Prefeito, Secretários, onde estão as obras da Operação Urbana Consorciada Água Branca?*

Em 30 de setembro de 2020, o saldo no Fundo de Outorga Onerosa da Lei 15.893/13 – Operação Urbana Consorciada Água Branca, era cerca de R$ 670 milhões.

Esse recurso, que já estava em caixa quando a Lei da OUCAB foi aprovada em 2013, é destinado para a realização de três obras previstas no artigo 8º. da Lei da OUCAB, em ordem de prioridade:

I.  Término das obras de drenagem dos córregos Água Preta e Sumaré

II. Construção de, no mínimo, 630 HIS para atender as 1.061 famílias removidas entre 2007 e 2011 da Favela da Aldeinha e da Favela do Sapo

III. Prolongamento da Avenida Auro Soares de Moura Andrade, que vai religar a Avenida Santa Marina.

Nos últimos anos, a justificativa do Prefeito e de seus Secretários de Desenvolvimento Urbano (SMDU) e Infraestrutura e Obras (SIURB), foi que as obras não eram realizadas porque o recurso estava bloqueado pelo Ministério Público e pela Justiça (ICMP 414/2013, ACP 0026856-85.2013.8.26.0053, CS 0016261-17.2019.8.26.0053, SEI 7810.2019/0000446-4). Por sua vez, o Ministério Público e a Justiça aguardavam a entrega, pela Prefeitura, das informações comprobatórias do processo finalizado para a publicação dos editais de licitação, condição para a liberação dos recursos solicitados.

Projetos ficaram parados, cronogramas com seus prazos constantemente adiados. A Prefeitura entregou as informações necessárias somente em janeiro de 2020, e os recursos solicitados foram liberados e estão disponíveis desde março de 2020.

Mas até agora, novembro de 2020, a Prefeitura não publicou os editais para o processo de licitação  da prioridade I e da prioridade II. Em 25 de julho publicou o edital da prioridade III, suspensa em 11 de setembro pelo Tribunal de Contas do Município.

Qual o impacto que o "não fazer" do Prefeito tem na vida das pessoas?

A Lei 15.893/13 da OUCAB prevê intervenções para solucionar problemas graves que existiam e ainda existem na Água Branca. O não cumprimento deliberado da Lei, pelo Prefeito e seus Secretários, trazem grandes prejuízos na saúde, na vida, no futuro e no patrimônio de milhares de pessoas.

Com as chuvas cada vez mais fortes, as inundações nos bairros da Pompéia e Perdizes continuarão acontecendo, com riscos de acidentes e prejuízos patrimoniais para quem mora e para quem circula pelo bairro.

As 1.061 famílias de baixa renda, que não tiveram o atendimento habitacional definitivo que já era previsto quando foram removidas das favelas entre 2007 e 2011, continuam vivendo em moradias precárias e insalubres, esparramadas pela cidade, sem recursos para pagar aluguel, ansiosas, aguardando que a prefeitura construa os conjuntos habitacionais na Água Branca. Para isso tem dinheiro, tem terreno, tem projeto, as famílias estão identificadas – mas não tem vontade política da gestão atual. E o mais cruel, mesmo com direito, mesmo com decisão judicial, a Prefeitura se nega a incluir essas famílias no Programa Auxílio Aluguel (ACP 0024680-75.2009.8.26.0053).

Mas, enquanto isso...

Enquanto o Prefeito não usa os cerca de R$ 670 milhões para beneficiar a população, tenta a todo custo aprovar na Câmara de Vereadores/as o PL 397/18, que beneficia única e exclusivamente o mercado das construtoras, rebaixando de R$ 1.400,00 para R$ 230,00 o valor do m2 de CEPAC das construções no perímetro da Água Branca. 

Esse projeto de lei, rejeitado nas várias audiências públicas massivas já realizadas pela prefeitura e pela CMSP, continua em pauta para alguns vereadores que não respeitam a manifestação democrática da sociedade.

Essa situação não pode continuar

Medidas de responsabilização precisam ser tomadas para que o Prefeito e seus Secretários façam o que têm que fazer - cumpram a Lei 15.893/13, priorizem a execução dos projetos, para os quais já há dinheiro, que possibilitam segurança, qualidade de vida, dignidade à milhares de famílias que hoje são afetadas pela irresponsabilidade da atual gestão.

A Câmara de Vereadores deve parar a tramitação do PL 397/18, em respeito à manifestação dos moradores da Água Branca, dos conselheiros e conselheiras eleitos/as, associações e instituições que já se manifestaram nas audiências públicas e em carta aberta, onde estão apresentadas as justificativas.

* Nota de representantes da Sociedade Civil no Grupo de Gestão da OUC Água Branca

Representantes dos moradores e trabalhadores – Jupira Cauhy, Caio Boucinhas, Ilma Pinho, Ana Carolina Santos, Severina Amaral, Leonor Galdino;

Representante do Movimento de Moradia – Maria Elena Ferreira (Movimento Moradia Zona Oeste);

Representantes de Organizações Não Governamentais – Dulcinea Pastrello, Adriana Bogajo (Instituto Rogacionista);

Representantes das Entidades Acadêmicas, Pesquisa e Profissionais – Laisa Stroher (IAB/SP). Paula Santoro (FAU USP).