OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA ÁGUA BRANCA

A comunidade da Zona Oeste quer informações mais detalhadas sobre todas as intervenções previstas na Operação Urbana Consorciada Água Branca. Quer a realização de Audiências Públicas Temáticas (drenagem, patrimônio, viário, equipamentos públicos, mudanças climáticas, uso e ocupação do solo dentre outros), e de Audiências Públicas Devolutivas, com tempo suficiente para compreensão do problema e debates/proposições, visando o estabelecimento de um diálogo maduro, responsável, competente e comprometido com a sustentabilidade e a qualidade de vida de nossos bairros e moradores.

quinta-feira, 18 de agosto de 2022

Vote nos seus representantes para o Conselho Participativo Municipal da Lapa

 🗳️ Votação dia 28 de agosto de 2022, domingo, das 9 às 17h, na Subprefeitura Lapa - Rua Guaicurus, 1.000.

🏘️🏬  Pode votar quem mora no perímetro da Subprefeitura Lapa – Distritos Barra Funda, Jaguara, Jaguaré, Lapa, Leopoldina, Perdizes.

✅ Cada eleitor/a pode votar em até 3 candidatos/as de qualquer um dos distritos da Lapa.

✅ Para votar, apresentar: Comprovante de residência no perímetro da Subprefeitura Lapa ou autodeclaração de residência (formulário para ser preenchido estará disponível no dia da votação), número do título de eleitor (para comprovar que é eleitor de SP; para imigrante não é necessário), um documento oficial com foto.

✅ Somente imigrantes podem votar na candidatura à vaga de imigrantes, com direito a somente 1 voto.

✔️ O CPM Lapa é composto por 30 vagas para representantes de distritos e 1 vaga para imigrantes, totalizando 31 titulares e seus suplentes.

✔️ Cada Distrito elege 5 representantes titulares e seus suplentes.

👏 O CPM conta com, no mínimo, 50% de mulheres na sua composição.


Candidatas e Candidatos ao CPM Lapa

DISTRITO ou IMIGRANTE

NOME URNA

NÚMERO URNA

BARRA FUNDA

MARCIO MAZIERO SANGEAN

1549

JAGUARA

APARECIDO CARLOS DUARTE

1056

JAGUARA

LUIZ BATISTA DE PAULA

2706

JAGUARÉ

GIOVANNI GRAZIOLI

0327

JAGUARÉ

GISA

0429

JAGUARÉ

LUCIANA GOMES FARIAS

2470

JAGUARÉ

SELMA

2514

LAPA

EDSON GARCIA ALVES

2006

LAPA

EDVAN SANTANA

0955

LAPA

MESTRE BAIANO

1412

LAPA

NIVALDO ZANCHI

2872

LAPA

PRI FONTOLAN

2982

LAPA

SHIRLEY JESUS DOS SANTOS

0297

LEOPOLDINA

CASARINI

3054

LEOPOLDINA

MARCELLA MOREIRA SIMÕES LUIZ

3025

LEOPOLDINA

UMBERTO

2056

PERDIZES

ANA PAULA LIMA

2301

PERDIZES

CECÍLIA BATISTA DE ARAÚJO

2138

PERDIZES

FERNANDO BORGES

3072

PERDIZES

HELOISA CASAGRANDE

1610

PERDIZES

LUIS FLAVIO

2605

PERDIZES

MARCIO LAPOLLA DE PAULA

1086

PERDIZES

MARIA ISMERIA

2736

PERDIZES

MARIA IZABEL CANAVESE

2886

PERDIZES

PEDRO TORRES

2811

PERDIZES

PROFESSOR FERNANDO MOREIRA

0488

PERDIZES

SANDRA REGINA GOMES

2576

PERDIZES

SONIA RODRIGUES

0377

IMIGRANTE

MARIA ESTER

1700

O Conselho Participativo Municipal tem caráter eminentemente público e é organismo autônomo da sociedade civil, reconhecido pelo Poder Público Municipal como instância de representação da população de cada região da Cidade para exercer o direito dos cidadãos ao controle social, por meio da fiscalização de ações e gastos públicos, bem como da apresentação de demandas, necessidades e prioridades na área de sua abrangência.


O Conselho Participativo Municipal tem as seguintes atribuições:

I - colaborar com a Coordenação de Diálogo e Participação Social, da Casa Civil, no nível com sua função de articulação com os diferentes segmentos da sociedade civil organizada;

II - desenvolver ação integrada e complementar às áreas temáticas de conselhos, fóruns e outras formas de organização e representação da sociedade civil e de controle social do Poder Público, sem interferência ou sobreposição às funções desses mecanismos;

III - zelar para que os direitos da população e os interesses públicos sejam atendidos nos serviços, programas e projetos públicos da região e comunicar oficialmente aos órgãos competentes em caso de deficiência nesse atendimento;

IV - monitorar, no âmbito de seu território, a execução orçamentária, a evolução dos indicadores de desempenho dos serviços públicos, a execução do Programa de Metas e outras ferramentas de controle social com base territorial;

V - colaborar no planejamento, mobilização, execução, sistematização e acompanhamento de audiências públicas e outras iniciativas de participação popular no Executivo;

VI - manter comunicação com os conselhos gestores de equipamentos públicos municipais do território do distrito e da Subprefeitura, visando articulações e contribuir com as coordenações.

O mandato de cada conselheiro será de 2 (dois) anos, com início no primeiro dia útil após a cerimônia de posse, assegurada a possibilidade de uma única reeleição consecutiva.

É vedado aos conselheiros o recebimento de qualquer vantagem pecuniária pelo desempenho de suas funções.

Cabe à Casa Civil oferecer e garantir as condições básicas de instalação física e de efetivo funcionamento do Conselho Participativo Municipal da cada Subprefeitura, com apoio administrativo e acesso à infraestrutura necessária para o seu funcionamento.

terça-feira, 9 de agosto de 2022

Crime ambiental - Árvores incendiadas na Praça Conde Francisco Matarazzo Júnior

Três (3) árvores de grande porte foram incendiadas na Praça Conde Francisco Matarazzo Jr., em março, julho e agosto de 2022.

Não se sabe se é a mesma pessoa ou pessoas diferentes que fazem isso. O fogo é colocado em aberturas existentes na base das árvores, que queima o tronco e a raiz por dentro. A primeira árvore queimada, em 29 de março, caiu em chamas na Rua Padre Antônio Tomas, segundos após a passagem de um carro, como pôde ser visto na gravação de câmera de um prédio. Em 03 de julho, o fogo queimou a base do tronco de uma segunda árvore. E em 08 de agosto, com o tronco em chamas, um grande galho soltou e caiu sobre a quadra da praça, destruindo alambrado e a estrutura de ferro de uma tabela de basquete. 

Além da tristeza e do crime que é arvores serem incendiadas, há o risco de acidentes graves aos frequentadores da praça e para pessoas que transitam nas ruas do entorno. Nos três casos, o fogo foi eliminado pelo Corpo de Bombeiros. As equipes da Supervisão de Áreas Verdes da Subprefeitura Lapa retiraram os galhos caídos e avaliam a necessidade de remoção ou não das árvore que foram queimadas.

O Comitê de Usuários/as* da Praça Conde Francisco Matarazzo Jr. reiterou o pedido já feito para a Inspetoria da GCM da Lapa e para o Comando da 3ª. Cia do 4º Batalhão da PM, para aumentarem a frequência das rondas realizadas na praça, principalmente durante a noite e madrugada, para prevenir e evitar atos criminosos como esse, numa área pública. É importante identificar quem está fazendo isso e ter medidas rigorosas para não mais acontecer.


08 de agosto de 2022

 

  


        

03 de julho de 2022


         


29 de março de 2022




* Comitê de Usuários da Praça - instrumento de gestão participativa de praças, previsto na Lei Municipal 16.212/2015 e nomeado pela Subprefeitura Lapa.

quinta-feira, 16 de junho de 2022

Música alta, obras, geradores, escapamento aberto, fogos, dark kitchens, gritaria... conte ao Ministério Público como o ruído te afeta



AUDIÊNCIA PÚBLICA 
IMPACTOS DO RUÍDO NA SAÚDE E CONFORTO DA POPULAÇÃO

A audiência pública visa coletar informações técnicas, percepções da sociedade civil sobre a exposição ao ruído ambiente, conscientizar a sociedade civil e autoridades públicas sobre a relação entre ruído ambiente e saúde, individual e coletiva, e colaborar para o encontro de estratégias úteis na busca de solução de problemas enfrentados globalmente pela Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da Capital nesta temática. Em levantamento estatístico datado do final do mês de maio de 2022, constatou-se que mais de 30 por cento do volume das investigações que tramitam pela Promotoria tem por objeto a apuração de ruídos e adoção de medidas fiscalizatórias e punitivas com relação aos responsáveis diretos (são aproximadamente 370 investigações). Tais números revelam, por si mesmos, que existe uma alta demanda social por este tema que se revela, a cada vez mais, aflitivo para a população, sendo necessária a coleta de informações técnicas, de ordem jurídica e extra jurídica para que este problema seja corretamente dimensionado e combatido pelos atores sociais responsáveis pela implementação da legislação ambiental e desenvolvimento de políticas públicas.

A farta literatura científica a que se refere o tema, revela, sem esforço, que a exposição da população a ruídos afeta a sua saúde, tanto na esfera individual como coletiva, e que disso decorre grande prejuízo à dinâmica das relações econômicas, humanas, sociais, trabalhistas e outras relações que os cidadãos e a própria sociedade estabelecem.

De outro aspecto, as normas legais atualmente existentes destacam o combate ao ruído apenas por meio da responsabilidade, ou seja, um aspecto unicamente punitivo, urgindo a inauguração der uma discussão pública e social acerca de outras estratégias a serem elaboradas.

O desafio sempre presente é conciliar a proteção dos bens ambientais e extra ambientais, neste caso o silêncio ambiental e a saúde humana, com interesses igualmente legítimos da sociedade civil, tais como a exploração de atividades econômicas e realização de obras e eventos.  (Texto de divulgação do Ministério Público)


Dia 22 de junho de 2022, quarta-feira
das 8h30 às 17h30
Auditório do Ministério Público de SP
Rua Riachuelo 115, Sé, SP/SP


PROGRAMAÇÃO

8h30 - Solenidade de Abertura

Procurador-Geral de Justiça
Secretária do Conselho Superior do Ministério Público
Corregedor Geral do Ministério Público
Diretor da Escola Superior do Ministério Público
Diretor Executivo do IPT
Coordenador do Centro Técnico de Habitação e Edificações do IPT

9h - Poluição e Incomodidade Sonora: Problema de Saúde Pública 
Adelaide Nardocci - Professora pesquisadora da Faculdade de Saúde Pública da USP 
Paulo Saldiva – Professor pesquisador da Faculdade de Medicina da USP

9h40 - Sociedade Civil no Enfrentamento da Poluição e Incomodidade Sonora
Sergio Reze - Movimento Defenda São Paulo - MDSP 
Jupira Cauhy - Movimento de Moradores da Água Branca e conselheira CADES Lapa

10h20 - Poluição e Incomodidade Sonora: Estabelecimentos Comerciais - Aspectos Técnicos 
Fulvio Vitorino - Centro Técnico Habitação e Edificações IPT Sindicatos (estabelecimentos comerciais) 

11h - Poluição e Incomodidade Sonora: Estabelecimentos Comerciais - Aspectos Jurídicos 
Jorge Alberto Mamede Masseran – 6º Promotor de Justiça Meio Ambiente da Capital 

14h - Poluição e Incomodidade Sonora - Construção Civil - Aspectos Técnicos 
Fulvio Vitorino - Centro Técnico Habitação e Edificações IPT 
Sinduscon SP Representante da Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos 

15h - Poluição e Incomodidade Sonora - Construção Civil - Aspectos Jurídico
Geraldo Rangel de França Neto – Promotor de Justiça da Capital 

15h20 - Poder Público e Controle da Poluição e Incomodidade Sonora 
Guilherme Higa – Diretor Técnico da Divisão do Silêncio Urbano Representante da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente do Governo do Estado de SP 
Marcelo Aquilino - Centro Técnico Habitação e Edificações IPT  
Paulo Frange – Presidência da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente
Mário Maurici de Lima Morais – Presidente da Comissão de Educação e Cultura da ALESP 

17h - Leitura do Relatório Final e Encerramento

 

Prefeitura desrespeita decisão da justiça e permite obras nas áreas verde e institucional da Rua Carlos Machado.



Prefeitura autoriza obras de empresa, para exploração comercial, nas áreas públicas verde e institucional, localizadas entre Av. Francisco Matarazzo, Rua Pedro Machado e Av. Mario de Andrade, protegidas por decisão judicial. Já foram aberta vias, e estão previstas a instalação de 16 containers para lojas de alimentação, quadra e equipamentos de ginástica e brinquedos, aumentando ainda mais a redução de área verde. 

A área pública de uso comum do povo, verde e institucional, localizada entre Av. Francisco Matarazzo, Rua Pedro Machado e Av. Mario de Andrade (antiga Auro Soares de Moura Andrade), e Praça Dr. Washington de Barros Monteiro (Setor C da OUCAB) é resultante de um parcelamento do solo, sendo 4.474,68 m² destinados a espaço livre integrante do sistema de áreas verdes, e  4.872,70m² destinados a uso institucional. Com a implantação da Avenida Auro Soares de Moura Andrade, cerca de 5.700 mt2 foram suprimidos. A ação civil pública 1009450-34.2013.8.26.0053 ajuizada pelo Ministério Público, que tramita em segunda instância na 12ª Vara da Fazenda Pública, sentencia a Prefeitura a "Repor o patrimônio urbanístico e ambiental suprimido"que "se abstenha da prática de qualquer ato de alienação, cessão, concessão ou permissão de uso, assim como ato, atividade, procedimento, obra, licenciamento urbanístico ou ambiental voltado à aprovação de projeto e/ou edificação na área, ou que possa alterar sua situação física ou jurídica, impondo-lhe o dever de preservação e manutenção - NÃO FAZER (1).

Em 2021 a Prefeitura, por meio da Subprefeitura Lapa, assinou com a Social Service Comunicação MKT de Responsabilidade Ltda., contrato de concessão de uso, a título oneroso para exploração comercial, dos baixos do Viaduto Oberdan Cattani (Viaduto Antártica),  com prazo de 10 anos. E as áreas públicas verde e institucional (Av. Matarazzo, Rua Pedro Machado e Av. Mario de Andrade), a Praça Dr. Washington de Barros Monteiro  e a Praça Tomas Mórus foram incluídas no contrato, consideradas “adjacências” do viaduto (SEI 6044.2021/0000938-2 e SEI 6011.2020/0000805-8).

Em 02 de dezembro de 2021, representantes do Grupo de Gestão da Operação Urbana Consorciada Água Branca e da Associação de Amigos da Vila Pompéia, se reuniram com o Chefe de Gabinete e assessoria jurídica da Subprefeitura Lapa, apresentaram farta documentação relacionada à preservação das áreas públicas entre a Av. Francisco Matarazzo, Rua Pedro Machado e Av. Mario de Andrade, a sentença da Justiça e requereram que a Subprefeitura Lapa retirasse as áreas verdes e institucional do contrato de exploração comercial dos baixos do Viaduto Antártica.

As atas das reuniões do Conselho de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Cultura de Paz - CADES Lapa, de  19/01/2022, de 16/02/2022, 07/03/2022 e  16/03/2022  demonstram  que o Conselho apresentou para a Subprefeita da Lapa, Fernanda Galdino, que a inclusão da áreas verdes e institucional no contrato de concessão de uso comercial dos baixos do Viaduto Antártica descumpria a decisão judicial e suprimia uma área verde importante para a região. A inclusão de praças no contrato de cessão não respeitou a Lei 16.212/2015 e não foi informada a conselho. O CADES Lapa, que é presidido pela Subprefeita, deliberou, na sua reunião ordinária de 16/03/2022, pela retirada da área verde entre Av. Francisco Matarazzo, Rua Pedro Machado e Av. Mario de Andrade e Praça Desembargador Washington Monteiro de Barros, consideradas áreas adjacentes, do contrato de cessão dos baixos do Viaduto Antártica e informar este posicionamento para SVMA, Secretaria de Subprefeituras, Secretaria de Governo, SP Parcerias e Ministério Público. 

Também o Grupo de Gestão da OUC Água Branca (GGOUCAB) não foi consultado sobre o processo. Representantes da sociedade civil no GGOUCAB requereram que na sua 33ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 20 de junho de 2022, fossem apresentadas informações atualizadas sobre o andamento do processo de recomposição da área verde prevista na ação civil pública.

Em 26 de abril de 2022, a 4ª Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo do Ministério Público oficiou o Prefeito Ricardo Nunes, para que prestasse  informações sobre a eventual alteração na destinação de áreas verdes, e anexa ao Ofício, a matéria do blog Movimento Água Branca [Ofício PJHURB 1554/22 Assunto: "Poder Público e Obras / Serviços Irregulares”, Registro SIS nº 43.0279.0000029/2022-0 – 1ª PJ, SEI 29.0001.0021851.2022-70].

No SEI 6011.2022/0001192-3, é possível verificar que em 29 de abril de 2022, o  Coordenador de Monitoramento e Avaliação das Parcerias, da Secretaria de Governo Municipal (SGM) encaminha para SP Parcerias o Ofício  SGM/SEDP/CMAP/BAIXOANTARTICA Nº 062511641 "à fim de obter apreciação e manifestação técnica apta a subsidiar resposta à requisição de informações formulada pelo Ministério Público Estatual, através do Ofício nº 1554/22 - 1ª PJHURB, que versa sobre a possibilidade de destinação de áreas verdes e praças pela Prefeitura para usos não compatíveis com sua função social e ambiental, especialmente área verde entre Av. Francisco Matarazzo, Rua Pedro Machado e Av. Mario de Andrade (antiga Auro Soares de Moura Andrade), e Praça Dr. Washington de Barros Monteiro (Setor C da Operação Urbana Consorciada Água Branca - OUCAB) - Representação Registro - SIS nº 43.0279.0000029/2022-0 - 4º PJ doc. SEI (062399619) que tem como objeto "Poder Público e Obras /Serviços Irregulares no Subsetor A1 da Operação Urbana Consorciada Água Branca. Solicitamos devolutiva de parecer técnico até a data de 18/05/2022". 

Esta mesma solicitação foi reiterada em 09 de junho de 2022 pelo Ofício SGM/SEDP/CMAP/BAIXOANTARTICA Nº 065113567.

Enquanto o Ministério Público aguarda as respostas, enquanto conselhos e associações, que representam a sociedade civil da região, se manifestam contrários à cessão para exploração comercial de uma área verde pública,  a SP Parcerias aprova plano de ocupação desta área (SEI 6044.2021/0000938-2),  DESRESPEITANDO a decisão e a tramitação da ACP na Justiça. 

Destacamos que SP Parcerias mantém programa de cessão de uso para exploração comercial de baixos de viadutos, e nesse caso, nada está sendo desenvolvido nos baixos do Viaduto Antártica. Apenas na área verde, que deveria estar protegida.

Este contrato de cessão de uso É ILEGAL, pois DESRESPEITA DECISÃO JUDICIAL de NÃO FAZER e as áreas públicas verde e institucional devem ser retiradas do contrato de exploração comercial dos baixos do Viaduto Antártica, e o patrimônio ambiental suprimido deve ser reposto imediatamente. A Água Branca é área de várzea, sofre com inundações em períodos de chuvas, e as áreas verdes públicas devem ser protegidas, para o bem da população.




(1) O que é

- A área pública é resultante de um parcelamento de solo solicitado pela Ricci Construtora, entre 1994 e 2008, que resultou em 9.374,38 m² de áreas de uso comum do povo no espaço abrangido pela Av. Matarazzo, Rua Pedro Machado e Av. Mario de Andrade, sendo

> 4.474,68 m² destinados a espaço livre integrante do sistema de áreas verdes, e

> 4.872,70m² destinados a uso institucional.

- Com as alterações feitas para o prolongamento da Av. Mario de Andrade e alargamento da rua Pedro Machado, previstas na OUAB – Lei 11.774/95, do total dessas áreas verde e institucional originárias, restaram apenas 5.722,19m², sendo que a área verde foi drasticamente diminuída.

- A área verde existente foi cercada por grades pela Subprefeitura Lapa e de 2018 até dezembro de 2021, a manutenção foi realizada pela Associação de Amigos da Vila Pompeia, que plantou 198 árvores no local.

(2) Ação Civil Pública

- Desde 2013, tramita ação civil pública 1009450-34.2013.8.26.0053 na 12ª Vara da Fazenda Pública, ajuizada pelo Ministério Público, que sentencia a Prefeitura a:

  • Repor o patrimônio urbanístico e ambiental suprimido;
  • Se abstenha da prática de qualquer ato de alienação, cessão, concessão ou permissão de uso, assim como ato, atividade, procedimento, obra, licenciamento urbanístico ou ambiental voltado à aprovação de projeto e/ou edificação na área, ou que possa alterar sua situação física ou jurídica, impondo-lhe o dever de preservação e manutenção (NÃO FAZER).


O que saiu na imprensa local

quarta-feira, 25 de maio de 2022

Prefeito Ricardo Nunes, não nos adoeça!

Manifestamos nossa discordância com a proposta do Prefeito Ricardo Nunes de alterar a Lei de Zoneamento para aumentar o limite de ruído das ZOE – Zonas de Ocupação Especial e que afetará moradores e trabalhadores do entorno

Já vivemos adoecidos pelo excesso de barulho na nossa cidade, que poderia ser evitado se as leis atuais fossem cumpridas e os parâmetros de incomodidade fiscalizados. 

Aumentar o limite de ruído, ferir o princípio da proibição de retrocesso no direito ambiental e adoecer mais ainda a população, para atender a interesses privados, é inadmissível e irresponsável.

Pedimos ao Prefeito que essa proposta seja retirada da pauta da CMSP

Caso seja mantida, pedimos que os Vereadores e as Vereadoras votem contra, pelo bem da saúde da população.


Somos contra o substitutivo do PL 239/2018, que altera a Lei de Zoneamento e aumenta os limites de ruído nas Zonas de Ocupação Especial - ZOE

A proposta de substitutivo do PL 239/2018, de autoria da liderança de governo, que altera na Lei de Parcelamento e Uso do Solo os parâmetros de incomodidade por ruído nas Zonas de Ocupação Especial - ZOE da Cidade de São Paulo é de grande irresponsabilidade com a população que mora no entorno de arenas multiusos, estádios, clubes e aeroportos que estão em ZOE.

A exposição da população ao ruído aumenta face ao crescimento desordenado da cidade, do ruído causado pelos grandes eventos realizados próximos de residências, do tráfego de veículos, do ruído aeroviário, da implantação e empreendimentos que impactam negativamente seu entorno, além do não cumprimento das leis e o desrespeito às boas normas de convivência. 

A Organização Mundial da Saúde (OMS) trata a questão da poluição sonora como um problema de saúde pública. Seu impacto sobre a saúde das cidadãs e cidadãos vão desde a perda auditiva induzida pelo ruído, zumbido e outras consequências extra auditivas, como doenças cardiovasculares (hipertensão arterial), prejuízo cognitivo (inclusive em crianças, interferindo no aprendizado), alterações endócrinas, perda do sono, irritabilidade, dores de cabeça etc.). A atual legislação estabelece limites de ruído, porém não avalia a incomodidade que ele provoca. A capital paulista não conta com uma política pública de combate ao ruído e a legislação existente é anacrônica e limitada.

Damos como exemplo a sede social da Sociedade Esportiva Palmeiras e a Arena Allianz Parque que estão localizadas numa ZOE. Esta ZOE está em bairro residencial, entre ZM, ZEM, ZEU e ZC. Por deliberação da CTLU/SMUL, os parâmetros de incomodidade da ZOE Palmeiras seguem os parâmetros de ZM. Os moradores das ruas do entorno desta ZOE já sofrem grande incomodidade com o ruído excessivo de alguns shows realizados nestes locais, e a busca de solução para estes problemas está sendo conduzida pela 5ª Promotoria de Justiça de Meio Ambiente da Capital, por meio do Inquérito Civil IC 315/2016. 

A proposta do substitutivo ao PL 239/2018 “altera para RLAeq 85 db(A), o limite de pressão sonora estabelecido entre 12 e 23h” (atualmente, os limites da ZOE Palmeiras/Arena Allianz Parque são de 7 às 19h 60; 19 às 22h 55dB, 22 às 7h 50dB). Esta proposta altera de 50 para 85 (média) os limites para incomodidade por ruído às 23h.  

Para os moradores e para as associações e conselhos dos territórios onde há ZOE, é inadmissível uma mudança na legislação que vai contra os preceitos da saúde coletiva, para atender a interesses privados e assegurar o lucro para poucos em detrimento da saúde da população e pedimos às Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores que essa proposta ou qualquer outra similar sejam rejeitadas, pelo bem do povo. 

Será de grande valia para a população de São Paulo que o executivo, com a participação do legislativo, agilize a produção do Mapa de Ruído Urbano do Município de São Paulo, instituído pela Lei 16.499/2016.

Moradores das ruas do entorno da Arena Allianz Parque / ZOE Palmeiras

Movimento de Moradores da Água Branca

Movimento Defenda São Paulo

Movimento Barulho do Campo de Marte e Anhembi
Associação dos Moradores e Empresários do Sumaré, Perdizes, Pompéia e Barra Funda – AMESP
Associação Barra Funda Viva
Associação de Moradores e Amigos do Sumaré – SOMASU
Amigos do Novo Mundo Associados
Associação Amigos do Jardim das Bandeiras – AAJB
Associação de Moradores da Vila Mariana
Associação do Alto da Boa Vista – SABABV
Associação dos Moradores do Entorno do Aeroporto Congonhas – AMEA
Associação Nossa Guarapiranga – ANGua
Associação Viva Moema
Associação Viva Pacaembu por São Paulo
Associação Viva Paraíso – AVP
Associação dos Moradores de Vila Nova Conceição
Comissão das Torres da Barra
Sociedade Amigos da Cidade Jardim – SACJ

Moradores da Zona Norte do entorno do Campo de Marte, Sambódromo e Arena Anhembi

Conselho do Condomínio Ana Pimentel
Conselheiras e Conselheiros do Conselho Regional de Desenvolvimento Sustentável, Meio Ambiente e Cultura de Paz – CADES Lapa
Conselho Participativo Municipal da Subprefeitura Sé
Conselheiras e Conselheiros do Conselho Participativo Municipal da Lapa
Conselheiras e Conselheiros do Grupo de Gestão da Operação Urbana Consorciada Água Branca
Conselheiros e Conselheiras do Conselho Municipal de Política Urbana – CMPU
Participantes do Conselho de Segurança – CONSEG Perdizes
Comitê de Usuários/as da Praça Conde Francisco Matarazzo Júnior
Comitê de Usuários/as da Praça Orlando Zanfelice Junior
Associação dos Amigos da Praça João Afonso de Souza Castellano

Moradores Palmeirenses vizinhos da Sociedade Esportiva Palmeiras e da Arena Allianz Parque

Bixiga Sem Medo


Associações e moradores protestam contra lei que pretende aumentar ruído próximo de estádios 
TV Gazeta 13 de maio de 2022

Moradores do entorno do Allianz Parque se unem contra projeto que aumenta limite de ruído
R7 10 de maio de 2022

FOLHA 06 de maio de 2022

ESTADÃO 05 de maio de 2022

Projeto de lei da Câmara de SP quer aumentar limite de ruído nos estádios do Morumbi e Allianz 
G1 SP2 06 de abril de 2022