do executivo e nos substitutivos do legislativo, de maneira clara, com entendimento do que está sendo proposto. Para isso é necessário:
§   O legislativo e o executivo dar ampla divulgação e conhecimento das propostas para a sociedade civil.
§ Ter descritivos, desenhos e mapas onde fiquem explicitadas todas as propostas apresentadas.

2. Debater os interesses dos vários segmentos da sociedade, do legislativo e do executivo em relação ao destino de todos os bairros que serão afetados pela OUCAB.

3. Que as reuniões e audiências públicas convocadas pelos vereadores da Comissão de Política Urbana sejam divulgadas com antecedência, e agendadas em horários e locais que permitam a população afetada participar, principalmente aquela que tem dificuldade de deslocamento.

4. Debater com o Ministério Público as ações civis públicas que estão sendo propostas.

5. Que a votação do PL 505/12 e de seus substitutivos seja feita após estes debates serem realizados e com ampla divulgação da data, para que a sociedade civil possa acompanhar.

PROPOSTAS PARA SUBSTITUTIVOS, ELABORADAS PELOS VEREADORES
O vereador Nabil Bonduki divulgou, para ser debatida, um conjunto de propostas para alterar o projeto do executivo - PL 505/12, que incorpora reivindicações e propostas que foram apresentadas nas audiências públicas e nos documentos entregues pela sociedade civil e comunidade afetada pela Operação Urbana Consorciada Água Branca, além de expor as falhas e ausências que o projeto original contém. 

Segundo o vereador, o texto avança ao propor soluções para problemas que têm sido observados em operações urbanas em vigor como a segregação socioterritoriais, a imprecisão nas definições das intervenções a serem realizadas e a falta de transparência nas decisões do Conselho Gestor da Operação. 

Para combater a segregação socioterritorial, que engloba várias ações de melhoramento na região, Nabil defende como prioridades: a ampliação de recursos de Habitação de Interesse Social (HIS) de 15% para 30%, sendo metade voltada à aquisição de terra; as obras de drenagem e a ampliação do perímetro expandido para aplicação dos recursos de modo a abranger as cabeceiras dos rios que cortam a área da operação e que causam enormes enchentes; e a obrigatoriedade de estudos para levantar o patrimônio histórico e arquitetônico da região, bem como a averiguação de áreas contaminadas. Por fim, Nabil sugere que o Conselho Gestor da Operação seja composto também por membros da comunidade, escolhidos por meio de eleição.

As propostas de alterações ao PL nº 505/2012 apresentadas pelo vereador Nabil Bonduki podem ser resumidas nos seguintes pontos:

1. Segregação  dos  recursos  captados  durante  a  vigência  da  Operação  Urbana  Água Branca,  Lei nº 11.774/95, que integram o Fundo da OU‐AB na data da promulgação da nova lei, em conta específica, definindo‐se um Programa de Intervenções próprio a ser priorizado pelo Conselho Gestor. (Artigo novo após o 8º e artigo 57). 

O Programa de Intervenções proposto inclui as seguintes intervenções: 
a. Obras de drenagem dos córregos Água Preta e Sumaré; 
b. Melhoramentos viários, em especial o prolongamento da Av. Áureo de Moura 
Andrade;   
e. Aquisição de terrenos para a produção de HIS; 
f. Construção de equipamentos sociais;  
g. Obras  de  qualificação  urbanística  nos  setores  ao  sul  da  linha  da  estrada  de ferro; 
h. Melhoria no transporte coletivo, em especial o corredor de ônibus da Avenida 
Sumaré (artigo novo após o 8º).

2. Maior  prioridade  para  a  aplicação  de  recursos  em  Habitação  de  Interesse  Social, reservando‐se 30% para essa finalidade sendo no mínimo metade para a obtenção de  terra para a produção de unidades novas (Artigo 11º).

3. Obrigatoriedade de realização de estudos destinados ao Levantamento do patrimônio histórico  e  arquitetônico  e  a  averiguação  de  áreas  contaminadas  no  perímetro  da OUCAB (Artigo Novo após o 11º).

4. Incluir, no perímetro expandido, as cabeceiras dos córregos que integram o Programa de Intervenções. 

5. Redefinição do Conselho Gestor, incluindo mais quatro representantes dos moradores
e estabelecendo o critério de eleição para a condução dos membros da sociedade
(Artigo 59º).  

6. Inclusão na lei de uma diretriz que estabelece que as transposições  sobre o Rio
deverão ser destinadas a pedestres, ciclista e transporte coletivo (Artigo 12, para
1º).

7. Necessidade de inclusão de um Quadro definindo claramente as vias que integra
"corredores"  onde  prevalecem  índices  diferenciados  de  uso  e  ocupação  do
(Artigo 13, paragrafo 1º).

8.  A  proibição  dos  edifícios  situados  no  Corredor  5  (junto  à  Marginal  do  Rio  Tietê, implantar subsolo, devido a questão da drenagem (Artigo 13, paragrafo 7º). 

9. A  obrigatoriedade  das  glebas  com  área  superior  a  10  mil  metros  quadrados: parceladas,  doando  áreas  verdes  e  institucionais,  de  acordo  com  a  legislação
(novo, após o artigo 22º).

10.  Alteração  dos  estoques,  ampliando  em  300  mil  metros  quadrados  os  potenciais
destinados  a  usos  residenciais  e  reduzindo  300  mil  metros  quadrados  os  potenciais
destinados  a  usos  não  residenciais,  mantendo‐se  o  estoque  total . A quantidade de CEPACs também foi alterada em igual proporção (artigo 38, para 2º). 

11. Ampliação das porcentagens destinadas ao uso residencial e à habitação de inte
social no setor A1 (artigo 45, paragrafo 3º). 

12.  A definição em lei da remuneração a ser recebida pela SPUrbanismo (artigo 58).

13. A precisão de alguns conceitos urbanísticos introduzidos pelo PL, como calçada 
unidade habitacional incentivada e corredores.  

Além  desses  aspectos  já  identificados  e  alterados  no  texto,  o vereador propõe apresentar uma revisão dos valores dos CEPACs, que estão claramente defasados dos valores imobiliários  praticados  pelo  mercado  no  presente (Artigo  38,  paragrafo  2º)  e que  o  Executivo  deva  anexar  ao  PL  nº  505/2012  os  elementos  gráficos  a apresentado audiências  publicas  como  integrantes  do  Plano  Urbanístico  para  que  passem  a  integrantes do projeto de Lei. 
BAIXE A PROPOSTA DE SUBSTITUTIVO PARA LER

A ATUAL OPERAÇÃO URBANA ÁGUA BRANCA
Ela está em vigor desde 1995.
A prefeitura está aprovando empreendimentos pela lei em vigor.
Estes empreendimentos afetam a vida do nosso bairro e dos bairros vizinhos.
É necessário haver um acompanhamento pela sociedade civil do que está sendo aprovado. Há impactos? Estão sendo analisados? Quem está analisando?

CARTA ENVIADA AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
À Presidência da Câmara Municipal de São Paulo
Vereador José Américo
Com cópias para membros da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente (Nelo Rodolfo, Paulo Frange, Dalton Silvano, Toninho Paiva, José Police Neto e Nabil Bonduki)
Prezado Senhor,
Em dezembro de 2012, o Executivo Municipal encaminhou à Câmara a minuta do Projeto de Lei 505/12, que estabelece novas diretrizes gerais, específicas e mecanismos para a implantação da Operação Urbana Consorciada Água Branca (OUCAB), definindo o programa de intervenções para a área da Operação e revogando a Lei no. 11.774, de 18/05/1995.
Pelo que pudemos apurar, o PL foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara em27/03/2013 e em 09/04/2013, o PL foi aprovado, em 1ª. votação, pelos vereadores, com 38 votos favoráveis.
Em 16/05/2013, participamos, a convite do Presidente da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Vereador Andrea Matarazzo, de uma 1ª. Audiência Pública sobre a Operação Urbana Consorciada Água Branca (OUCAB), realizada na Uninove (Unidade Memorial), com a finalidade de debater o conteúdo da minuta do Projeto de Lei, oportunidade em que entregamos a todos os membros da referida Comissão, ao Senhor Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano (SMDU) e ao Diretor de Urbanismo (SMDU) documento explicitando pontos da minuta que deveriam ser objeto de reflexão e aperfeiçoamento.
Qualificar essa fração do território de nossa cidade (OUCAB) é o grande desafio que vamos enfrentar poder público e sociedade.
O PL contém inovações e pontos que, se aperfeiçoados, podem propiciar uma ocupação mais inteligente do espaço urbano, diferente do que aconteceu em outras intervenções de mesma natureza em nossa cidade.
Em 06/06/2013, participamos de um novo encontro, nas dependências da Câmara, que, inicialmente, seria uma 2ª. Audiência Pública e que se transformou em Reunião Técnica (decisão da Presidência da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente – não nos foi explicado o porquê), oportunidade em que reiteramos nosso pleito anterior.
Em 16/06/2013, fomos surpreendidos com a seguinte afirmação na seção Painel (Folha de São Paulo): A Prefeitura de São Paulo estabeleceu como prioridade a aprovação do novo desenho da Operação Urbana Água Branca, que será estendida até bairros da zona norte. O presidente da Câmara, José Américo (PT), quer votar o projeto antes do recesso”.
Manifestamos nossa total perplexidade, na medida em que não tivemos explicitado, de forma objetiva, se os pontos destacados como passíveis de aperfeiçoamento e/ou inclusão na minuta do PL, foram acatados ou não e se existe algum substitutivo à atual minuta, quem se responsabilizou por redigi-lo e qual seu conteúdo.
Dentre os pontos por nós elencados, citamos: Áreas Verdes (áreas dos Centros de Treinamento, atualmente ocupadas pelo São Paulo Futebol Clube e Sociedade Esportiva Palmeiras a serem incorporadas ao Parque Urbano a ser criado em área ocupada, atualmente, pela Companhia de Engenharia de Tráfego); Restrição da ocupação de subsolos; Preservação da atual característica da Área de Preservação Permanente – APP da várzea do Tietê (incentivando a continuidade da ocupação esparsa e horizontal); Disponibilidade de equipamentos públicos para fazer frente ao adensamento proposto; Inventário do patrimônio cultural, arqueológico, fabril e arquitetônico no perímetro; Reassentamento dos moradores de baixa renda; Produção de Habitação de Interesse Social e Reurbanização de favelas; Contaminação de áreas no perímetro; Direito de Protocolo; Necessidade de estudos ambientais específicos para o conjunto de obras viárias e de drenagem no perímetro; Definição de Prioridades x Recursos; Projeto de Lei e competências legais (idoneidade do processo de licenciamento ambiental); Impacto cumulativo e Grupo de Gestão/Controle Social/Indicadores e Segregação dos recursos da antiga OUAB e dos novos recursos da OUCAB, com indicação de sua utilização.
Assim perguntamos: Quando ocorrerá essa devolutiva? Haverá uma nova Audiência Pública tendo por objetivo trazer ao conhecimento da sociedade as respostas aos questionamentos ou a apresentação de um eventual substitutivo? O que está acontecendo no processo legislativo do PL?
A necessidade do conhecimento e do controle da sociedade, sobre o que se pretende fazer nessa fração do território da cidade (OUCAB), nos leva a solicitar sua compreensão para que nenhuma decisão em definitivo seja tomada antes do final do mês de agosto de 2013, aproveitando-se esse intervalo de tempo para aperfeiçoar o conteúdo da atual minuta do PL, com vistas à sua futura aprovação pela Câmara.
Solicitamos, respeitosamente, que essa Presidência nos forneça as informações solicitadas no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
Estamos encaminhando cópia desta mensagem à 3ª. Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo (PJHURB), do Ministério Público de São Paulo, que tem acompanhado o processo de discussão da OUCAB desde seu início.
Agradecemos, antecipadamente, pela sua atenção e estamos à disposição para esclarecimentos.
Ros Mari Zenha
Conselheira do Cades/SVMA – Sociedade Civil – Macro Região Centro Oeste 1 (Lapa, Pinheiros e Butantã)
9 9711.8339
Observação: encaminhado por e-mail em 18/06/2013