"Eles não acreditavam que vocês viriam” na audiência pública sobre a OUCAB

A audiência pública agendada pela Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Vereadores de SP, sobre o projeto de lei 397/18 que propõe alterar 4 artigos da Lei 15.893/18 da Operação Urbana Consorciada Água Branca, foi cancelada porque o local não comportou a quantidade de pessoas que compareceu.

Parabéns a todas e todos que compareceram pelo seu direito a ter uma vida digna.

Na Audiência Pública, o PL 397/18 seria apresentado e debatido pela população, que compareceu em peso, mantendo a tradição de participação social nos debates da Operação Urbana Água Branca. Exatamente por isso, representantes da sociedade civil no Grupo de Gestão da OUC Água Branca já haviam enviado carta aos vereadores sugerindo que a audiência fosse realizada em um outro local, maior. 

Antes mesmo das 19h, a Guarda Civil Metropolitana informou que, por questões de segurança, não era mais possível entrar no auditório do Tendal da Lapa, que já estava lotado. Uma multidão se formou do lado de fora.

Para permitir que todas as pessoas tivessem o mesmo direito de participação, representantes do Grupo de Gestão propuseram aos vereadores da Comissão de Política Urbana Alfredinho (vice presidente da Comissão), Fabio Riva (relator do PL 397/18) e Police Neto, que a audiência fosse remarcada para outra data e local adequado, e assim foi feito.

Os vereadores  informaram que, por ocasião da sessão extraordinária que será realizada no sábado dia 15 de dezembro na CMSP, farão proposta aos demais vereadores das comissões para que as audiências públicas sobre o PL 397/18 sejam realizadas em 2019. 

E porque o comparecimento foi grande?

Desde 2010, os debates para a revisão da Lei da Operação Urbana Água Branca sempre contaram com grande e qualificada participação social. A Lei aprovada em 2013 foi precedida de audiências públicas, reuniões técnicas, reuniões temáticas e de elaboração de propostas com a presença de moradores, associações, instituições e movimentos da Água Branca e bairros vizinhos. A versão finalizada em setembro de 2013 foi resultado das propostas pactuadas entre o executivo, legislativo e sociedade civil. E isso fez da OUCAB uma lei avançada e singular. Nas audiências públicas, assim como nas três votações que já aconteceram para eleger representantes da sociedade civil para o Grupo de Gestão, a comparecimento foi sempre de milhares de pessoas.

Isso demonstra o quanto o plano de intervenções pública previsto na Lei da OUC Água Branca é importante para a região, para a cidade e, principalmente, para a vida das pessoas, que necessitam de moradia digna, de equipamentos públicos de saúde e educação, de áreas verdes, drenagem e mobilidade. 

A Água Branca, dividida pela linha férrea, tem um dos seus lados bem estruturado, com escolas, equipamentos de saúde, farto comércio e lazer. Já no outro lado não há escolas públicas, o único posto de saúde é longe e não atende a demanda populacional. O comércio local é insuficiente e a região sofre com enchentes pois as galerias do Córrego Água Branca são antigas e pequenas. Tanto na Água Branca como nos bairros do perímetro expandido, milhares de pessoas necessitam de uma casa para morar, e outras milhares sofrem diariamente com o trânsito carregado para atravessar o Rio Tietê.

O plano de intervenções públicas da Lei da OUC Água Branca prevê a construção de até 5 mil moradias para população de baixa renda (HIS), de um Centro Educacional Unificado (CEU), uma Unidade Básica de Saúde (UBS), creches, parques, ciclovias, obras de drenagem dos córregos existentes na região e de ligação viária entre Pirituba e Lapa sobre o Rio Tietê (ponte). Estas obras beneficiarão a população que já reside e a que virá morar nos empreendimentos residências  que serão construídos e comercializados pelo mercado imobiliário. Também conta com a abertura de vias para os loteamentos que serão construídos, e para isso prevê desapropriações.

Não encontramos quem defenda um projeto de lei tão indefensável.

As propostas apresentadas pelo Prefeito Bruno Covas no PL 397/18, reduz drasticamente a arrecadação dos valores necessários para a execução do plano de intervenções públicas. Enviada à CMSP sem o conhecimento do Grupo de Gestão da OUC Água Branca, não apresenta quais das obras prioritárias deixarão de ser executadas. O PL 397/18 não beneficia a população que mora ou que virá morar na Água Branca e nos bairros do perímetro expandido. 

E o dinheiro da Operação Urbana Água Branca que está no banco?

Enquanto isso... a OUCAB conta com R$ 608.889.218,20 (saldo em 31/10/2018). Estes milhões de reais (proveniente da outorga onerosa do direito de construir) estão há 5 anos num fundo específico e é destinado somente para as obras da Lei de 1995 que não foram realizadas - drenagem do Córrego Água Preta e do Córrego Sumaré; prolongamento da Av Auro Soares de Moura Andrade; 630 HIS para as famílias que moravam na Favela do Sapo e Favela da Aldeinha. A Prefeitura não tem agilidade, não prioriza e não consegue terminar a elaboração dos projetos para contratar estas obras. 

Drenagem do Córrego Sumaré - obra realizada e finalizada no período de 2013 a 2016.
Drenagem do Córrego Água Preta - obra realizada no período de 2013 a 2016, contrato encerrado restando ainda 1.800 metros. Em andamento na SP Obras, processo para contratar 
Prolongamento da Av Auro Soares - Em andamento na SP Obras o processo para licitar a revisão do projeto básico e a elaboração do projeto executivo. 
Construção de 630 HIS para atender as famílias oriundas das Favelas do Sapo e da Aldeinha - processo de licenciamento do terreno parado desde março de 2018 por questões burocráticas internas da SMUL e SP Urbanismo.


Foi publicado

POR QUE SOMOS CONTRA A REVISÃO DA LEI DA OPERAÇÃO URBANA ÁGUA BRANCA – PL 397/18? (carta aberta)


Revisão para quem? (artigo Jornal da Gente Lapa, 15/12/18)

Revisão da OUCAB - o que está em jogo? (artigo Jornal Folha Noroeste, 15/12/18)

A cortina de fumaça no debate sobre as operações urbanas (artigo Nexo Jornal, 20/11/18)

Liminar suspende audiências públicas da OUCAB (Lab Cidade, 13/11/18)

Participação e Controle Social (artigo Jornal da Gente Oeste, 11/08/18)

Não queremos revisão  (artigo Jornal da Gente Oeste, 17/03/18)

POR QUE SOMOS CONTRA A REVISÃO DA LEI DA OPERAÇÃO URBANA ÁGUA BRANCA – PL 397/18?

- Trata-se de uma LEI RECENTE (Lei 15.893 aprovada em 2013), construída a partir de um longo processo participativo, que envolveu diversos setores da sociedade. Diferente do atual processo de revisão proposto pela prefeitura, em que a maioria dos representantes do grupo gestor da operação e da população que participou da audiência pública (realizada em março de 2018) se colocaram contrários. A falta de diálogo é outro problema, a revisão foi enviada à câmara sem conhecimento do grupo gestor (eleito pela população com mais de 1600 votos) e ainda contou com audiências marcadas sem antecedência.

- A operação conta com SIGNIFICATIVO RECURSO EM CAIXA (com destinação, beneficiários, terrenos e projetos definidos), com um grande atraso na sua aplicação. A execução desses investimentos – como as moradias do Subsetor A1 que atenderão as famílias cadastradas das Favelas do Sapo e da Aldeinha, que aguardam atendimento habitacional há quase 10 anos; finalização das obras de drenagem do Córrego Água Preta, que impedirá as enchentes no bairro da Pompéia e o prolongamento da Av Auro Soares, que contribuirá para a mobilidade da região  – deveria constituir o centro dos esforços da gestão municipal.

- Foi realizado APENAS UM LEILÃO de CEPAC, em 2015, quando os empreendedores não demandavam potencial construtivo, pois muitos haviam recém aprovado projetos utilizando outorga onerosa, e a dinâmica imobiliária na cidade encontrava-se em retração. Atualmente, há indícios de recuperação do setor imobiliário, com alteração deste quadro. Lembrando, que, a Operação Urbana Faria Lima também não obteve sucesso no primeiro leilão, nem por isso deixou de ter boa arrecadação nos seguintes.

- O PREÇO MÍNIMO VIGENTE DO CEPAC (de R$1400,00, para usos residenciais e R$1600,00, para comerciais) É ADEQUADO. Caso a contrapartida financeira fosse calculada pelo método utilizado antes de 2013 na Operação Urbana Água Branca (pela outorga onerosa), que viabilizou inúmeros empreendimentos imobiliários, o valor atual equivaleria entre R$1600,00 e R$2300,00[1]. O valor médio do potencial construtivo pago em toda a cidade de São Paulo em 2017 foi de R$1059,00[2].

- O PAPEL DE UMA OPERAÇÃO é garantir que a construção de novos empreendimentos seja acompanhada de MELHORIAS URBANAS para atender as demandas dos antigos e novos moradores dos bairros da Água Branca, de forma a romper com o ciclo histórico de adensamento de edifícios sem qualidade de vida.

- DESCONTO no valor do potencial construtivo NÃO INDUZ DINÂMICA IMOBILIÁRIA. Os descontos concedidos na outorga onerosa nos bairros com menor interesse do mercado imobiliário, não evitaram que a concentração imobiliária continuasse a ocorrer nas mesmas áreas de sempre (quadrante sudoeste). O mesmo ocorre com os setores das operações onde o CEPAC é mais barato, como o setor Jabaquara na Operação Urbana Água Espraiada, que não atraiu interesse do setor imobiliário.

- Caso sejam excluídas as exigências para o reparcelamento da GLEBA POMPÉIA, a mesma poderá ser ocupada sem seguir um plano urbanístico que confira qualidade àquela imensa área. A cidade ainda PERDERÁ a contrapartida em HABITAÇÕES de interesse social, EQUIPAMENTOS PÚBLICOS e no desenho do sistema viário de forma a garantir uma boa MOBILIDADE.

Diante disso, não há justificativa que sustente a piora dos parâmetros de ocupação da Gleba Pompéia, e  a proposta de reduzir o Cepac para os míseros R$233,00, ou mesmo retroceder aos patamares inicialmente propostos em 2013 (de R$700,00 e R$800,00). Caso seja aprovada o PL 397/18 com essa revisão, as melhorias urbanas (que constituem a finalidade da operação urbana) serão drasticamente prejudicadas. A cidade perderá habitações de interesse social, equipamentos públicos de saúde, educação, áreas verdes, drenagem e mobilidade. Considerando o contexto de retração dos investimentos do governo federal e penúria financeira do município de São Paulo, esta situação é ainda mais grave.

[1] Cálculo realizado com base nos valores de terrenos do ano de 2017, retirados do Estudo de Viabilidade Econômico da Operação Urbana Água Branca, realizado pela Prefeitura Municipal de São Paulo.

[2] Calculado com base, em:  <http://outorgaonerosa.prefeitura.sp.gov.br/relatorios/RelSituacaoGeralProcessos.aspx>.

Representantes da sociedade civil no Grupo de Gestão da Operação Urbana Consorciada Água Branca

Adriana Bogajo (Instituto Rogacionista), representante do Segmento Organizações Não Governamentais com atuação na região

Ana Carla Pereira, representante do Segmento Moradores e Trabalhadores

Ana Carolina dos Santos, representante do Segmento Moradores e Trabalhadores

Caio Boucinhas, representante do Segmento Moradores e Trabalhadores

Dulcinea Pastrelo (Instituto Rogacionista), representante do Segmento Organizações Não Governamentais com atuação na região

Gislene Sant’Ana, representante do Segmento Moradores e Trabalhadores

Ilma Pinho, representante do Segmento Moradores e Trabalhadores

José de Jesus da Silva (ATST Oeste), representante do Segmento Movimentos de Moradia com atuação na região

Jupira Cauhy, representante do Segmento Moradores e Trabalhadores

Laisa Stroher (IAB-SP), representante do Segmento Entidades Profissionais e Acadêmicas com atuação em questões urbanas e ambientais

Leonor Galdino, representante do Segmento Moradores e Trabalhadores

Maria Elena Ferreira (ATST Oeste), representante do Segmento Movimentos de Moradia com atuação na região no Grupo de Gestão da OUCAB

Paula Santoro (FAU-USP), representante do Segmento Entidades Profissionais e Acadêmicas com atuação em questões urbanas e ambientais

Severina Ramos, representante do Segmento Moradores e Trabalhadores

Esta postagem será atualizada com as adesões que estão sendo coletadas

Mais uma vez terra de ninguém

O entorno da Arena Allianz Parque voltou a ser terra de ninguém, no domingo dia 2 de dezembro de 2018, durante o Jogo da final do Campeonato Brasileiro.

A ação da Subprefeitura da Lapa, da CET, GCM, PM e Batalhão de Choque não foi suficiente para evitar invasão de ruas, fila de ônibus parados impedidos de circularem, rojões nas janelas dos apartamentos, churrasco nas calçadas, comércio irregular, garrafas de vidro e muito lixo esparramado pelas rua, violência. Moradores mais uma vez sofreram com os estampidos dos rojões e fogos, com a dificuldade de mobilidade para entrar e sair de suas residências e do bairro, a pé ou de carro, com a sujeira e mal cheiro, com as bombas na porta das suas casas, com insegurança e ameaças. O desrespeito continua.

Isso vai continuar até quando?

Não é a primeira vez, não é novidade, todo mundo já sabe o que acontece no entorno da Arena Allianz Parque em dias de jogos importantes para o Palmeiras (mesmo sendo realizado fora).

O planejamento, a disponibilização de equipes da prefeitura e do policiamento continuam não atendendo a necessidade para resolver os problemas nas ruas em dias de eventos realizados na Arena Allianz Parque. A SE Palmeiras e a Real Arenas, administradores da Arena Allianz Parque também precisam assumir responsabilidade para resolver estes problemas.

No Ministério Público há dois inquéritos e uma ação civil pública

E as orientações do Ministério Público não são acatadas.

IC 177/14 - Promotoria de Habitação e Ubanismo,que trata dos impactos dos eventos realizados na Arena Allianz Parque

IC 315/16 - Promotoria de Meio Ambiente, que trata dos incômodos por ruído dos eventos realizados na Arena Allianz Parque.

Ação Civil Pública Processo 103.3818-34 - comércio ambulante no entorno

Ruído

Embora tenha sido aprovada e sancionada a Lei Municipal 16.897/2018 (Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de São Paulo, e dá outras providências), não há fiscalização e penalização pelo desrespeito à lei pela Arena Allianz Parque que faz queima de fogos com estampido e ao seu público que solta rojões nas ruas.

Cadê a CET?

Torcedores impedem o trânsito de veículos e do transporte coletivo nas Ruas Cayowaá e Venâncio Ayres. A CET não se antecipou e não fez desvio de trânsito e dos ônibus. Motoristas e passageiros ficaram parados durante muito tempo no meio da confusão, sem alternativas de saída.

              

                                     

Triste cena

Após o término do jogo, o policiamento liberou os bloqueios para entrada de torcedores na Rua Palestra Itália, como é possível ver no vídeo abaixo. 

E para liberar a mesma rua para o trânsito, após a término do jogo, o policiamento atirou bombas nestes torcedores que estavam ocupando a Rua Palestra. Uma violência desnecessária e que poderia ter sido evitada se houvesse uma ação articulada dos órgãos públicos.

Ocupação de ruas e calçadas por torcedores e pelo comércio irregular

Impossível entrar ou sair de casa

Imagem feita da janela de um apartamento

Churrasco nas calçadas 

Desde o período da manhã, grupos de torcedores fizeram churrasco nas calçadas da Rua Caraíbas, Turiaçu e Venâncio Ayres.

Churrasco no posto de gasolina (ambulantes)

Avenida Antártica

Rua Barão de Tefé 

Rua Palestra Itália

 Avenida Francisco Matarazzo

Rua Padre Antonio Tomas

Veja mais:

Morador, Moradora, porque o poder público te abandona?

Morador, Moradora, porque o poder público te abandona?

No domingo dia 24 de novembro de 2018, por ocasião de jogo realizado no Rio de Janeiro/RJ e que deu à SE Palmeiras o título do Campeonato Brasileiro, houve a concentração de milhares de torcedores durante o período da tarde e da noite nas Ruas Palestra Itália, Caraíbas, Venâncio Aires, Diana, com o uso ininterrupto de rojões durante horas, sem qualquer operação dos órgãos públicos no local.

Era sabido pela Subprefeitura da Lapa, CET, Comando do 2º Batalhão de Choque e Comando da 23º Cia do 4º Batalhão da PM, que os torcedores iriam comemorar a conquista do título do Palmeiras nestas ruas, pois isso é tradição da torcida e foi divulgado pelas redes sociais. 

Infelizmente, o que aconteceu foi um total abandono da situação pelos órgãos públicos de segurança e fiscalização, pois não havia policiamento no local nem apoio para que os moradores pudessem sair ou entrar em suas casas com segurança.

A operação realizada pelo Batalhão de Choque e PM, com apoio da CET, Subprefeitura da Lapa e GCM, em dias de jogos na Arena Allianz Parque, com bloqueio das ruas citadas, controle de entrada de torcedores e inibição de comércio ambulante, garante minimamente que os moradores possam circular a pé ou de carro e terem alguma segurança em suas casas. 

Por não ser jogo realizado dentro da Arena Allianz Parque, essa operação ou qualquer outra não existiu, mesmo todos os órgãos sabendo da tradição da torcida em comemorar nas ruas do bairro.

No entanto, na Avª Francisco Matarazzo, havia a presença da PM, da CET, GCM e Subprefeitura da Lapa, por ocasião da realização na Arena Allianz Parque de um show com público reduzido. O que comprova que a ação destes órgãos se dá somente para benefício dos eventos realizados na Arena Allianz Parque e não beneficia quem mora, trabalha ou precisa passar pela região.

Torcedores invadem a Rua Venâncio Aires obrigando os motoristas a circularem no meio da multidão

Na Rua Venâncio Aires, torcedores impedem ônibus com passageiros de circular

Rua Palestra Itália  

Fogos atirados contra os condomínios
 e na multidão

Ambulantes na Rua Palestra Itália

Ambulantes na Rua Caraíbas

Lixo deixado nas calçadas

Usando a árvore como banheiro e deixando a calçada fedida e suja?
QUE FEIO! 

Feira ILEGAL é montada na Rua Higino Pelegrini

Barracas de alimentos foram montadas por comerciantes nas terças feiras dias 18 e 25 de setembro na Rua Higino Pellegrini, uma das laterais da Praça Conde Francisco Matarazzo Junior, na Água Branca, interrompendo a via pública que tem duas mãos.

Os comerciantes das barracas informam que é uma feira livre.

Moradores e comerciantes das ruas do entorno questionaram a COSAN, a Subprefeitura da Lapa e a CET por não ter havido informações prévias sobre a feira e sobre a interrupção do trânsito nesta rua e alternativas, e a necessidade desta feira neste local.

A COSAN - Coordenadoria de Segurança Alimentar e Nutricional (órgão responsável pela organização, administração e fiscalização das atividades relacionadas ao abastecimento de gêneros alimentícios de São Paulo e que autoriza a realização de feiras livres, após uma série de exigências) informou que esta feira não está licenciada pela prefeitura. 

É uma feira ILEGAL.

Os alimentos comercializados nas barracas não passaram por fiscalização e controle sanitário. 

A Subprefeitura da Lapa é o órgão responsável por fiscalizar e multar os comerciantes que realizam atividades ilegais em área pública. 

O Subprefeito da Lapa respondeu que não tinha conhecimento da montagem das barracas no dia 18, esteve no local e confirmou com o órgão responsável que não havia autorização para a realização de feira. A Subprefeitura Lapa informou que no dia 25 os feirantes foram notificados. 

A CET é a responsável pela operação de tráfego. Sendo uma interrupção de via para atividade ilegal, não houve ação da CET para informar aos motoristas sobre o desvio de trânsito, tampouco fiscalização quanto a estacionamento em local proibido. 

Informada pelos moradores no dia 18 e no dia 25 sobre a interrupção do trânsito nesta via pública, a CET não compareceu no local.

Quais medidas efetivas estão sendo tomadas pela Prefeitura (COSAN, Subprefeitura da Lapa e CET) para que essa situação não se repita e para apurar as responsabilidades por ter sido montada uma feira em via pública sem autorização? 

Antes de implantar uma feira livre, é necessário que a Prefeitura faça um estudo e dialogue com os moradores sobre a necessidade de uma feira, de que tipo, e seus impactos (ruído, limpeza, fechamento de rua e desvio de trânsito, fiscalização etc.), pois nosso bairro dispõe de grandes supermercados, feira livre no domingo, feira no Parque da Água Branca, que comercializam alimentos de qualidade e com preços compatíveis. E já sofremos com a insuficiente ação e fiscalização da prefeitura nos outros dias de eventos que são realizados na nossa região.

Manifesto contra a proposta de revisão da Operação Urbana Consorciada Água Branca

O que a cidade perde com a proposta de revisão da Lei da Operação Urbana Consorciada Água Branca?

CARTA ABERTA DA SOCIEDADE CIVIL

Revisão da Lei 15.893/2013 mediante o PL 397/2018

A proposta de revisão da Lei da Operação Urbana Consorciada Água Branca, feita pela Prefeitura, é parte integrante de um processo de revisão de várias leis urbanísticas (Lei de Zoneamento, leis das outras operações urbanas consorciadas), que impactam aspectos centrais do Plano Diretor Estratégico (PDE), que é a lei que define as diretrizes gerais de organização e crescimento da cidade. Estas revisões impactam diretamente a capacidade de planejamento global do PDE. Portanto, não deveriam ser tratadas como revisões pontuais e separadas. Cabe ainda lembrar que tal reivindicação de revisões foi publicamente liderada pelo setor imobiliário, em detrimento dos outros setores da sociedade civil, o que fica claro ao observar os critérios priorizados, como demonstraremos a seguir no que se refere à Operação Urbana Consorciada Água Branca. Destaca-se ainda que o Grupo de Gestão  desta operação, que possui entre as suas atribuições a prerrogativa de  indicar revisões legais, em momento algum indicou tal necessidade.

O que está em jogo?

1. Redução drástica da capacidade de arrecadação e de indução de melhorias urbanas estruturais   

Uma operação urbana tem como finalidade fomentar “transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental de um determinado território (Lei Federal 10257/2001 – Estatuto da Cidade)”. O mecanismo de financiamento dessas transformações (Cepac - Certificado de Potencial Adicional Construtivo) se baseia na cobrança, pela Prefeitura, pelo direito de construir acima de uma vez a área do terreno. Nesse sentido, o preço do Cepac é um aspecto chave de qualquer operação urbana consorciada. Por um lado, se for muito reduzido não é suficiente para financiar qualquer tipo de transformação estrutural; por outro, se for muito elevado, pode gerar um desinteresse dos empreendedores imobiliários em construir naquela área. Por isso mesmo é um objeto de disputa muito grande, como o que estamos presenciando na revisão da lei da Operação Urbana Consorciada Água Branca. Esse virou o principal tema priorizado pela prefeitura na revisão em curso. 

Basicamente, a proposta define a redução do valor mínimo do Cepac à metade do valor definido pela lei da operação (Lei 15.893/2013) e, mais que isso, aumenta substancialmente o seu “poder de compra”. Na lei original, na maioria dos setores da operação 1 Cepac correspondia ao direito de construir 1 m² a mais. Na proposta de revisão, em grande parte dos setores 1 Cepac corresponde a 3,5 m². Na prática, o valor do Cepac foi reduzido a muito mais da metade. Enquanto em alguns lugares o valor do metro quadrado adicional era R$1.500,00 agora passa a ser R$200,00 (redução de 7,5 vezes).

Se essa redução drástica do preço do Cepac levar a uma intensificação da atividade imobiliária na região, como defende a Prefeitura, isso significa que teríamos mais prédios privados com menos investimentos públicos (infraestrutura, mobilidade, áreas verdes, equipamentos públicos...). Mas afinal, qual era o objetivo da operação urbana consorciada? Não era promover transformações urbanísticas, sociais e ambientais estruturais? Reside justamente aí a nossa crítica. Uma redução do valor de Cepac de tamanha magnitude coloca em xeque o próprio sentido de existir uma operação urbana.

2.Inviabilização das intervenções urbanas & insuficiência dos estudos técnicos que justifiquem  a revisão da lei

Não é preciso falar que a redução do valor do Cepac gera uma redução violenta da previsão geral de arrecadação, minando a viabilidade da totalidade das intervenções previstas em lei. Deve haver uma coerência entre o projeto urbano socialmente acordado e a previsão de arrecadação, sem a qual o programa de intervenções é reduzido a uma mera carta de intenções. Ao mesmo tempo em que a Prefeitura propõe uma redução de arrecadação, não rediscute e revisa o programa de obras, revelando um descomprometimento antecipado com as melhorias acordadas com a população. Embora a Prefeitura assuma o impacto na redução de arrecadação geral, não apresentou em nenhum momento um estudo que demonstre qual a sua dimensão, o que evidencia mais uma fragilidade da proposta.

Além de incompleto, o estudo econômico que balizou a revisão encontra-se desatualizado, o que é fundamentalmente importante, ainda mais considerando o contexto atual de redução da taxas de juros com impactos diretos na dinâmica imobiliária. Minimamente, o processo de revisão deveria incluir a atualização das peças técnicas exigidas pelo Plano Diretor Estratégico (no art.141), que incluem o projeto urbanístico e estudo econômico.

3. Negligência à opinião da população e aos fóruns legítimos de controle social

Primeiramente, cabe destacar o processo ímpar de mobilização popular que envolve essa operação: participaram mais de 1.600 votantes em cada uma das duas últimas eleições do Grupo de Gestão da operação. Além de contar com a presença dos representantes eleitos, as reuniões do Grupo de Gestão  contam com grande participação de moradores do bairro, refletindo um grande interesse da sociedade civil pelas melhorias nesse território. As audiências públicas também constituem momentos de intenso engajamento, com destaque para a única audiência pública em que foi apresentada a proposta de revisão em curso (em março de 2018), que contou com a presença de cerca de 600 pessoas.

Dito isso, destacamos que tanto nas reuniões do Grupo de Gestão  como na audiência pública em que a proposta de revisão foi apresentada, a maioria dos participantes rechaçou as alterações aqui citadas. Mesmo diante da massiva manifestação contrária, a Prefeitura encaminhou à Câmara Municipal a revisão da lei (PL 397/2018) sem apresentar uma proposta alternativa para os pontos questionados .

Cabe ressaltar que a proposta de revisão foi encaminhada pelo executivo à Câmara de Vereadores  sem conhecimento do Grupo de Gestão, mesmo após insistentes cobranças por parte de seus membros.  A minuta final do PL só foi apresentada ao grupo de gestão após o envio à Câmara, negando o direito de análise do conteúdo ao fórum legitimamente eleito para realizar o controle social da operação, antes de submetê-lo ao legislativo.

Enquanto isso o recurso em caixa continua parado e a população esperando...

Por fim, cabe destacar a nossa perplexidade a respeito da gestão dessa operação urbana consorciada. Há uma evidente priorização da agenda de revisão da lei, em detrimento da execução das obras, muitas das quais já contam com recursos em caixa, terrenos disponíveis e projetos elaborados. Hoje, há R$ 600 milhões parados nos cofres públicos, que já contam com destinação definida (realização de obras de habitação de interesse social, melhoramentos viários e drenagem) e boa parte dos projetos realizada. Cabe destacar a situação de extrema vulnerabilidade em que se encontram as 1.061 famílias que há mais de 10 anos aguardam por tais habitações, sem terem (ainda) um horizonte de tempo claro para serem atendidas.

Os fatores aqui listados são os principais motivos pelos quais o Grupo de Gestão  da operação, além da maioria da população que participou da audiência e as entidades aqui sub assinadas são terminantemente contrários à  revisão da lei.

São Paulo, 14 de agosto de 2018

Assinam esta carta

ENTIDADES

Instituto dos Arquitetos do Brasil – IAB SP

Instituto Casa da Cidade
Instituto Pólis

Laboratório Espaço Público e Direito a Cidade – LabCidade, FAU-USP

Laboratório de Habitação e Assentamentos Humanos – LabHab, FAU-USP

União dos Movimentos de Moradia de São Paulo – UMM SP

Central de Movimento Populares – CMP SP Capital

Associação dos Trabalhadores Sem Terra da Zona Oeste e Noroeste

Associação dos Moradores do Conjunto Água Branca

Associação Viva Pacaembu por São Paulo

Instituto Rogacionista Santo Anibal

Movimento Água Branca

Associação Artemis

Associação de Apoio à Infância e Adolescência Nossa Turma

Associação dos Ciclistas Urbanos de São Paulo – Ciclocidade

Associação Nacional dos Empregados da Caixa no Trabalho Social – SOCIALCAIXA

Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos

Coletivo Lapa Sem Medo

Fórum de Trabalho Social

Fórum Social da Vila Leopoldina

Instituto A Cidade Precisa de Você

Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico

Instituto Integra para o Desenvolvimento

REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL

Adriana Bogajo, representante do Segmento Organizações Não Governamentais com atuação na região no Grupo de Gestão da OUCAB

Ana Carla Pereira, representante do Segmento Moradores e Trabalhadores no Grupo de Gestão da OUCAB

Ana Carolina dos Santos, representante do Segmento Moradores e Trabalhadores no Grupo de Gestão da OUCAB

Antonio Zagato, conselheiro do Conselho Participativo da Lapa

Caio Boucinhas, representante do Segmento Moradores e Trabalhadores no Grupo de Gestão da OUCAB

Carlos Gilardino, conselheiro do Conselho Participativo da Lapa

Dulcinea Pastrelo, representante do Segmento Organizações Não Governamentais com atuação na região no Grupo de Gestão da OUCAB

Emerson da Silva, representante do Segmento Moradores e Trabalhadores no Grupo de Gestão da OUCAB
Erminia Maricato, arquiteta e urbanista

Gislene Sant’Ana, representante do Segmento Moradores e Trabalhadores no Grupo de Gestão da OUCAB

Guido Otero, arquiteto, pesquisador FAU USP, membro IAB/SP

Ilma Pinho, representante do Segmento Moradores e Trabalhadores no Grupo de Gestão da OUCAB

José de Jesus da Silva, representante do Segmento Movimentos de Moradia com atuação na região no Grupo de Gestão da OUCAB

Jupira Cauhy, representante do Segmento Moradores e Trabalhadores no Grupo de Gestão da OUCAB

Laisa Stroher, representante do Segmento Entidades Profissionais e Acadêmicas com atuação em questões urbanas e ambientais, no Grupo de Gestão da OUCAB

Leonor Galdino, representante do Segmento Moradores e Trabalhadores no Grupo de Gestão da OUCAB
Marcela Barreta, conselheira do Conselho Participativo da Lapa

Maria Elena Ferreira, representante do Segmento Movimentos de Moradia com atuação na região no Grupo de Gestão da OUCAB

Paula Santoro, representante do Segmento Entidades Profissionais e Acadêmicas com atuação em

questões urbanas e ambientais, no Grupo de Gestão da OUCAB

Paulo Cauhy Jr., representante do Segmento Moradores e Trabalhadores no Grupo de Gestão da OUCAB
Pedro Nabuco, conselheiro do Conselho Participativo da Lapa

Ros Mari Zenha, geógrafa, pesquisadora na área do ambiente construído

Severina Ramos, representante do Segmento Moradores e Trabalhadores no Grupo de Gestão da OUCAB
Vanessa Matarazzo, conselheira do Conselho Participativo da Lapa