Justiça e Ministério Público requerem que Prefeitura demonstre o que realizou com os recursos da Operação Urbana C Água Branca, liberados em março de 2020.

Em 10 de fevereiro, a 4ª Vara da Fazenda Pública intimou a Prefeitura a atender questionamentos da 3ª Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo, do Ministério Público de São Paulo:

Apesar do transcurso de muitos dos prazos indicados pelo próprio Município nos cronogramas a  fls. 139 (elaboração de projeto executivo complementar de  drenagem – Córregos Água Preta e Sumaré), fls. 145 (elaboração de projeto executivo e obra das unidades habitacionais do Subsetor A1-Etapa 1) e fls. 375 (elaboração de projeto executivo, estudos ambientais e material expropriatório referentes ao Sistema Viário Avenida Auro Soares de Moura Andrade/Pompéia), até o momento, o Município não forneceu nenhuma informação acerca das intervenções efetivamente realizadas. O dinheiro pleiteado foi liberado e, por ora, não foram informadas as intervenções efetivadas.

1. Destarte, requeiro a intimação do Município, para que, com a maior brevidade possível, preste contas do valor levantado (R$151.215.997,67), demonstrando-se, documentalmente, nestes autos, as intervenções efetivamente realizadas, entre as previstas na Lei da Operação Urbana Água Branca (Lei nº 11.774/95);

2. Por fim, reitero o requerimento constante do item “1” de fls. 674 – envio das planilhas de custos, composição de preços e cronograma de obras a fls. 137/311 para o Tribunal de Contas deste Município, para que faça a verificação dos dados apresentados pelo Município e, caso se verifique alguma irregularidade/ilegalidade, seja dado o devido encaminhamento, inclusive ao Ministério Público, para a devida apuração.

Em março de 2020, o Juiz da 4ª VFP autorizou a liberação dos recursos de outorga, solicitados pela prefeitura, conforme ação civil pública 0016261-17.2019.8.26.0053: 

- R$ 151.215.997,67 destinados para a contratação de:
I – Elaboração de projeto executivo complementar de drenagem – Córregos Água Preta e Sumaré;
II – Elaboração de projeto executivo e obra das unidades habitacionais do Subsetor A1-Etapa 1;
III – Elaboração de projeto executivo, estudos ambientais e material expropriatório referentes ao Sistema Viário – Prolongamento da Avenida Auro Soares de Moura Andrade/Pompéia.

- R$ 15.526.102,32 que corresponde aos 4% sobre o valor de cada obra, para permitir a aplicação desses recursos para os gastos com projetos, licenciamentos ambientais e outras providências preliminares.
 
Em 31 de janeiro de 2021, o saldo total de recursos disponíveis para esses projetos era de R$ 673.334.671,70. 

Prefeitura não realizou as intervenções para as quais obteve a liberação de recursos da OUC Água Branca

Prefeito, Secretários, onde estão as obras da Operação Urbana Consorciada Água Branca?*