CONSELHO PARTICIPATIVO - Processo eleitoral inicia sem a participação da Comissão Eleitoral da Lapa

A Prefeitura de São Paulo publicou no Diário Oficial da Cidade (DOC), no dia 12 de setembro/17, "Edital de Inscrição de Candidatos aos Processo Eleitoral do Conselho Participativo Municipal", informando que o período de inscrição de candidatos e candidatas é de 13 a 30 de setembro/17.

A Comissão Eleitoral da Lapa, eleita no dia 28 de agosto/17, não foi convocada  para conhecer os editais e demais documentos previamente e exercer o seu papel de organizadora do processo eleitoral da eleição do Conselho Participativo da Lapa.

A renovação do Conselho Participativo Municipal já havia sido questionada por entidades representativas da sociedade civil, conselheiros e conselheiras e por vereadores, na audiência pública promovida pela Comissão de Política Urbana da Câmara Municipal de São Paulo, no dia 1/9/17. 

A participação cidadã e o controle social são recursos fundamentais para a democracia e a gestão pública. 

Defendendo que o decreto que institui o processo de renovação do Conselho Participativo Municipal seja revogado, os principais questionamentos apresentados na audiência pública foram a redução do número de conselheiros e conselheiras e a inexistência de debate com os atuais conselhos das prefeituras regionais sobre o processo de renovação e aperfeiçoamento dos conselhos. 

Também foi apresentada na audiência pública pelo Instituto Pólis, uma avaliação técnica do Decreto 57.829, de 14 de agosto de 2017, que indicou que o decreto "contém uma série de inconsistências e erros que inviabilizam a sua aplicação, entre elas, o fato de a Comissão Eleitoral Central ainda não ter sido instalada, instância que estabelece as regras gerais do processo eleitoral. Em função disso, as comissões eleitorais locais que estão sendo eleitas não são válidas, por descumprirem o próprio decreto". Além disso, segundo ele, a nova regra subverte a representatividade por região, ao definir, por exemplo, 40 conselheiros para a região da Sé (que possui 431 mil habitantes) e apenas 21 para Campo Limpo (que tem 607 mil moradores). Pinheiros e Sapopemba, embora registrem números próximos de habitantes (289 mil e 284 mil, respectivamente), elegeriam quantidades bem diferentes de conselheiros: 20 no primeiro caso e 9 no segundo. A proporção de um conselheiro eleito para cada 30 mil habitantes não é obedecida pela tabela publicada junto com o decreto. 

O início do processo sem a participação das comissões eleitorais locais reafirma a análise de que a atual gestão de São Paulo está conduzindo este processo de forma irregular.

SAIBA MAIS

Sociedade civil quer a revogação do decreto que reduz número de conselheiros participativos (Rede Nossa São Paulo)

Como ficam os CPMs: Desproporção entre População e Número de Conselheiros Participativos (Instituto Pólis)

Edital de Inscrição de Candidatos(as) ao processo eleitoral do Conselho Participativo Municipal