A Prefeitura de São Paulo, sem consultar a população e os conselhos da Lapa, pretende transformar esta importante área verde em uma área cercada por grades, com campo de futebol, com grama sintética, arquibancada, banheiro, vestiário e estacionamento. Com isso, a região onde ocorrem inundações perderá também área permeável, na contramão dos planos ambientais para a Agenda 2030 e das metas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).
Para essa obra foram destinados recursos provenientes de superávit financeiro da Fonte 00 (SEI 6044/2020.0003098-3) no valor de R$4.000.000,00 (quatro milhões de reais). Esta intervenção foi solicitada pelos vereadores Claudinho de Souza, PSDB (SEI 6510/2020.0019693-0) e Fabio Riva, PSDB (SEI 6044/2020.0003098-3).
Em 10 de dezembro de 2021, a Subprefeitura Lapa publicou, no Diário Oficial da Cidade, informação que a Construtora Lettieri Cordaro Ltda., venceu a licitação por concorrência 20/SIB-LA/2021 (SEI 6044.2020/0003098-3) para executar a construção do campo de futebol no valor de R$3.864.654,82 (três milhões, oitocentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e dois centavos).
Esse dinheiro deveria ser utilizado para atender as demandas da população
Essa mudança de uso não é demanda dos moradores da região e não passou por consulta pública, como determina a Lei 16.212/2015, sobre Gestão Participativa de Praças, no Art. 7º:
Entende-se por consulta pública o procedimento de divulgação pública de propostas para receber manifestações de interessados, devendo ser utilizado:
I - nos projetos de novas praças, elaborados pelo poder público municipal ou por terceiros;
II - nos projetos de requalificação ou reforma de praças, quando implicarem em substituição expressiva da vegetação;
III - nos projetos de requalificação ou reforma de praças, quando implicarem em mudança de uso predominante.
§ 1º A consulta pública deverá ser amplamente divulgada pela Subprefeitura respectiva, através de jornais, internet, mídias locais, além de outros meios considerados pertinentes, garantindo-se prioritariamente a divulgação na própria praça e em seu entorno.
§ 2º A Subprefeitura deverá disponibilizar o projeto impresso para consulta dos interessados durante o prazo estabelecido para a consulta pública.
§ 3º Os serviços de manutenção, limpeza e consertos de equipamentos e mobiliário danificados não serão objeto de consulta pública.
Damos como exemplo a consulta pública para o PLOA (Orçamento Cidadão) realizada pela PMSP em 2021, 2022 e 2023 para identificar 5 (cinco) prioridades da população de cada Subprefeitura para o Projeto de Lei Orçamentária Anual, onde as prioridades da população da Subprefeitura Lapa se referem à saúde, educação, drenagem, melhoria das praças e mobilidade. Não há campo de futebol entre as prioridades da população da Lapa:
Para o PLOA 2023, as prioridades escolhidas pela população da Subprefeitura Lapa foram: 1ª Reforma integral do Hospital Sorocabana e vistorias participativas; 2ª Desapropriação do terreno na Av. Pompeia e ampliação da Pç. Homero Silva; 3ª Recursos para o projeto executivo e obra do CEU Água Branca (Subsetor A1 da OUCAB); 4ª Recursos para o Projeto Executivo e a obra da UBS Água Branca (Subsetor A1 da OUCAB); 5ª Nova sede para a UBS Vila Anglo.
Para o PLOA de 2022, as prioridades da população da Subprefeitura Lapa foram: 1ª Reabertura total do Hospital Sorocabana com gestão direta e 100% SUS; 2ª Iluminação interna e revitalização das praças Aureliano Leite e Mal. Bittencourt; 3ª Reestruturação de sistema de águas pluviais da Várzea da Barra Funda; 4ª Lombadas eletrônicas/radares de velocidade em frente a escolas que especifica; 5ª Revitalização e relocalização da UBS/OS Vila Anglo na rua Palestra Itália.
Para o PLOA de 2021, as prioridades da população da Subprefeitura Lapa foram 1ª Melhora geral e mais investimentos no Hospital Sorocabana; 2ª Atendimento às demandas habitacionais das comunidade da região; 3ª Melhora das condições de drenagem e dos projetos relacionados em toda a região; 4ª Usar prédios e hotéis abandonados para Centros de Acolhimento e Assistência; 5ª Instalação de mais ciclovias, ciclofaixas e melhores condições aos ciclistas (Plataforma Participe+).
Precisamos de mais áreas verdes
Em 15 de março de 2022, a Secretaria do Verde e do Meio Ambiente (SVMA) analisou o projeto e proposta de manejo arbóreo, demonstrou a escassez de Áreas Verdes Públicas no entorno da área em questão e que o local está situado na área inundável do Córrego do Curtume e Canal do Rio Tietê, analisou parâmetros do PDE e encaminhou para a Subprefeitura Lapa parecer concluindo que "a implantação de quadra esportiva na Praça Marechal Carlos Machado Bittencourt, como proposto pela construtora interessada, não atende aos parâmetros acima citados do PDE/2014 e LPUOS/2016. Sendo importante destacar, mais uma vez, a importância ambiental da Praça Marechal Carlos Machado Bittencourt, cuja função de área permeável, possibilitando a drenagem de águas em local anteriormente lacustre junto aos brejos e antigos meandros do Rio Tietê, deve ser preservada, sobretudo considerando a escassez de áreas verdes públicas na região" (Encaminhamento SVMA/CPA/DEAPT Nº 059900694 e 059960878, SEI 6027.2021/0016418-0).
E no recesso...
No dia 30 de dezembro de 2022, após nova análise de documentação, a SVMA mudou seu parecer e informa que por impossibilidade de alternativa locacional, aprovamos tecnicamente o manejo arbóreo, em caráter excepcional (Informação SVMA/CLA/TCA Nº 076493810, SEI 6027.2021/0016418-0).
Atropelando a Gestão Participativa
O Conselho Regional de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Cultura de Paz –CADES Lapa, não foi consultado sobre a mudança de uso da Praça, assim como não foi realizada a consulta pública prevista na Lei da Gestão Participativa. Nas suas reuniões mensais realizadas em 2022, o CADES Lapa tratou desse assunto com grande preocupação, e deliberou, em 16 de março de 2022, posicionamento pela manutenção da Praça Marechal Carlos Machado como área verde e praça, contrário à mudança de uso para transformá-la em campo de futebol. Após os pareceres contraditórios da SVMA, representantes da sociedade civil no CADES Lapa encaminharam, em janeiro de 2023, pedido de reunião com o Secretário do Verde e Meio Ambiente e representação ao Ministério Público.
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Os processos eletrônicos podem ser consultados aqui: SEI e SIMPROC
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