O Grupo de Gestão da Operação Urbana Consorciada Água Branca – GG
OUCAB – tem como atribuição apreciar e deliberar sobre as propostas e sobre o
uso dos recursos advindos da outorga onerosa (Lei 11774/95 ) e da venda
de CEPACs (Lei 15893/13) e fiscalizar a execução dos projetos.
O GGOUCAB é composto por 9 titulares e 9 suplentes representantes
da sociedade civil e 9 titulares e 9 suplentes representantes da
prefeitura, é coordenado pela SMDU - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e regido por um regimento interno aprovado pelos(as) titulares.
Constituído em 2014, o GGOUCAB realizou 14 reuniões (ordinárias são trimestrais,
extraordinárias quando convocadas).
Para os(as) representantes eleitos(as) da sociedade civil –
moradores do perímetro e do perímetro expandido, movimento de moradia,
academia, sindicato, ONG – foram muitos os desafios para o exercício da
participação cidadã e do controle social, na compreensão dos assuntos
técnicos, no debate e na defesa das propostas que atendessem as necessidades,
as emergências e os desejos da população moradora e trabalhadora do perímetro e
do perímetro expandido da Água Branca, articuladas com um projeto de cidade
mais justa, solidária e participativa. Para haver participação e controle social são necessárias informações completas, com transparência e em tempo hábil e encaminhamento das propostas dos(as) representantes da sociedade civil, e isso nem sempre foi garantido pela coordenação do GGOUCAB.
Muito ainda precisará ser feito, e com maior agilidade, pela
Secretaria de Desenvolvimento Urbano, pela SP Urbanismo e pela SEHAB.
Das prioridades previstas no artigo 8º da Lei 15893/13, para o
qual já há dinheiro do fundo anterior de outorga onerosa mais receita
financeira (entradas R$ 765.318.531,75 e saldo de R$ 507.270.046,38 conforme demonstrativo financeiro de 31 de março/16 ), além das
despesas com remuneração da SPUrbanismo, foi realizada e está em fase de
conclusão as obras de drenagem dos córregos Sumaré e Água Preta.
As demais prioridades – construção de moradias populares e
equipamentos públicos, prolongamento da Avenida Auro Soares de Moura Andrade,
extensão da Avenida Pompéia até a Avenida Auro S. de M. Andrade – estão em fase
de projetos e aprovações, alguns pouco
conhecidos e debatidos pelo GGOUCAB.
Da venda de CEPACs mais receita financeira (entradas R$ 10.664.415,38 e saldo R$ R$ 9.318.784,58 conforme resumo financeiro de 31 de maio/16 ) além das despesas com
remuneração da SPUrbanismo, foram destinados valores para o concurso de projetos para o Subsetor A1 e para a primeira etapa da reforma
emergencial dos Conjuntos Habitacionais da Comunidade Água Branca (R$ 1.937.890,40 correspondente a 22% conforme
determina a lei), que será complementada com verba da SEHAB para a
segunda etapa.
Eleições para o biênio 2016-2018 do
GGOUCAB
Os(as) nossos(as) representantes que
mais atuaram no GG e que acumularam experiência e conhecimento decidiram se
candidatar para o próximo biênio.
Composição do Grupo de Gestão
3 vagas titulares e 3 vagas suplentes
para representantes de moradores ou trabalhadores do perímetro
2 vagas titulares e 2 vagas suplentes
para representantes de moradores ou trabalhadores do perímetro expandido
1 vaga titular e 1 vaga suplente para
representantes de Movimentos de Moradia com atuação na região da OUCAB
1 vaga titular e 1 vaga suplente para
representantes de entidades Acadêmicas e Profissionais
1 vaga titular e 1 vaga suplente para
representantes de ONGs com atuação na região da OUCAB
1 vaga titular e 1 vaga suplente para
representantes de entidades empresariais
IMPORTANTE
As vagas
serão preenchidas respeitando a composição mínima de 50% de mulheres conforme
decreto 56021/2015.
Como será a votação
Cada eleitor e eleitora deverá votar em
1 ou mais representantes. Isso está sendo decidido pois foi entregue um recurso ao Secretário de SMDU que propõe que a
forma de votação seja mais ampla, como foi a eleição para o biênio 2014-2016.
Informaremos aqui a decisão.
Os(As) eleitores que comparecerem
preencherão um cadastro declarando onde moram.
Quando será
Dia 26 de junho, domingo, das 9 às 16h – horário para preencher o cadastro. A
votação será encerrada às 17h. Chegue até as 16h.
na Subprefeitura da Lapa – Rua
Guaicurus, 1000.
Saiba mais
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Conheça o
Regimento Interno do Grupo de Gestão da Operação Urbana Consorciada Água Branca
- OUCAB
O que é uma Operação Urbana Consorciada
- OUC?
O Estatuto da
Cidade (Lei Federal n. 10.257 de 10 de julho de 2001) prevê as Operações
Urbanas Consorciadas (OUC), instrumento cujo objetivo é gerar transformações
urbanísticas estruturais, melhorias sociais e valorização ambiental de
determinadas regiões do Município que se encontram subutilizadas, seja
pela degradação urbana, ou ainda pelo esvaziamento populacional, mas que possuem
boa infraestrutura. As Operações Urbanas Consorciadas prevem e
incentivam a participação da iniciativa privada, nessas ações de interesse
coletivo, fiscalizadas pelo Poder Público e pela sociedade civil.
O que prevê
a OUCAB Água
Branca - OUCAB?
A Lei da OUCAB
estabelece diretrizes e prioridades para o uso dos recursos da OUCAB,
estabelecidas no artigo 8º - recursos do fundo da Lei de 1995; e artigo 9º -
recursos do fundo originado pela venda de CEPACs.
