O Conselho Superior do Ministério Público de São Paulo, em reunião realizada no dia 05 de dezembro, não homologou o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) sobre poluição sonora dos shows realizados na Arena Allianz Parque, assinado em 31 de outubro de 2022 pela Real Arenas, Prefeitura de São Paulo e MP. O conselheiro relator Dr. Saad Mazloum converteu o julgamento em diligência, com a seguinte conclusão, conforme ata da sessão:
- Firmado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), em outubro de 2022, no qual se previu a realização de medidas até março de 2023, vinculando o cumprimento a posterior análise técnica pelo IPT (documentos 8292186 e 8292209);
- Continuidade das investigações em razão de tentativa de mudança legislativa, que foi afastada pelo Tribunal de Justiça (documento 11593991);
- Autos encaminhados ao CSMP/SP para análise do TAC;
- Verifica-se que o cronograma inicialmente apresentado findou no mês de março de 2023, sem apreciação da análise técnica realizada pelo IPT ou informações sobre o cumprimento das medidas pela investigada, mesmo após a continuidade das investigações;
- Desta feita, considerando a notícia de que o laudo realizado pelo IPT foi entregue à investigada, deixo de homologar o acordo firmado, devendo os autos retornarem à origem para que a d. Promotoria de Justiça proceda a juntada e análise do referido laudo, verificando o cumprimento das medidas e a necessidade de novas providências com eventual assinatura de novo acordo, fixando prazos e cronograma em períodos, visando o acompanhamento de eventual descumprimento e futura execução de multa;
- Para melhor análise, necessário também seja juntado aos autos o laudo pericial realizado no âmbito da ação civil pública nº 0025350-45.2011.8.26.0053.
Em 08 de novembro de 2022, alguns dias após a 5ª PJMAC enviar o TAC assinado para homologação do Conselho Superior do MP, a prefeitura apresentou, em projeto de lei que regulamentava o funcionamento das cozinhas industriais conhecidas como "dark kitchens", um artigo que alterava a legislação municipal, aumentando para 85dB o limite de ruído permitido. Isso fez com que o TAC assinado não fosse homologado pelo MP.
No período entre abril de 2022 e outubro de 2023, o fechamento administrativo da Arena Allianz Parque foi retirado pela prefeitura (sem a homologação do TAC ou qualquer outra medida efetiva); o CAEX - órgão técnico do MP, realizou vistoria em dias de jogo e show na Arena Allianz Parque e analisou como insuficiente a perícia judicial sobre impactos de vizinhança gerados pelos eventos realizados na Arena Allianz Parque, no âmbito da ACP 0025350-45.2011.8.26.0053; o Tribunal de Justiça derrubou o inconstitucional aumento de limite de ruído proposto pelo Prefeito e aprovado na Câmara de Vereadores; o Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT) realizou medições em dias de shows na Arena e apartamentos do entorno e em outubro de 2023 entregou para a Real Arenas, a análise e diretrizes para mitigação dos ruídos percebidos externamente, conforme contrato e previsto no TAC. E, dezenas de shows foram realizados na Arena Allianz Parque, com ruído excessivo e vibração percebidos pelos moradores dentro de suas casas.
Ruído excessivo
Apesar do TAC e do fechamento administrativo, NADA MUDOU durante realização de shows na Arena Allianz Parque. Som alto, janelas e portas vibrando; plantas, monitores de TV e apartamento balançando - são percebidos pelos moradores, das ruas próximas e também distantes em todos os shows realizados.
Nos alvarás de eventos temporários, emitidos em nome das produtoras dos shows, consta que o limite máximo de ruído autorizado é de 55dB das 19 às 22h e de 50dB, das 22 às 7h (Zona Mista). Estas produtoras protocolam no PSIU - Secretaria de Subprefeituras, compromisso de que manterão o volume dos dentro dos limites permitidos. Isso não acontece, e como não há fiscalização, ninguém é responsabilizado pelos grandes transtornos causados aos moradores vizinhos.
Apesar de denúncias protocoladas por moradores no site SP 156 da prefeitura, com solicitação de fiscalização em dias de shows, o PSIU não comparece. As poucas vezes que a fiscalização da prefeitura fez medição nos apartamentos, durante shows, foi a pedido do Ministério Público. Em todas elas, constatou-se ruído acima do permitido, e lavrada multa.
Durante todo esse processo, mesmo com fechamento administrativo, o ano de 2023 vai totalizar 39 shows realizados, vários com muitas horas de duração e por dias seguidos. As pessoas que moram no entorno estão adoecidas, e muito inseguras quanto aos riscos da vibração e balanço dos prédios. E se sentem desprotegidas pelo poder público, que conhece todos os problemas há muito tempo, e não faz o que tem que fazer - fiscalizar a aplicação da legislação e responsabilizar excessos e desvios.
A Associação de Moradores das ruas do entorno da Arena Allianz Parque está documentando e apresentando os transtornos da poluição sonora dos shows realizados na Arena Allianz Parque para a Promotoria de Meio Ambiente do Ministério Público, e solicitando ao PSIU/Prefeitura que faça fiscalização/medição durante os eventos.
Obra nova, construída com alvará de reforma, a Arena Allianz Parque é objeto de ação civil pública que questiona falhas no estudo e relatório de impacto de vizinhança (EIV RIV) da sua implantação.
Em 2011, o promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo, Dr. José Carlos Freitas, apontou na ação civil pública 0025350-45.2011.8.26.0053, entre outros, que no Relatório de Medição de Ruídos do EIV RIV, constou que “para o período noturno, o índice Ln mostra que os níveis de emissão integrados para todo o período noturno e considerando o tempo de uso da arena sendo três horas, estão acima do permitido na região da Rua Padre Antonio Tomás”; “os últimos andares dos prédios da Rua Padre Antonio Tomas são os mais afetados pelos níveis de ruído produzidos”; "se não houver a cortina ou qualquer tipo de barreira para barrar o ruído produzido pelos eventos, mais habitantes serão afetados pelos níveis de ruído”. Mas na análise detalhada dos “níveis sonoros nos pontos críticos” os cenários apresentados são locais distantes da Arena e não há qualquer referência aos prédios residenciais que ficam nas ruas Padre Antonio Tomas, Turiaçu e Av. Francisco Matarazzo, apenas indicando que “em algumas situações a vizinhança imediata podem ser afetadas”.
Em 2013, a 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital determinou pericia judicial para responder 20 perguntas sobre os impactos de vizinhança da "Arena Palmeiras", entre elas:
8º. O Relatório de Impacto de Vizinhança tratou adequadamente todos os aspectos que envolvem o empreendimento, em especial referentes ao ruído, como gritos da torcida e som de alto-falantes em eventos musicais e religiosos ou há necessidade de complemento, conforme, aliás, verificado no parecer de Jorge Wilheim (fls. 1378 6º volume)?
Em 2022, o laudo pericial foi enviado ao Ministério Público para avaliação. Após visita técnica em dia de show e jogo, realizados em abril, o CAEX concluiu que as respostas apresentadas pelos peritos aos questionamentos do TJSP, foram insuficientes para avaliação dos impactos sonoros, com falhas metodológicas, e sem apresentar os aspectos mitigadores de poluição sonora propagada pela Arena em dias de eventos.
Se você estranhou as datas, é isso mesmo - o tempo do andamento desta ACP é desproporcional ao tempo que os moradores sofrem com os transtornos dos eventos realizados na Arena Allianz Parque.
Relatório do Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT)
O IPT foi contratado pela Real Arenas para realizar consultoria técnica em acústica, com vistas a obter adequação da emissão de ruídos para os parâmetros previstos na regulamentação municipal e NBR/ABNT e para atender os parâmetros de incomodidade previstos na Lei 16.402/2016, inclusive, se necessário, implantação de medidas de engenharia que vierem a ser definidas, pela Real Arenas.
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