O PL 157/2015 retrocede a garantia de direito à moradia.
É ilegal e antidemocrático!
Ao enviar o Projeto de Lei
157/2015 para a Câmara Municipal, a Prefeitura de São Paulo sinaliza que não
acredita mais nas ZEIS bem localizadas.
A mesma Prefeitura
que ampliou e aperfeiçoou as ZEIS no Plano Diretor enviou para Câmara Municipal
o Projeto de Lei nº 157/2015, que abre um perigoso precedente de esvaziamento
do papel estratégico das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) porque
permite a troca de áreas demarcadas como ZEIS por dinheiro ou outro terreno.
E qual a importância das
ZEIS?
As ZEIS foram
concebidas a partir da luta pela reforma urbana para reconhecer,
consolidar e incluir assentamentos precários na cidade, transformando-se
num importante instrumento de luta por terra urbanizada para moradia popular e
regularização fundiária. As ZEIS evoluíram para a demarcação de áreas
vazias ou subutilizadas em bairros com qualidade de vida onde prioritariamente
devem ser feitas moradias populares.
Por que somos contra o PL 157/2015?
1 – Porque não queremos
abrir mão da boa localização das ZEIS!
O fundamental nas
ZEIS é a boa localização. E, por isso, não pode ser trocada por outro lugar ou
por dinheiro. Gravar uma área como ZEIS significa reservá-la para os mais
pobres para superar a ditadura do mercado imobiliário. É, portanto, um
instrumento para evitar a segregação urbana.
2 - Porque o PL permite que
sejam dados outros usos às ZEIS que excluem a moradia popular!
Ao permitir a troca
do terreno por outro ou pagamento em dinheiro, esse projeto de lei desvia a
destinação de áreas demarcadas como ZEIS para outros usos que não a moradia,
desrespeitando o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo.
3 - Porque ameaça áreas com
ocupação já consolidada!
Ao tratar as ZEIS
genericamente, o projeto de lei acaba com a estratégia fundiária do planejamento
habitacional no município e expõe as populações mais vulneráveis que moram em áreas
consolidadas (favelas, cortiços, loteamentos etc.) aos interesses do capital
imobiliário e possíveis ações de remoção e despejo.
4 - Porque o PL reduz as
áreas de ZEIS pela metade!
Como a doação de
terreno pode ocorrer no território da mesma Subprefeitura, obrigatoriamente em outra ZEIS, cada proposta
concretizada consome, necessariamente, duas áreas.
5 - Porque retira a
responsabilidade social do mercado de colaborar com a construção de uma cidade
mais justa e inclusiva!
Podendo desgravar uma
área de ZEIS, os empreendedores simplesmente abrirão mão de sua
responsabilidade de também produzir habitação social, deixando apenas ao Poder
Público o dever de assegurar o acesso à moradia.
6 - Porque qualquer
alteração no Plano Diretor tem que ser feita com participação popular!
O Plano Diretor
Estratégico de São Paulo foi aprovado há menos de um ano após um intenso
processo de participação popular e mobilização dos movimentos de moradia,
especialmente para definição das ZEIS. Entretanto, o PL 157/2015 desrespeita o
processo democrático, pois não foi discutido no Conselho Municipal de Habitação
(CMH), nem no Conselho Municipal de Política Urbana (CMPU).
Além disso, essa
alteração não foi discutida no processo de revisão da Lei de Zoneamento
conduzido pela Prefeitura, e que agora se encontra na Câmara Municipal.
Para garantir terra e
recursos para moradia popular...
Exigimos a notificação de
TODOS os proprietários de imóveis não edificados, subutilizados ou não
utilizados!
Exigimos que a nova Lei de
Zoneamento respeite as ZEIS aprovadas no Plano Diretor!
Por isso, as
entidades lutadoras, os movimentos sociais, as assessorias jurídicas populares,
os urbanistas comprometidos com a cidade, manifestam NOVAMENTE sua indignação
com este Projeto de Lei e reivindicam sua imediata devolução ao Executivo.
PELA REJEIÇÃO INTEGRAL DO PL 157/15!
NENHUMA ZEIS A MENOS!
DEVOLVE DONATO!
RETIRA HADDAD!
ASSINAM ESTE MANIFESTO:
UNIÃO DOS MOVIMENTOS DE MORADIA DE SÃO
PAULO (UMM/SP) – CENTRAL DE MOVIMENTOS POPULARES (CMP) – FRENTE DE LUTA PELA
MORADIA (FLM) – MOVIMENTO DE MORADIA PARA TODOS (MMPT) – INCLUSA – CENTRO
GASPAR GARCIA DE DIREITOS HUMANOS – Laboratório Espaço Público e Direito à
Cidade (LABCIDADE FAUUSP) – LABHAB FAUUSP – INSTITUTO POLIS - PEABIRU
CENTRO DE TRABALHOS COMUNITÁRIOS E AMBIENTAIS – OBSERVATÓRIO DAS REMOÇÕES – instituto
brasileiro de direito urbanístico – INSTITUTO CASA DA CIDADE – Sindicato
dos Arquitetos de São Paulo (SASP) – ESCRITÓRIO MODELO DON PAULO EVARISTO ARNS – Associação
dos Moradores da Vila Chalot e Comunidade Água Branca – MOVIMENTO ÁGUA
BRANCA – CENTRO DE PROMOÇÃO E RESGATE A CIDADANIA DO GRAJAÚ (CEPROCIG) – GRUPO
DE ARTICULAÇÃO PARA A CONQUISTA DE MORADIA PARA IDOSOS DA CAPITAL (GARMIC) –
MOVIMENTO SEM TERRA LESTE 1 – ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO HABITACIONAL
26 DE JULHO – COOPEROESTE – MOVIMENTO HABITACIONAL E AÇÃO SOCIAL (MOHAS) –
ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES SEM TETO DA ZONA OESTE E NOROESTE – PROMOÇÃO
HUMANA JARDIM MIRIAN – ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES AMIGOS DO JARDIM IPANEMA –
MOVIMENTO SEM TETO DO CENTRO (MSTC) – MOVIMENTO DE MORADIA LUTA POR JUSTIÇA –
MOVIMENTO DE MORADIA DA REGIÃO SUDESTE – UNIFICAÇÃO DAS LUTAS DE CORTIÇOS (ULC)
– ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA CHÁCARA DO CONDE – ASSOCIAÇÃO ESTRELA GUIA DA
REGIÃO SUDESTE – MOVIMENTO SEM TETO DE HELIÓPOLIS – ASSOCIAÇÃO JOAQUIM MURTINHO
– UNIÃO DOS MOVIMENTOS INDEPENDENTES DA ZONA SUL – VERMELHO PRA LUTAR -