Pelo direito à cidade, nenhuma ZEIS a menos!

CARTA ABERTA À SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO 

E À CIDADE DE SÃO PAULO.

A audiência pública referente à revisão da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, convocada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e realizada no último dia 14 de janeiro de 2015, foi marcada pela manifestação de entidades de bairros que se mostraram contrárias à demarcação de ZEIS.

Nós, profissionais e entidades que abaixo assinamos a presente manifestação, defendemos a ampliação das ZEIS e SOMOS CONTRA A SUPRESSÃO DE PERÍMETROS DE ZEIS NA REVISÃO DA LEI DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO.

A atual demarcação das ZEIS é fruto de um processo técnico e político de negociação realizado durante a construção do novo Plano Diretor Estratégico e representa, sob diversos aspectos, a possibilidade de concretização do direito à cidade e à moradia de uma parcela da população sistematicamente excluída do processo de planejamento e produção da cidade. SUPRIMIR QUALQUER ZEIS JÁ DEMARCADA SIGNIFICA UM RETROCESSO SOCIAL E UMA VIOLAÇÃO A ESSES DIREITOS E COM ISSO NÃO COMPACTUAREMOS.

Não aceitaremos visões excludentes e segregacionistas que, por anos a fio, expulsaram e empurraram os mais pobres para as zonas mais distantes das oportunidades de emprego, educação, saúde e cultura. Não podemos aceitar o apartheid social! Queremos uma cidade que propicie o encontro e a diversidade, a igualdade no acesso aos bens e serviços públicos e às oportunidades.

Nesse sentido, exigir NENHUMA ZEIS A MENOS significa DEMOCRATIZAR O DIREITO À MORADIA E À CIDADE, ou seja, não pode ser reduzido o volume de ZEIS já demarcadas nem alterada a sua localização pelos motivos que apresentamos:

• A demarcação de ZEIS, resultado da luta popular, é um dos principais instrumentos de política fundiária atuais, e será essencial na garantia do acesso a terra para as famílias de baixa renda nos próximos 15 anos.
• Perímetros de ZEIS localizados em regiões centrais da cidade são instrumentos fundamentais para efetivação do direito à moradia digna e combate ao déficit habitacional no município, contribuindo para a permanência da população de baixa renda no centro (em áreas com infraestrutura urbana consolidada) e também para a diminuição de deslocamentos diários, aproximando trabalho e moradia e inibindo o espraiamento da cidade e a ocupação de áreas de fragilidade ambiental.
• A gravação de perímetros de ZEIS sobre assentamentos irregulares é uma forma de reconhecimento da sua existência, da necessidade de intervenção para urbanização e da legitimidade de sua permanência, evitando a ocorrência de remoções forçadas.
• Vinculado a instrumentos como o IPTU Progressivo e a políticas de subsídio à construção de novas moradias, o instrumento apresenta perspectivas positivas de ampliação do direito à cidade e à moradia para grande parte da população.

Durante as diversas plenárias regionais da revisão da Lei de Zoneamento, foram encaminhadas, pelos Movimentos Populares e pelas Entidades da Reforma Urbana, propostas de ampliação das ZEIS em regiões consolidadas da cidade onde ainda é possível garantir para as famílias de baixa renda o acesso a moradia. Assim, exigimos que todo o restante do processo de revisão, tanto em sede do Executivo quanto posteriormente no Legislativo, zele pela MANUTENÇÃO DOS PERÍMETROS DE ZEIS PREVISTOS NO PLANO DIRETOR APROVADO, oferecendo no máximo a instituição de novos perímetros, mas sem supressões arbitrárias dessa conquista popular.

Tendo em vista a diretriz da gestão municipal de conferir o máximo de transparência a esses processos, aproveitamos para propor que seja estabelecido um SISTEMA DE MONITORAMENTO DAS ZEIS NA CIDADE. Além de permitir que a sociedade como um todo monitore a evolução das áreas demarcadas ao longo do tempo, esse sistema seria extremamente importante para que se possa acompanhar e garantir a implementação de cada uma das ZEIS, por exemplo, qual a sua situação atual, quais os projetos previstos para ela, se estão sendo aplicados outros instrumentos de indução do cumprimento da função social da propriedade (PEUC, IPTU Progressivo no Tempo), e informações sobre a formação e andamento dos respectivos Conselhos Gestores, para que se valide a gestão social sobre as ZEIS.

               

Por fim, acreditamos ser necessária a AMPLIAÇÃO DO TEMPO DE DIÁLOGO NESSA ÚLTIMA ETAPA DO EXECUTIVO, tendo em vista que o prazo de apenas um mês – intercalado pelas festas de fim de ano – é insuficiente para discutir a minuta ora apresentada, que traz diversas novidades que interferirão significativamente no futuro da Cidade de São Paulo.

Assinam:

CENTRAL DE MOVIMENTOS POPULARES-CMP - UNIÃO DOS MOVIMENTOS DE MORADIA DE SÃO PAULO - UMMSP - FRENTE DE LUTA PELA MORADIA – FLM - MOVIMENTO NACIONAL DE LUTA PELA MORADIA -MNLM - MOVIMENTO DE MORADIA PARA TODOS - MMPT – MOVIMENTO SEM TETO DO CENTRO – MSTC – UNIFICAÇÃO DAS LUTAS DE CORTIÇOS-ULC - GRUPO DE ARTICULAÇÃO DE MORADIA PARA O IDOSO DA CAPITAL – GARMIC - MOVIMENTO DE HABITAÇÃO E AÇÃO SOCIAL – MOHAS – ASSOCIAÇÃO DOS MOVIMENTOS DE MORADIA DA REGIÃO SUDESTE – MOVIMENTO SEM TERRA LESTE 1-  – UNIÃO INDEPENDENTE DA ZONA SUL – UIZ SUL 1 -  MOVIMENTO DE DEFESA DO FAVELADO – MDF -  MOVIMENTO SEM TETO DA ZONA OESTE E NOROESTE - CENTRO GASPAR GARCIA DE DIREITOS HUMANOS  - INSTITUTO PÓLIS – MOVIMENTO DE MORADIA INDEPENDENTE DE VILA MARIA - ESCRITÓRIO MODELO “DOM PAULO EVARISTO ARNS” (PUC/SP) – NÚCLEO ESPECIALIZADO DE HABITAÇÃO E URBANISMO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO – INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO URBANÍSTICO – ASSOCIAÇÃO DOS CICLISTAS URBANOS DE SÃO PAULO – CICLOCIDADE - LABORATÓRIO ESPAÇO PÚBLICO E DIREITO À CIDADE (LABCIDADE|FAUUSP).