REVISÃO DEMOCRÁTICA DO PLANO DIRETOR DE SÃO PAULO: PACTUANDO AS REGRAS DO JOGO

CARTA-ABERTA

Exmo. Senhor Bruno Covas, Prefeito do Município de São Paulo

Considerando a revisão participativa do Plano Diretor Estratégico (PDE) de São Paulo (Lei 16.050/2014), prevista por lei para 2021 para fins de ajustes e seu aperfeiçoamento, é preciso reforçar que se trata de legislação municipal que apresenta singularidades, que inclusive foi reconhecida pela Organização das Nações Unidas (ONU) como uma das práticas mais inovadoras da Nova Agenda Urbana, alçando São Paulo a lugar de grande visibilidade em planejamento urbano.

A revisão deve ser amparada por diagnósticos dos impactos gerados pelo plano diretor vigente, estudos técnicos e análises sociais e econômicas bastante complexas e construída com ampla participação da sociedade, tanto no processo de elaboração, no executivo, quanto durante sua tramitação pelo legislativo.

As instituições que subscrevem esta carta entendem que o primeiro passo do diálogo entre governo, parlamento, judiciário e sociedade, com sua pluralidade de atores políticos e temas, deve ser a pactuação das regras do jogo para que a revisão parcial do PDE seja de fato participativa e democrática. Preocupação que também deve orientar a elaboração dos demais projetos e planos da política urbana que impactam diretamente o futuro da cidade.

Tal revisão deve expressar as vozes e demandas de toda a população sem privilegiar reivindicações de qualquer grupo, incluindo os setores econômicos ligados ao tema. Eventos recentes no Brasil e no mundo apontam para uma tentativa de ruptura com a democracia e enfraquecimento da participação social e vêm sendo criticados e combatidos publicamente pelo Sr. Prefeito. Neste contexto, vimos a público apresentar um conjunto de medidas necessárias para garantir a participação democrática não apenas ao Senhor Prefeito, mas também a toda população da cidade e demais autoridades relacionadas ao tema.

Certamente aprimoramentos e adaptações à nova realidade da cidade devem ser feitas, afinal nenhuma lei é perfeita e muito menos imune ao tempo. No entanto, não será pela janela legal prevista para produzir ajustes nessa legislação que se desvirtuarão seus princípios e objetivos. Estes, por sinal, devem vigorar até 2029. Ainda mais em um momento de aprofundamento das vulnerabilidades sociais, econômicas e ambientais que impactam de forma cruel a maior parte da população paulistana como decorrência da pandemia do novo coronavírus.

Assim, amparados não só na legislação do Plano, mas também na Constituição Federal, no Estatuto da Cidade e naquilo que rege a lei maior da nossa cidade, a Lei Orgânica do Município (LOM), especialmente sobre a prática democrática, a soberania e a participação popular, a transparência e o controle social e o respeito à autonomia e à independência de atuação das associações e movimentos populares, recomendamos que o processo de revisão do PDE se estabeleça considerando, ao menos, as etapas descritas a seguir:

ETAPA 01: PACTUANDO AS REGRAS DO JOGO

O primeiro passo deve ser estabelecer as etapas, o escopo de cada uma delas, as instâncias de participação mais adequadas, bem como os instrumentos e seus formatos. 

Enquanto houver necessidade de isolamento social em virtude da pandemia as desigualdades de acesso à internet inviabilizam a realização de atividades participativas com igualdade de condições. Mais do que isso, a existência da pandemia e a necessidade de sobrevivência retiram de diversos cidadãos as condições básicas para participar de processos participativos. Abordar tal questão nesse momento é de fundamental importância e é o desejo da sociedade civil organizada. 

Entendemos que, ao longo do processo, as seguintes premissas devem ser consideradas:

1 – Entendemos que o CMPU é a instância mais adequada para pactuar as regras do jogo enquanto não há legislação específica, elaborando resolução disciplinando todo o processo participativo, estabelecendo as etapas, escopo, instâncias participativas, instrumentos, formatos e processos de verificação, e acompanhando todas as etapas por meio de reuniões periódicas. Em momentos específicos também devem ser consultados os Conselhos de Políticas Setoriais;

2 – A lista de participantes de cada atividade realizada deverá ficar disponível publicamente e também no site Gestão Urbana, sempre em formato aberto;

3 – Todos os documentos recebidos ao longo do processo (como estudos e propostas) devem ser tornados públicos de forma imediata (em formato de imagem do original e em formato aberto), garantindo a identificação do remetente;

4 – Somente os documentos que forem submetidos dentro dos canais de comunicação estabelecidos nesta primeira etapa deverão ser considerados. 

É desejável que seja promovida uma campanha de comunicação e formação de tal modo que a população possa ter acesso às informações e conhecimentos que serão necessários ao longo de todo processo de revisão. 

ETAPA 02: ELABORANDO UMA ANÁLISE COLABORATIVA

Sem dados, evidências e uma boa análise não será possível aprimorar o Plano. Para tanto, deve ser elaborado e disponibilizado pela Prefeitura um Diagnóstico da Implementação e dos Impactos do Plano Diretor. 

Os insumos utilizados devem estar disponíveis com antecedência e em formato aberto, inclusive com a publicação das bases de dados completas utilizadas para os estudos. 

Neste contexto, entendemos necessárias as seguintes atividades:

  1 – Disponibilização de Formulários acessíveis à toda população, para recepção de diagnósticos provenientes da sociedade civil (dados e estudos técnicos);

    2 – Realização de Oficinas Temáticas para debater o Diagnóstico;

    3 – As Oficinas devem ser formato de grupo de trabalho evitando-se o formato de audiência de modo a permitir que as discussões tenham a profundidade necessária;

    4 – Sugerimos que cada grupo faça o debate entre diferentes setores da sociedade e eleja prioridades a serem apresentadas ao final desse processo em Plenária. 

Uma versão consolidada do Diagnóstico deve ser publicada ao final desse processo.

ETAPA 03: LEVANTANDO PROPOSTAS DE REVISÃO

O objetivo desta etapa deve ser levantar propostas e contribuições da sociedade. Para tanto, identificamos como necessário: 

• Realizar Oficinas Regionais de apresentação de propostas; 
• Disponibilizar um Formulários acessíveis à toda população para o envio de propostas. 

As propostas apresentadas devem ser divulgadas publicamente assim como todos os estudos que as subsidiaram devem ser disponibilizadas em formato aberto e com todas as bases de dados utilizados para as análises - conforme premissas estabelecidas na primeira Etapa. Desta forma, ao final do processo, com as propostas sistematizadas entende-se necessária a elaboração da 1ª Minuta de Projeto de Lei.

ETAPA 04: DEBATENDO A MINUTA DO PROJETO DE LEI DE REVISÃO

Juntamente com a divulgação, por diversos meios acessíveis à toda população, da 1ª Minuta do Projeto de Lei, deve ser apresentada uma devolutiva sobre 1) quais as propostas do governo e, 2) quais propostas da sociedade foram incorporadas (totalmente ou parcialmente) e quais não foram, acompanhadas da respectiva justificativa técnica. 

Para debater os conteúdos da 1ª Minuta consideramos que seja importante:

    1 – Realizar Audiências Públicas, sendo, ao menos, uma por Subprefeitura;

    2 – Disponibilizar a 1ª Minuta em diversos meios acessíveis à toda a população para a submissão de propostas;

    3 – Promover diálogos abertos com os segmentos da sociedade civil. 

Tais propostas devem ser novamente sistematizadas para subsidiar a formulação da Minuta Consolidada de Projeto de Lei de Revisão do Plano Diretor. 

Antes do envio da Minuta Consolidada para CMSP, sugere-se primeiro uma reunião específica do CMPU para que considerações sejam apresentadas de tal modo que possam ser juntadas aos documentos para posterior realização de audiências públicas devolutivas justificadas em relação às propostas apresentadas.  

Senhor Prefeito, vivemos um momento difícil no início da gestão passada, em que um processo nada transparente de revisão da Lei de Zoneamento, que afetava diretamente o Plano Diretor, tentou se impor sobre nossa sociedade e que, justamente por não ter pactuado as regras do jogo, não ter respeitado as instâncias participativas e não ter sido baseada em estudos técnicos, não prosperou. 

Hoje precisamos, mais do que antes, de um compromisso público e inequívoco da Prefeitura de São Paulo com políticas públicas baseadas em dados e evidências, que sejam disponibilizadas de tal modo que todos os setores de nossa sociedade possam participar em igualdade de condições, especialmente a população em situação de vulnerabilidade. 

Neste contexto, a fusão da Secretaria Municipal de Urbanismo com a Secretaria de Licenciamento se apresenta como uma decisão arriscada, seus resultados podem comprometer o planejamento e gestão da política urbana em um momento decisivo para a cidade. 

Trazemos elementos mínimos para uma gestão que tem compromisso com a cidade e a participação social de seus habitantes e pedimos que o Sr. Prefeito se envolva pessoalmente e garanta que esse processo seja exemplar. 

Contamos com seu compromisso democrático para que a prefeitura e seu corpo técnico conduzam um processo com inequívoco compromisso de uma cidade melhor para toda a população! 

São Paulo, 17 de março de 2021

Assinam esta carta: 

1. Instituto de Arquitetos do Brasil - São Paulo (IAB-SP)
2. Comissão de Direito Urbanístico da OAB-SP
3. MTST - Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto
4. Fundação Tide Setubal
5. Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social
6. Central de Movimentos Populares - CMP
7. Rede Nossa São Paulo
8. BrCidades - Núcleo São Paulo
9. Fórum de Cortiços e Sem Teto de São Paulo
10. LabCidade - Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da USP
11. LabHab - Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da USP
12. Instituto URBEM
13. Instituto POLIS
14. Movimento Defenda São Paulo
15. Movimento Acredito
16. Movimento dos Trabalhadores Sem Terra Leste 1
17. MSTC - Movinento Sem Teto do Centro
18. MUHAB - Movimentos Unidos pela Habitação
19. Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo da Defensoria Pública do Estado de São Paulo
20. Pastoral Fé e Política da Arquidiocese de São Paulo
21. UNAS - União de Núcleos, Associações dos Moradores de Heliópolis e Região
22. Uneafro Brasil
23. Unificação das Lutas de Cortiços e Moradia
24. Viva Pacaembu por São Paulo - VIVAPAC
25. Ciclocidade
26. Cidadeapé – Associação pela Mobilidade a Pé em São Paulo
27. Comissão Guarani Yvyrupa
28. Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos
29. Fórum de Trabalho Social na Habitação - São Paulo
30. Instituto Diplomacia para Democracia
31. Instituto Tebas de Educação e Cultura
32. Frente de Evangélicos pelo Estado de Direito
33. A Próxima Companhia
34. ABAP - Associação Brasileira de Arquitetos Paisagistas
35. Associação Cultural da Comunidade do Morro do Querosene
36. Associação Cultural Educacional e Assistencial Afro Brasileira Ogban
37. Associação de Apoio ao Adolescente e à Família Mundo Novo
38. Associação de Construção por Mutirão Jardim celeste II
39. Associação de Moradia Jardim Casa Branca ll e Adjacências
40. Associação de Moradores Pantanal capela do Socorro
41. Associação dos Cidadãos Unidos da Zona Leste
42. Associação dos Geógrafos Brasileiros - Seção São Paulo (AGB/SP)
43. Associação dos Moradores do Jardim da Saúde
44. Associaçao dos Movimentos de Moradia da Regiao Sudeste
45. Associação dos Trabalhadores do Conjunto Residencial Vale das Flores
46. Associação dos Trabalhadores Sem Teto da Zona Noroeste
47. Associação dos Trabalhadores Sem Teto da Zona Oeste
48. Associação Teatro Oficina Uzyna Uzona
49. Associação Viva Quitaúna
50. Bacharelado em Planejamento Territorial da Universidade Federal do ABC
51. Brás de Todo o Mundo
52. Casa Teatro de Utopias
53. Central de Movimentos Pooulares São Paulo - CMP/SP
54. ICOMOS São Paulo
55. Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC
56. Instituto A Cidade Precisa de Você
57. Instituto Bixiga - Pesquisa, Formação e Cultura Popular
58. Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico - IBDU
59. Instituto Casa da Cidade
60. CELESTE II
61. Central Pró Moradia Suzanense
62. Coletivo 28 Patas Furiosas
63. Forum Verde Permanente de Parques, Praças e Áreas Verdes
64. Fraternidade Leiga Charles de Foucauld do Brasil
65. Comitê de Defesa do Hospital Sorocabana
66. ComoAnda
67. Comunidade Cultural Quilombaque
68. Comunidade Vila União - Grajaú-SP
69. Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de São Paulo
70. Conselho Participativo Municipal da Subprefeitura Sé
71. Conselho Participativo Municipal da Vila Mariana
72. Conselho Participativo Sé
73. Cooperativa Paulista de Teatro
74. Engenho Teatral
75. Escola da Cidade_ Arquitetura e Urbanismo São Paulo
76. Escola de Fé e Política Waldemar Rossi
77. Família Solidária
78. Federação das Associações, Organizações Não Governamentais, Sociedade Protetoras dos Animais e Sindicato de Profissionais da Proteção Animal do Estado de São Paulo (FAOS-SP)
79. Centro Santo Dias de Direitos Humanos da Arquidiocese de SP
80. CEPROCIG Centro de Promoção Resgate a Cidadania Grajaú Paulo VI
81. Cia Elevador de Teatro Panorâmico
82. Cia da Revista
83. Instituto Corrida Amiga
84. Instituto da Paisagem + História da Cultura
85. Instituto de Promoção e Proteção de Direitos Humanos - IPPDH
86. GARMIC
87. Grupo de Pesquisa Questões Urbanas (FAU-MACKENZIE)
88. Grupo Folias / Galpão do Folias
89. Grupo Redimunho de Invstigaçao Teatral
90. MDF - Movimento de Defesa do Favelado - Região Episcopal Belém
91. Metrópole 1:1
92. MOTIN - Movimento dos Teatros Independentes de São Paulo
93. Movimento Água Branca
94. Movimento de Moradia Cohab Raposo Tavares
95. Movimento Habitacional e Ação Social
96. Movimento Parque Chácara do Jóquei
97. Movimento Parque dos Arcos
98. Movimento Pelo DIreito à Moradia - MDM
99. Movimento TICP Jaraguá Perus
100. Mutirão Unidos Venceremos - Leste1
101. Ocupa Mãe
102. ONG Unidos Da Portela
103. Parque do Bixiga
104. Pastoral da Educação do regional Sul1 da CNBB
105. Pastoral da Pessoa com Deficiência da Arquidiocese de São Paulo
106. Projeto Aves Limícolas
107. Red Mulher e Habitat Americana e Caribe
108. Rede Brasileira de Conselhos - RBdC
109. Rede Butantã de Entidades e Forças Sociais
110. Rede Novos Parques
111. Rede Paulista de Educação Patrimonial - Repep
112. Representante de favelas do Conselho Gestor OUCAE
113. Sindicato dos Arquitetos no Estado de São Paulo
114. Tapera Taperá
115. Teatro da Vertigem
116. Teatro do Incêndio
117. Teatro Popular União e Olho Vivo
118. Teatro Studio Heleny Guariba
119. TETO Brasil
120. Zanzalab