A prefeitura aprovou na Câmara de Vereadores/as (CMSP), com 46 votos favoráveis de 53 votantes, a redução da arrecadação de recursos para realizar as obras públicas da Água Branca e bairros do perímetro expandido da OUCAB.
Com os valores aprovados, a previsão de arrecadação mínima da OUCAB, se todos os 1.599.000 CEPACs residenciais e 585.000 CEPACs não residenciais forem comprados, será de R$ 2.082.600.000,00, e não será suficiente para realizar o plano de intervenções previsto no artigo 9º da Lei 15.893/13, para os bairros do perímetro e perímetro expandido.
A negociação feita entre vereadores/as e executivo, de novos valores de CEPAC, com a justificativa de “melhorar” o PL 397/18, apresentada somente no início da noite da sessão de votação da quarta-feira, 02 de junho de 2021, e após quase 3 horas de debates dos outros artigos, foi R$ 900,00 para CEPAC residencial e R$ 1.100,00 para CEPAC não residencial. Maior que os R$ 700,00 e R$ 800,00 propostos inicialmente no PL e menor do que os R$ 1400,00 e R$ 1600,00 atuais e defendidos pela população nas lotadas audiências públicas. Esses valores de CEPAC foram aprovados sem base em estudo econômico financeiro atualizado, que já deveria ter sido contratado pela SP Urbanismo, exigência para a realização de leilão de CEPAC, e que deve ser convalidado pelo Banco do Brasil para a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) aprovar.
Os argumentos usados pelo Secretário Municipal de Urbanismo e Licenciamento, Cesar Azevedo, repetidos e defendidos pelos vereadores da base do governo, Paulo Frange (PTB), Fabio Riva (PSDB) e Milton Leite (DEM), além de demonstrarem desconhecimento sobre o plano de investimentos já previsto na OUCAB e sobre as obras que já deveriam ter sido realizadas com os recursos disponíveis, induziram o voto daqueles vereadores e vereadoras que defendem recursos para moradia popular. Os artigos incluídos no substitutivo do PL, apresentados somente durante a sessão de votação, aumentam de 22% para 30% do valor arrecadado nos leilões de CEPAC para as intervenções em habitação e que destinam os primeiros R$ 150 milhões arrecadados para HIS foram destaques nos argumentos para defender a aprovação do PL 397/18, em detrimento dos demais artigos que alteram significativamente os objetivos e diretrizes da OUCAB.
A Operação Urbana Consorciada Água Branca não precisa só de recursos para Habitação, mas para morar com dignidade. Moramos na várzea do Tietê e a cada chuva forte, nossas casas e ruas são inundadas. Precisamos de DRENAGEM. As crianças e jovens que precisam de escola pública, estudam em outros bairros, porque aqui não tem escolas. Precisamos de equipamentos públicos de EDUCAÇÃO. O hospital público mais perto é longe. A UBS também fica longe. Precisamos de equipamentos públicos de SAÚDE. E também dos parques, dos corredores de ônibus, das ciclovias. Isso tudo está CONTIDO no Plano de Melhoramentos Públicos e no programa de intervenções da Lei 15.893/18 da OUCAB: EDUCAÇÃO: 1 CEU, 10 centros de educação infantil, 2 escolas municipais de educação infantil, 4 escolas municipais de ensino fundamental, 1 escola de ensino médio; SAÚDE: 1 UBS com AMA, 2 UBS; HABITAÇÃO: 1456 HIS no Subsetor A1, Requalificação do Conjunto habitacional Água Branca, 5 mil HIS, HMP; DRENAGEM: Córrego Água Preta, Córrego Sumaré, Córrego Água Branca, Córrego Fortunato Ferraz, entre outros; CULTURA: Levantamento do patrimônio cultural; VIÁRIO: Abertura de avenidas e ruas, calçadas, Prolongamento da Avenida Auro Soares; MOBILIDADE: corredores ônibus, ciclovias, transposições.
A redução dos valores do m2 de CEPAC e a consequente redução na arrecadação de recursos para investimentos vai inviabilizar várias dessas obras. O que deixará de ser feito, perguntamos ao prefeito, secretário e vereadores/as?
E não foi só isso que perdemos
O PL 397/18, debatido nas audiências públicas, continha dois artigos que rebaixavam os valores do m2 de CEPAC e um que retirava o regramento para urbanização do Setor E2 (Gleba Pompeia). O substitutivo apresentado na sessão plenária que votou o PL, incluiu novos artigos que permitiram o aumento do número de garagens; tirou a prioridade de usar 1o o estoque de potencial para unidades incentivadas, que define construção de unidades menores; retirou os 35% dos recursos em HIS pra compra de terreno; trouxe a possibilidade de uso do CEPAC como forma de financiamento pra aquisição de unidades habitacionais produzidas na OUC; buscou facilitar a realização das PPPs com ativos da OUC; prevê a alteração do quadro de melhoramentos públicos por meio de novo projeto de lei a ser elaborado em 180 dias.
Todos esses novos artigos foram aprovados sem a realização de audiências públicas para que a população dos perímetros da OUCAB pudesse conhecer, debater e opinar, como foi solicitado pelos representantes da sociedade civil no Grupo de Gestão e por recomendação do Ministério Público, solenemente ignorada pela presidência da CMSP. Ou pelo Grupo de Gestão da OUCAB, que tem como atribuição em lei e regimento, debater e indicar as alterações na Lei da Operação Urbana C Água Branca. Ou sem compatibilização sobre o que está tratado pelo Conselho Municipal de Habitação (CMH) no âmbito da política habitacional geral da cidade para o Plano Municipal de Habitação (PMH) que está parado na CMSP há anos.
As manifestações da sociedade civil – movimentos de moradia, associações de bairro, conselhos, academia, institutos, moradores e seus representantes no Grupo de Gestão da OUCAB, DESDE 2018, em todas as audiências públicas LOTADAS realizadas pela prefeitura e pela CMSP, sempre foram pela rejeição do PL 397/18, por manter o valor atual de CEPAC residencial a R$ 1400 e não residencial a R$ 1.700,00, valor considerado dentro da média praticada, e pela urgência na realização das obras previstas na OUCAB para as quais já há R$ 679 milhões disponíveis.
Enquanto isso tudo acontece
Apesar dos discursos sobre habitação de interesse social dos vereadores Fabio Riva e Paulo Frange, do Secretário César Azevedo e do Secretário Adjunto José Armênio, nos eventos realizados na CMSP, está parada na COHAB a contratação do projeto executivo e obras da 728 HIS no Subsetor A1 da OUCAB e para as quais já tem dinheiro, terreno e projeto básico elaborado e irão beneficiar as famílias removidas há mais de 11 anos da Favela Aldeinha e Favela do Sapo, que ficavam na Água Branca, e que continuam morando em situação precária esparramadas pela cidade.
Apesar de já ter dinheiro e projeto básico, está parada na SP Obras e SP Urbanismo a contratação do projeto executivo das obras complementares de drenagem do Córrego Água Preta e Córrego Sumaré.
Apesar de já ter dinheiro, está parada na SP Obras e SP Urbanismo a contratação do estudo de bacia, projeto básico e projeto executivo para as obras de drenagem do Córrego Água Branca.
Apesar de já ter dinheiro e termo de referência, está parada na Secretaria de Cultura e na SP Urbanismo, a contratação do levantamento do patrimônio cultural o perímetro da OUCAB.
Apesar de já ter dinheiro, a SP Urbanismo não encaminha o processo de contratação do EVEF - estudo de viabilidade econômica e financeira da OUCAB, necessário para definir os valores de CEPAC.
A quem interessa as mudanças na OUCAB?
Ao mercado das construtoras e seus representantes no executivo e no legislativo.
Saiba mais
Lei 15.893.2013 - Operação Urbana Consorciada Água Branca
PL 397/2018, aprovado em 02 de junho de 2021
Apresentações sobre OUCAB realizada por representantes da sociedade civil no GGOUCAB para a Comissão de Política Urbana da CMSP em 01/06/2021
CARTA ABERTA DA SOCIEDADE CONTRA O PL 397/18 QUE ALTERA A OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA ÁGUA BRANCA
Se já havia desatenção e irresponsabilidade de governo, agora se sente, ainda mais, que isso "contamina" muitos vereadore/as que, irresponsavelmente, minimizam recursos necessários à Vida Digna de tanta gente - e não cobram a aplicação de recursos existentes! Força! A organização de vocês, moradores, é um exemplo de resistência na denúncia do descaso e cobrança de direitos- que os demais bairros precisam também assumir! Abraço! Maria Teresa Augusti
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