Dirigentes da SMUL e da SP Urbanismo estão solapando, deliberadamente, o Grupo de Gestão da Operação Urbana Consorciada Água Branca, legitimamente e legalmente constituído, com representantes eleitos/as pelos seus pares, com grande representatividade e participação.
O Grupo de Gestão da OUCAB é constituído paritariamente com representantes da prefeitura e representantes da Sociedade Civil e tem atribuições deliberativas. É presidido por representante da SMUL e secretariado por representante da SP Urbanismo.
As atribuições dos representantes da sociedade civil previstas na OUC Água Branca (Lei 15.893/2013), no seu regimento interno, no Plano Diretor Estratégico de São Paulo (Lei 16.050/2014) e no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) são impedidas de serem realizadas, à medida que na organização e preparação dos espaços formais de atuação, que são as reuniões do grupo de gestão e suas comunicações, os dirigentes da SMUL e da SP Urbanismo não incorporam as solicitações e contribuições dos seus membros na pauta das reuniões, sumindo com temas e informações importantes e relevantes para a população e para a gestão da OUCAB e apresentando informações precárias e incompletas sobre as intervenções em andamento.
E, principalmente, impedindo a participação efetiva do povo, que tradicionalmente, comparecia nas reuniões trimestrais realizadas no auditório da SP Urbanismo, após às 17h.
Passada a fase crítica da pandemia do coronavirus, iniciada em março de 2020, período onde as reuniões foram virtuais, a prefeitura e em especial a SMUL e a SP Urbanismo, retomaram atividades presenciais, realizando em 2022 e 2023 várias reuniões, oficinas e audiências públicas. A SP Urbanismo se dedicou tanto às atividades presenciais que em fevereiro de 2023 contratou prestação dos serviços de fornecimento de coffee break, kit lanche e café boas vindas para atender os eventos realizados tais como reuniões internas e externas, seminários, cursos, workshops, audiências (Contrato Nº 005/SP-URB/2023, SEI 7810.2022/0001357-4).
E porque será?
Pode ser porque nas reuniões presenciais, que foram realizadas até o início de 2020, o povo comparecia em grande número. Escutava, perguntava, se posicionava, aprendia, monitorava e cobrava. O povo conhecia, cumprimentava e dialogava com os seus representantes e com os representantes da prefeitura.
Para fazer o leilão de CEPAC da OUCAB é necessário a SP Urbanismo contratar um estudo de viabilidade econômica e financeira (EVEF), que vai subsidiar a atualização do prospecto da OUCAB e de novo leilão de CEPAC. O EVEF tem, entre outros objetivos, a função de trazer subsídios para embasar a atualização do valor mínimo de CEPAC a ser adotado em leilão.
Em 2021 o Grupo de Gestão da OUC Água Branca (GGOUCAB) deliberou, na Resolução 001/2021, publicada no DOC em 21/06/2021, a reserva de R$330 mil, do Fundo de CEPAC da OUCAB, para contratar o EVEF. Desde então, a SP Urbanismo fez Termo de Referência (apresentado ao GGOUCAB), pesquisa de mercado, formatou edital de licitação, fez nota de reserva de R$ 330 mil em 27/06/22 e aguardou a resolução da ADIn que suspendeu a Lei 17.561/2021. O processo está registrado no SEI 7810.2020/0001402-0, aberto em junho de 2020 com última movimentação em 29/06/2022.
Via de regra o EVEF é contratado pela SP Urbanismo por meio de licitação, contando com acompanhamento da elaboração por essa própria autarquia pública, cumprindo sua atribuição de dar “suporte e desenvolver ações voltadas ao planejamento e à promoção do desenvolvimento urbano do município para concretização de planos e projetos da Prefeitura de São Paulo”. Os respectivos grupos gestores (ou conselhos) também acompanham a elaboração do EVEF, cumprindo sua atribuição de realizar o controle social das OUCs.
Em 02 de dezembro de 2022 foi publicado no Diário Oficial da Cidade um "Chamamento público para recebimento de doação de bens e serviços concernente a elaboração de estudo de viabilidade econômico-financeira visando instruir e subsidiar o material técnico do Prospecto da Operação Urbana Consorciada Água Branca", proposto e aprovado pela diretoria da SP Urbanismo, com início de acolhimento das inscrições para dia 2/12 e término dia 9/12/22. A tramitação do processo está registrada no SEI 7810202200015925, aberto em 10/11/2022, e nele não há qualquer referência ao processo registrado no SEI 7810.2020/0001402-0, como também não foi informado ou consultado o Grupo de Gestão da OUCAB sobre a intenção de obter o EVEF por doação, apesar de todo trabalho realizado pela SP Urbanismo para a contratação por meio de licitação.
Não há justificativa para abandonar o processo de contratação por licitação, com reserva de dinheiro, para uma doação por empresas, para subsidiar leilão de CEPAC, que pode configurar conflito de interesses (já que as próprias interessadas, como as incorporadoras imobiliárias, podem doar o EVEF), não segue as regras da licitação pública, não segue os princípios da Administração Pública contidos no art. 37 da CF, e também ferem a atribuição da SP Urbanismo e dos GGOUCAB de acompanharem, fiscalizarem e opinarem sobre o próprio conteúdo do EVEF.
No dia 12 de dezembro de 2022, foi realizada a 35ª Reunião Ordinária do Grupo de Gestão da OUC Água Branca. No último item da pauta (IV. Informes - a. Atualização do status sobre a publicação do EVEF) o Diretor de Engenharia e Obras (DEO) da SP Urbanismo, Hugo Louro, informa que no dia 02 de dezembro de 2022 foi aberto chamamento para interessados para a doação do EVEF, para dar encaminhamento ao leilão de CEPAC da OUCAB, e que no prazo receberam uma proposta do SECOVI-SP.
Representantes da Sociedade Civil apresentaram os questionamentos descritos nessa comunicação e declararam posicionamento contrário. O Diretor de DEO afirmou que iria se “aprofundar nas questões deliberadas” e daria retorno ao Grupo de Gestão. Após essa data, apesar do posicionamento dos representantes da sociedade civil, o processo de doação seguiu, como descrito acima, e não houve qualquer retorno ao Grupo de Gestão.
Em 19 de dezembro de 2022 – O processo SEI 7810.2020/0001402-0 (contratação do EVEF por licitação) é encerrado pelo Diretor de DEO, “considerando que o documento EVEF está em processo de doação por meio do SEI 7810.2022/0001592-5, conforme informado pela Gerência de Análise Técnica - GAT, no documento 075902067”.
