A privatização do uso do espaço público não é invisível

Nas reportagens sobre o “fandom” acampando há meses na Praça Conde Francisco Matarazzo Jr e mais recente, na calçada da Rua Palestra Itália, são destacadas pela imprensa as idades e profissões das e dos autodenominadas(os) A.R.M.Y, o alto valor pago por um ingresso, e a comoção pela turnê que antecede a obrigatoriedade dos jovens da banda servirem o exército e com isso, interromperem suas atividades por 2 anos.

O fato de, nos últimos meses, haver um acampamento com barracas em uma praça pública ou numa calçada, montado pelo público da Arena Allianz Parque que aguarda o Show da banda BTS, não é assunto relevante para a imprensa geral ou local, tampouco para órgãos públicos. Uma praça pública não é camping,  não importa quem montou as barracas - público da Arena Allians Parque ou qualquer outra pessoa ou grupo. Ficamos nós, moradores, falando sozinhos.

Não é a primeira vez

Rotineiramente, a Arena Allianz Parque (Real Arenas/Wtorre + SE Palmeiras) se utiliza da calçada e de uma pista da Av Francisco Matarazzo, da calçada e de um quarteirão da Rua Padre Antonio Tomas, da Praça Cde Francisco Matarazzo Jr. e de toda a Rua Palestra Itália para acomodar as filas do seu público, como se as vias públicas fossem extensão natural de um empreendimento comercial privado. E faz isso com apoio de órgãos públicos, que autorizam e organizam o fechamento das vias públicas.

O desvio de uso do espaço público e a ação da Subprefeitura da Lapa, da CET e demais órgãos públicos sobre isso, são pautas dos moradores nas reuniões com Subprefeitos, de zeladoria da Subprefeitura da Lapa, do CONSEG Perdizes, do Conselho Participativo da Lapa e do Ministério Público, desde a inauguração da Arena Allianz Parque.

Custo social e custo público

"privatização dos lucros com a socialização dos prejuízos..."

A mobilidade, o meio ambiente, o sossego, a qualidade de vida e o direito de ir e vir, de quem mora, trabalha ou precisa acessar a região são suplantadas pelos interesses de uma empresa que se beneficia e lucra com essa situação. Com apoio de órgãos públicos. 

Invisível para a imprensa e para órgãos públicos. 
Por interesses ou por improbidade há uma aceitação e uma naturalização da privatização do uso do espaço público.

Tem muita coisa errada aí. E não é nada invisível.


Veja aqui a PROPOSTA elaborada e entregue pelos moradores para a Real Arenas/WTorre e Prefeitura (Subprefeitura da Lapa, PSIU e SMT/CET)

18/05/19, Sábado - Rua Palestra Itália fechada para carros desde às 15h. Moradores do quarteirão entre as Ruas Caiowaá e Diana não podem entrar de carro, a CET não atende ao pedido de uma mão reversa. E a Rua fechada sem necessidade, completamente vazia.

Av Antártica, fila do público da Arena Allianz Parque - dia 26/3/19, terça feira.

Rua Padre Antonio Tomas, fila do público da Arena Allianz Parque - dia 26/3/19, terça feira

Av Francisco Matarazzo, pedestre entre os carros, calçada e pista ocupadas por fila do público da Arena Allianz Parque
dia 23/01/19, quarta feira

Rua Palestra Itália totalmente ocupada por público da Arena Allianz Parque
dia 23/01/19, quarta feira

Venda de ingressos, público da Arena Allianz Parque ocupa calçadas, pedestres caminham entre os carros nas ruas, Av Francisco Matarazzo, Ruas Padre Antonio Tomas, Mario Sete, Barão de Tefé, Embaixador Leão Veloso - dia 14/3/19, quinta feira

Av Francisco Matarazzo, 08/04/18, domingo

Rua Caraíbas, 02/12/18, domingo

Av Francisco Matarazzo e Rua Palestra Itália, 1 e 2 abril 2017

Rua Palestra Itália, 1 abril 2017, sábado

E só vai piorar

Está aumentando a quantidade de barracas na Praça Conde Francisco Matarazzo Jr e desde 15 de maio outras barracas estão montadas na calçada da Rua Palestra Itália.

E só vai piorar.

Barracas de público da Arena Allianz Parque na Praça Conde Francisco Matarazzo Jr

Barracas de público da Arena Allianz Parque na calçada da Rua Palestra Itália 

Durante a madrugada, grupos de pessoas que estão acampadas circulam nas ruas em algazarra e acordam os moradores que precisam descansar para trabalhar.

E só vai piorar.

Por serem pessoas que pagaram ingressos caros para um show da Arena Allianz Parque, a permanência com barracas e filas no espaço público está sendo tolerada pela Subprefeitura da Lapa, Real Arenas e policiamento? 

E só vai piorar.

O decreto municipal 57.581/17 diz no paragrafo 2º do artigo 10, que nas ações de zeladoria urbana (responsabilidade da Subprefeitura) poderão ser recolhidos objetos que caracterizem estabelecimento permanente em local público, principalmente quando impedem a livre circulação de pedestres e veículos, tais como sofás, camas, barracas montadas ou outros bens duráveis que não se caracterizam como e uso pessoal.

E só vai piorar, se a Real Arenas, os promotores dos eventos e a Prefeitura não mudarem seus procedimentos

A Arena Allianz Parque não dispõe de local interno para acomodar o seu público. Em Shows com artistas de grande repercussão, o público que se antecipa, seja para comprar ingressos ou para entrar primeiro para ficar em local próximo do palco, se utiliza do espaço público para formar fila - calçadas, ruas, praça.

Como aconteceu em outros shows, como o de Justin Bieber, realizado em abril de 2017, milhares de pessoas dormiram nas noites anteriores nas calçadas da Av Francisco Matarazzo, Ruas Palestra Itália e Padre Antonio Tomas, e na Praça Conde Francisco Matarazzo Jr. Praticamente toda lotação do estádio amanheceu nas calçadas no dia do show.
Na avaliação dos gestores da Arena (Real Arenas/WTorre) Isso deve acontecer nos Shows agendados para 25 e 26 de maio na Arena Allianz Parque.

A proposta que os moradores fazem há muito tempo para a Real Arenas, para eventos de grande mobilização de público, é abrir mais cedo os portões da Arena Allianz Parque, já pela manhã. Com isso, o público ficará melhor acomodado dentro do estádio (com banheiro, lanchonete), as ruas e calçadas ficarão liberadas, favorecendo também o trabalho da CET, Subprefeitura da Lapa e policiamento.

E para também evitar filas e acampamento para a venda física de ingressos, manter pontos de venda descentralizados pela cidade, o que também irá contribuir com o púbico.

São propostas óbvias, simples. Que enfrentam resistências das empresas que comercializam os shows (Real Arenas, promotores) porque terão que gastar um pouco mais com esta organização. Mas será pouco, perto do que ganham com estes eventos.

A Prefeitura pode também contribuir para minimizar estes impactos, se nos alvarás determinar providências como abrir os portões pela manhã, em eventos com artistas de grande mobilização de público, estabelecer que montagem e desmontagem (maquinário, carretas) não seja feita de madrugada. Além, é óbvio, exercendo o seu papel de fiscalização - alvarás, ocupação indevida de calçadas, ruas e praça, comércio etc. 

Não é o dinheiro público, o espaço público, os moradores, os trabalhadores e prestadores de serviços que precisam se utilizar da região que devem arcar com os prejuízos.

Praça Conde Francisco Matarazzo Jr está cheia de lixo. Só a Prefeitura não viu.

A Praça Conde Francisco Matarazzo Junior será adotada por uma empresa. E moradores das ruas do entorno da Praça já entregaram ao Subprefeito Leonardo Santos, em fevereiro/19, uma manifestação de interesse em criar o Comitê Gestor da Praça, conforme Lei Municipal 16.212./15.

Mas, enquanto isso não acontece, a Praça continua abandonada pela Secretaria de Subprefeituras e pela Subprefeitura da Lapa.

Cheia de lixo (veja as fotos realizadas domingo dia 12 de maio/19), cheia de ratos (por causa do lixo esparramado na Praça e pelo descarte irregular feito por condomínios, escritórios e restaurantes, na ponta da Praça com a Rua Higino Pelegrini).

Essa situação não é nova e é conhecida pela Subprefeitura da Lapa, pela AMLURB e pelas empresas responsáveis pela manutenção e limpeza. Os moradores do entorno protocolam pedidos no Portal 156, nas reuniões com o Subprefeito da Lapa, mas o descaso e abandono da Praça pela Prefeitura continuam, como demonstra também a permanência de barracas. A Subprefeitura da Lapa permite que a Praça seja usada como camping.

De acordo com a Lei Municipal  Lei Municipal 16.212./15.

As praças integram o Sistema de Áreas Protegidas, Áreas Verdes e Espaços Livres previsto no Plano Diretor Estratégico.

A manutenção e conservação das praças compete à Supervisão Técnica de Limpeza Pública da Subprefeitura na qual aquelas se localizam (Lapa), em especial à Unidade de Áreas Verdes, nos termos do art. 12, IV, da Lei nº 13.399, de 1º de agosto de 2002, e do art. 1º, IV, "b", da Lei nº 13.682, de 15 de dezembro de 2003, sendo constituída dos seguintes serviços:

I - corte de grama;

II - limpeza e varrição;

III - capinação, raspagem, sacheamento e roçada;

IV - ajardinamento e manutenção das áreas ajardinadas;

V - plantio de árvores, inclusive frutíferas, arbustos e vegetação herbácea; (Redação dada pela Lei nº 16.868/2018)

VI - poda e remoção, quando necessária, de árvores, observado o disposto na Lei nº 10.365, de 22 de setembro de 1987;

VII - manutenção de calçadas, caminhos e áreas pavimentadas;

VIII - instalação, conserto e substituição de equipamentos públicos e mobiliário urbano;

IX - acondicionamento, coleta e destinação adequada dos resíduos provenientes das atividades definidas nos incisos deste artigo.

Você já viu como está  a Praça Conde Francisco Matarazzo Jr, e pode concluir que a Subprefeitura da Lapa está deixando de fazer o que é sua atribuição.


Saiba mais aqui

Arena Allianz Parque – Bom vizinho ou Mau vizinho?

Bom vizinho?

Para melhorar a sua imagem com a comunidade do seu entorno, desde dezembro de 2018 a área de Comunicação da Arena Allianz Parque vem realizando reuniões e ações com moradores, escolas e entidades. Em conversas realizadas nos condomínios, ao perguntar como os moradores vêem a Arena, receberam uma tempestade de reclamações de todas as ordens, relacionadas aos impactos dos eventos realizados na Arena e também da ausência de serviços públicos – limpeza, fiscalização de bares e comércio ambulantes, poluição sonora, ocupação de calçadas, ruas e praças, impedimento de ir e vir, policiamento, entre outros impactos decorrentes dos eventos realizados.

O retorno aos moradores tem sido por e-mail, individualmente, informando a agenda de eventos, visitas de escolas para conhecer o estádio, treinamentos e articulação de reuniões com órgãos da Prefeitura para que estes assumam as responsabilidades pelos serviços reclamados pela comunidade do entorno.

Nenhuma proposta quanto à poluição sonora em dias de shows, ou à ocupação de calçadas, ruas e praças por filas e acampamento do público da Arena, incomodidades sofrida pelos moradores  e impactos de total responsabilidade da Real Arenas, empresa do Grupo WTorre que administra a Arena Allianz Parque.

Mau vizinho?

A Juíza Alexandra Fuchs de Araujo julgou improcedente a ação civil pública que a Promotoria de Habitação e Urbanismo do Ministério Público promoveu contra a Prefeitura de São Paulo por omitir-se no cumprimento de seu dever de impedir o comércio irregular ambulante durante a realização de eventos na Arena Allianz Parque, com farta documentação comprovatória, apresentada pela promotoria. 

Para a Juíza, a prefeitura vem fazendo a sua parte e questiona por que o Município tem que arcar com os custos extras de segurança e limpeza para o particular exercer a sua atividade? ...talvez, o verdadeiro réu desta ação devesse ser, como pondera a Municipalidade em sua contestação, o Alliaz Parque, que ao disponibilizar tal quantidade de ingressos [40, 50 mil] não disponibiliza uma estrutura de apoio suficiente para o Poder Público, que não pode deixar a cidade desguarnecida de policiais militares, guardas civis e agentes da CET para que não existam ambulantes na região no evento.

E conclui na sentença: Certamente, o Allianz Parque não tem sido um bom vizinho. Nas relações privadas, um mau vizinho é multado, por gerar incômodo. Talvez a Prefeitura devesse ser instada a cobra do Allianz Parque um maior cuidado do entorno e de sua segurança, garantindo o bem estar dos seus vizinhos. Os jogos no Allianz Parque não são um evento eventual, com uma demanda imprevisível de segurança. O planejamento do particular ao realizar a sua atividade econômica deveria levar em consideração todas essas variáveis. Não há que se supor que existam servidores públicos disponíveis para serem contratados em função de grandes eventos, e nem há que se impor ao poder público o custo de pagamento de horas extras para dar suporte a estes eventos. Este custo, certamente, deve ser suportado pelo particular, que já participa da organização da segurança com o Poder Público, como se verifica do plano de ação juntado aos autos, e com um mínimo de investimento privado.

Aguardamos a decisão do Ministério Público e da Prefeitura - exigir que a Real Arenas/WTorre assuma as responsabilidades pela resolução dos problemas que provoca, para não ficar somente na privatização dos lucros e socialização dos prejuízos. 

Mas também aguardamos que a Prefeitura faça a sua parte - pois como já está comprovado, nem o que é atribuição dela está sendo realizado.

Acesse aqui o Processo Eletrônico 1033818-34.2018.8.26.0053 e aqui a sentença