PARTICIPE DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS SOBRE A OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA ÁGUA BRANCA

As audiências públicas agendadas pelos vereadores da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente da Câmara Municipal de São Paulo sobre o projeto de lei 397/18 que propõe alterar 4 artigos da Lei 15.893/18 da Operação Urbana Consorciada Água Branca serão nos dias:

25/4 - quinta feira, 19h, 

na Câmara Municipal de São Paulo

29/4 - segunda feira, 18h30, 

na UNINOVE Barra Funda (Av Francisco Matarazzo, 364)

O QUE O PL 397/18 ALTERA NA LEI DA OUCAB?

- Reduz o valor mínimo estabelecido para cada CEPAC residencial de R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais) para R$ 700,00 (setecentos reais); 

- Reduz o valor mínimo estabelecido para cada CEPAC comercial de R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais) para R$ 800,00 (oitocentos reais);

- Mudança na tabela de conversão dos CEPAC: “tabela dinâmica”

- Gleba Pompéia: desobriga a unificação das matrículas / permite construções com CA básico sem parcelamento

POR QUE SOMOS CONTRA A REVISÃO DA LEI DA OPERAÇÃO URBANA C ÁGUA BRANCA - PL 397/18?

Não há JUSTIFICATIVA que sustente as propostas de reduzir o valor de CEPAC para os míseros R$233,00 conforme a “tabela dinâmica”, ou mesmo retroceder aos patamares inicialmente propostos em 2013 (reduzindo o valor de CEPAC residencial de R$1.400,00 para R$700,00 e o valor de CEPAC comercial de R$1.600,00 para R$800,00) e a piora dos parâmetros de ocupação da Gleba Pompéia.

Caso seja aprovado o PL 397/18 com essa revisão, as melhorias urbanas para a região da Água Branca e bairros do perímetro expandido (que constituem a finalidade da operação urbana) serão drasticamente prejudicadas. Não haverá os recursos necessários para investir no plano de intervenções públicas da OUCAB e perderemos habitações de interesse social, equipamentos públicos de saúde, educação, áreas verdes, drenagem e mobilidade. Considerando o contexto de retração dos investimentos do governo federal e penúria financeira do município de São Paulo, esta situação é ainda mais grave.

- A OUCAB é uma LEI RECENTE (Lei 15.893 aprovada em 2013), construída a partir de um longo processo participativo, que envolveu diversos setores da sociedade. Diferente do atual processo de revisão proposto pela prefeitura, em que a maioria dos representantes do grupo gestor da operação e da população que participou da audiência pública (realizada em março de 2018) se colocaram contrários. A falta de diálogo é outro problema, a revisão foi enviada à câmara sem conhecimento do grupo gestor (eleito pela população com mais de 1600 votos) e ainda contou com audiências marcadas sem antecedência.

- A operação conta com SIGNIFICATIVO RECURSO EM CAIXA (hoje, R$620 milhões, com destinação, beneficiários, terrenos e projetos definidos), com um grande atraso na sua aplicação. A execução desses investimentos – como as moradias do Subsetor A1 que atenderão as famílias cadastradas das Favelas do Sapo e da Aldeinha, que aguardam atendimento habitacional há quase 10 anos; finalização das obras de drenagem do Córrego Água Preta, que impedirá as enchentes no bairro da Pompéia e o prolongamento da Av Auro Soares, que contribuirá para a mobilidade da região – DEVERIA CONSTITUIR O CENTRO DOS ESFORÇOS DA GESTÃO MUNICIPAL.

- Foi realizado APENAS UM LEILÃO de CEPAC, em 2015, quando os empreendedores não demandavam potencial construtivo, pois muitos haviam recém aprovado projetos utilizando outorga onerosa, e a dinâmica imobiliária na cidade encontrava-se em retração. Atualmente, há indícios de recuperação do setor imobiliário, com alteração deste quadro. Lembrando, que, a Operação Urbana Faria Lima também não obteve sucesso no primeiro leilão, nem por isso deixou de ter boa arrecadação nos seguintes.

- O PREÇO MÍNIMO VIGENTE DO CEPAC (de R$1400,00, para usos residenciais e R$1600,00, para comerciais) É ADEQUADO. Caso a contrapartida financeira fosse calculada pelo método utilizado antes de 2013 na Operação Urbana Água Branca (pela outorga onerosa), que viabilizou inúmeros empreendimentos imobiliários, o valor atual equivaleria entre R$1600,00 e R$2300,00[1]. O valor médio do potencial construtivo pago em toda a cidade de São Paulo em 2017 foi de R$1059,00[2].

- O PAPEL DE UMA OPERAÇÃO é garantir que a construção de novos empreendimentos seja acompanhada de MELHORIAS URBANAS para atender as demandas dos antigos e novos moradores dos bairros da Água Branca, de forma a romper com o ciclo histórico de adensamento de edifícios sem qualidade de vida.

- DESCONTO no valor do potencial construtivo NÃO INDUZ DINÂMICA IMOBILIÁRIA. Os descontos concedidos na outorga onerosa nos bairros com menor interesse do mercado imobiliário, não evitaram que a concentração imobiliária continuasse a ocorrer nas mesmas áreas de sempre (quadrante sudoeste). O mesmo ocorre com os setores das operações onde o CEPAC é mais barato, como o setor Jabaquara na Operação Urbana Água Espraiada, que não atraiu interesse do setor imobiliário.

- Caso sejam excluídas as exigências para o reparcelamento da GLEBA POMPÉIA, a mesma poderá ser ocupada sem seguir um plano urbanístico que confira qualidade àquela imensa área. A cidade ainda PERDERÁ a contrapartida em HABITAÇÕES de interesse social, EQUIPAMENTOS PÚBLICOS e no desenho do sistema viário de forma a garantir uma boa MOBILIDADE.

[1] Cálculo realizado com base nos valores de terrenos do ano de 2017, retirados do Estudo de Viabilidade Econômico da Operação Urbana Água Branca, realizado pela Prefeitura Municipal de São Paulo.

[2] Calculado com base, em:  <http://outorgaonerosa.prefeitura.sp.gov.br/relatorios/RelSituacaoGeralProcessos.aspx>.