CARTA ABERTA

Contra o uso da Moradia Popular para liberar a verticalização 

para setores de maior renda

Está em tramitação na Câmara um Projeto de Lei (PL) que estabelece o Plano Municipal de Habitação (PMH) para a cidade de São Paulo, o PL 509/2011. É um importante instrumento de política pública que deve apresentar propostas de superação de nossa dívida social com a maioria da população que vive em precárias condições de moradia e de qualidade urbana. Este projeto, aprovado em primeira instância em 20/06/12, aguarda votação em segunda instância.

No entanto, há um Substitutivo enviado pelo prefeito Kassab e que conta com o apoio de sua base de vereadores. Usam a Habitação Social para mais uma vez deixar nossa cidade à mercê dos especuladores imobiliários. Não somente dificultam o acesso à moradia digna para a população mais necessitada (de 0 a 3 salários mínimos), como pioram a condição de vida urbana de todos, com mais enchentes, congestionamentos, longas horas em um ineficiente transporte público, com a ocupação de áreas de proteção ambiental.

Mais uma vez fazem um ataque frontal às importantes conquistas de nossa sociedade na luta pela reforma urbana para uma cidade justa e democrática. Tentaram passar alterações semelhantes, na Revisão do Plano Diretor Estratégico de 2002 e em outros  projetos da cidade, sempre com o objetivo de liberar os estoques construtivos para a verticalização para os de maior renda.

O que parece ser	O que está por trás
Moradia popular e para classe média (com renda de 0 a 11 mil reais) saem do cálculo do estoque construtivo de uma região.	Mais área a ser construída pelo mercado, que prefere atender famílias de rendas mais altas, sem se preocupar com a capacidade da cidade em suportar este aumento.
Diminuem as áreas para atendimento de famílias que recebem de 0 a 4 mil reais e aumentam as áreas para  quem recebe de 4 mil a 11 mil reais.	Aumento da produção de unidades sem minimizar o déficit habitacional. Permite mais negócios imobiliários, mas ampliando o número de unidades vazias e mais caras.
Libera a possibilidade de construir mais alto em ruas com menos de 10 metros de largura,	Piora na insolação e ventilação das moradias e aumenta os congestionamentos.
Amplia a construção de moradia popular em áreas de proteção ambiental (ZEPAMs), rurais (ZEPAGs) e industriais (ZPIs).	Não há garantia de atendimento de famílias de renda de 0 a 4 mil reais, piora e coloca em risco vidas e a já precária condição de sustentabilidade ambiental urbana, sem planejamento e sem efetivo controle social.
O desrespeito às regras de tombamento implicará em desapropriação, com indenização no valor de uma moradia popular. O terreno passa a receber os mesmos usos de seu entorno.	Mudança no zoneamento com aumento do potencial construtivo de um terreno antes com grandes limitações urbanísticas.
Quem não construir moradia popular em Zonas Especiais de Interesse Social receberá multa com base no valor venal. Tal recurso é destinado para o Fundurb.	Quem não obedece a lei é premiado, pois a partir daí pode dar outros usos para outras faixas de renda. Isto sem qualquer controle social sobre a mudança de uso.

Manifestem-se em suas redes contra esta farsa!!!
Venham cobrar seus vereadores! 
Acompanhe a votação na Câmara, na quarta feira, 15h.

Manifestem-se nas próximas eleições!!!

São Paulo, agosto de 2012.

Em repúdio, subscrevem as entidades abaixo:          

                                                  

Associação Amoaluz, Assampalba, Casa da Cidade, Garmic, Central de Movimentos Populares, Centro Gaspar Garcia, Frente de Luta por Moradia, Instituto Polis, LabCidade e LabHab FAU-USP, Mover Lapa, Movimento de Moradia do Centro, Movimento de Moradia para Todos, Movimento de Moradores da Água Branca, Movimento Defenda São Paulo, Movimento SOS Parque da Água Branca, Movimento Nacional da População de Rua-SP, União dos Movimentos de Moradia de SP, IBDU, SAJU-USP.

COMUNIDADE ÁGUA BRANCA ORGANIZADA

Moradores da Comunidade Água Branca recebem informações de seus representantes da reunião realizada com a SMDU e SEHAB - prefeitura, sobre as intervenções previstas na revisão da Lei da Operação Consorciada Água Branca e sobre a visita que técnicos de Hab Centro farão na comunidade na quarta feira, dia 08 de agosto. Nesta visita, os moradores irão mostrar aos técnicos da Secretaria de Habitação os vários problemas existentes nos prédios - caixa d'agua, vazamento de esgoto, muros desabando.

COMUNIDADE ÁGUA BRANCA PERGUNTA

Uma comissão representando os moradores do Conjunto Habitacional da Água Branca, entre eles as famílias que moravam na Favela do Sapo, reuniram-se no dia 02 de agosto de 2012 com representantes da São Paulo Urbanismo, Coordenador da Operação Urbana Consorciada Água Branca, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (SMDU), e da Secretaria de Habitação - Hab Centro e Regularização Fundiária  para tratar das intervenções previstas na comunidade, na proposta de revisão da Lei de Operação Urbana Consorciada Água Branca:

1 – Compromisso de atendimento habitacional definitivo, por meio da Operação Urbana Água Branca, em seus empreendimentos, às famílias que moravam na Favela do Sapo.
- Área destinada para isso, data de atendimento,pagamento do auxílio-aluguel para as famílias retiradas da favela.

2 – Abertura da Rua José Nelo Lorenzon

Trajeto, como será tratado o entorno – casas, prédios, córrego; qual o estudo para o fluxo de veículos, segurança.

3 – Implantação de parque linear ao longo do córrego Água Branca

4 – Reurbanização das áreas públicas do entorno (ruas, praças, equipamentos públicos).

5 – Equipamentos públicos

Educação Infantil, Educação Fundamental, Educação de Jovens e Adultos, 

Postos de Saúde, Hospital, Cultura e lazer.

- Estudos para quantificação da demanda de equipamentos públicos

Contatos com as demais secretarias; Quantidade de equipamentos necessários para atender a demanda existente e para atender a demanda projetada; Onde estarão localizados os equipamentos públicos e justificativa para tal.

6 – Qual o destino das áreas onde hoje funciona os Centros de Treinamentos dos times de futebol?

7 – Outras intervenções previstas na área.

8 – Destinação de verba da OUAB para manutenção emergencial dos prédios do conjunto habitacional.

9 – Data que a SMDU vai enviar o projeto para apreciação do CADES/SVMA.

Propostas para a recuperação da Praça Conde Francisco Matarazzo Junior

No dia 23 de julho/12, carta assinada por 706 pessoas foi protocolada e entregue para a assessora  da Sub Prefeitura da Lapa, Srª Helislane, com as sugestões de moradores, empresários, estudantes e trabalhadores das imediações da Praça Conde Francisco Matarazzo Junior, para a recuperação da praça. 

Saiba mais aqui

Ilmo Srº

Ademir Aparecido Ramos

Subprefeito da Lapa

Prezado Srº

Nós, moradores, empresários, estudantes e trabalhadores das imediações da Praça Francisco Matarazzo Junior, abaixo assinados, estamos mobilizados para que esta praça seja recuperada e que possamos voltar a utilizá-la como espaço público de lazer. 

Em contato com o Vereador Carlos Neder, conseguimos que este articulasse um repasse de verba, por meio de emenda parlamentar, para a Sub Prefeitura Lapa realizar melhorias na praça.

Apresentamos as nossas sugestões:

1 – Cercamento da praça

A praça está cercada por um alambrado com portões, que estão bastante deteriorados. Nossa sugestão é que a Subprefeitura Lapa estude a possibilidade de manter a praça aberta, sem grades ou alambrados, ou com um cercamento bem mais baixo. 

2 – Recuperar o coreto.

Telhado, escada, porta e pintura.

3 – Implantar, dentro da praça, postes de luz mais baixos.

Para que a iluminação possa se expandir mais, sem a necessidade de poda de árvores.

4 – Reforma total do piso existente, mantendo a permeabilização.

5 – Instalar lixeiras novas.

6 – Recuperar os bancos.

7 – Estudar a possibilidade de ter na praça um local para a circulação de cães.

8 – Manutenção dos jardins e manejo das árvores.

9 – Manutenção diária de limpeza, varrição e coleta de lixo. Lavagem da praça periodicamente.

10 – Recuperar e nivelar as calçadas do entorno da praça. Estão muito quebradas e trazem risco de queda para os pedestres que circulam nelas.

11 – Reformar a quadra de futebol.

Atenciosamente,

Os abaixo assinados.

A PRAÇA É NOSSA!

A Praça Conde Francisco Matarazzo Junior tem muitas histórias. Quem conta é Ilma Pinho, que mora em frente à praça, é do CONSEG Perdizes e defensora antiga dos cuidados que a praça precisa: “Em 2001 a praça estava totalmente abandonada. Os moradores se mobilizaram e a Subprefeitura da Lapa firmou um termo de adoção com a empresa Price W House e a praça ficou linda.” Mas não durou. Com a mudança de governo, o termo de adoção não foi renovado e a praça voltou a ficar abandonada pelo poder público.

Em defesa da Praça

Com a iniciativa de Ilma e de outros moradores do bairro por meio de cartas, reuniões, abaixo-assinados, um grande mutirão de defesa da Praça se formou. Jupira Cauhy, moradora, relata “reunimos todas as pessoas que reivindicam que a prefeitura cuide da Praça. Fizemos um levantamento do que precisa ser feito e apresentamos para o Subprefeito, Sr. Ademir Ramos – manejo arbóreo, recuperação do coreto, do gradil, da quadra, piso e bancos, ajustes da iluminação interna e externa, calçadas e manutenção de limpeza e jardinagem.”

O Grupo  RevitalizAÇÃO, do Instituto CEO do Futuro e o Grupo de Escoteiros do Palmeiras mantiveram encontros aos sábados na praça, distribuíram panfletos e colheram assinaturas para o abaixo assinado.

Problema delicado

Pessoas em situação de rua moram na praça. Uma delas mora no coreto, com muitos cachorros. A quantidade de cachorros, a sujeira e o mau cheiro inibiram a presença de frequentadores na praça. A saída dessas pessoas que moram na praça e a retirada dos cachorros não é simples e requer uma ação coordenada dos profissionais da saúde e da assistência social da Prefeitura.

Para o vereador Carlos Neder, que é médico sanitarista e também mora no bairro, a situação de risco pela quantidade de cachorros “É um caso de saúde pública. O interesse público deve prevalecer”. Neder participou da reunião com o Subprefeito da Lapa e ofereceu a possibilidade de conseguir recursos públicos para a Subprefeitura reformar a praça. Articulou uma reunião com o Secretário Adjunto de Saúde, Dr. José Maria, para buscar uma solução coordenada da saúde com a assistência social. Nesta reunião, além do Vereador e Secretário participaram representantes dos moradores, instituições, Zoonose, Coordenação de Vigilância em Saúde, Subprefeitura da Lapa e Secretaria da Saúde.

Segurança

Dr. Marco Aurélio, delegado do 23º Distrito Policial e integrante do CONSEG Perdizes também faz parte desse grupo que defende a praça. Fez vários contatos com a zoonose buscando adequar as necessidades dos moradores da praça com o interesse público.

Resultados

Na reunião, Dr. José Maria declarou "que a Saúde ficará responsável por coordenar uma ação entre os profissionais da Saúde, Zoonose e da Assistência Social". Com a permissão da pessoa que cria os cachorros, a zoonose já recolheu para doação os cachorros mais jovens e está providenciando a castração dos demais animais. Pela legislação, não é possível recolher cachorros e encaminhá-los para adoção ou castração sem o consentimento da pessoa que cuida dos animais. O secretário também irá consultar o Ministério Público.

A Subprefeitura da Lapa fará um projeto de recuperação da praça e encaminhará, ao gabinete do Vereador Carlos Neder, o orçamento necessário, indicando os valores que a Subprefeitura não possui, para que o vereador busque recursos por meio de emenda parlamentar.

A Subprefeitura Lapa iniciou o manejo arbóreo, retirando árvores que estavam podres e que ofereciam riscos, fazendo poda de levantamento ou de equilíbrio, reconstituindo os jardins e mantendo a limpeza com uma equipe de zeladoria de praças.

Ação cidadã educativa

A ação conjunta de cidadãos e cidadãs com o poder público, buscando resolver uma situação de interesse social e coletivo, é bastante educativa. Muitas vezes, a solução dos problemas depende de uma ação articulada, onde cada parte envolvida tem sua responsabilidade.

A praça Conde Francisco Matarazzo Junior é linda e muito importante para o lazer dos que moram, trabalham e frequentam o nosso bairro. É mais importante ainda como área verde e permeável, num bairro que está cada vez mais adensado e impermeabilizado.

Os usos da praça será um dos próximos temas dos moradores com a prefeitura – a praça é pública, o que isso significa? O que pode ser feito nela? Há recursos no orçamento da subprefeitura ou da Secretaria do Verde para a sua manutenção? Como garantir que os frequentadores da praça possam cuidar e monitorar o que é feito nela?

Vamos participar e acompanhar o que está sendo feito, para que a praça volte a ser de todos/as.

Participaram das reuniões:

Dia 06 de junho/12, na Subprefeitura da Lapa

Ademir Ramos - Subprefeito, Helislane - Assessora do Subprefeito, Carlos Neder - Vereador, Rita Quadros - Assessora do Vereador, Ilma Pinho e Jupira Cauhy - moradoras, Andrea Poiani - ICF, Rosangela Rascazzi – GEP.

Dia 18 de junho/12, na Secretaria de Saúde

SMS: José Maria Orlando - Secretário Adjunto da Saúde, Inês Romano - COVISA, Ana Claudia - COVISA/Centro de Controle Zoonoses, Kezia Alves, Ivan Caceres.

Vereador Carlos Neder, Rita Quadros, assessora.

Subprefeitura Lapa: Carlos Blanco – Coordenador de Administração e Finanças, Helislane Farias – Assessora Subprefeito, Cyra Malta – Engenheira Agrônoma .

Movimento e instituições cidadãs: Ilma Pinho, Jupira Cauhy, Carolina Oliveira, Andrea Poiani, Tallita Silva, Rosangela Rascazzi.

A praça fica localizada entre as ruas Barão de Teffé, Higino Pelegrini, Pd. Antonio Tomas e Av. Francisco Matarazzo, no bairro da Água Branca.

"VIDA LONGA AO FÓRUM E QUE ELE SEJA BASTANTE DEMOCRÁTICO"

Com estas palavras, o vereador Carlos Neder encerrou o Ato de Instalação do Fórum Suprapartidário por uma São Paulo Saudável e Sustentável. Acompanhado do presidente da mesa Diretora da Câmara Municipal, vereador José Police Neto, e da representante do Movimento Defenda São Paulo e conselheira do CADES, Ros Mari Zenha, na condução da cerimônia formal de instalação, compartilharam com os/as representantes de movimentos, associações e parlamentares da alegria e esperança deste novo e inédito espaço democrático de participação cidadã em São Paulo.

O próximo passo será a aprovação do regimento interno. Três comissões foram constituídas para preparar o próximo encontro - regimento interno, temas e comissão executiva provisória.

O QUE É O FÓRUM

O Fórum Suprapartidário por uma São Paulo Saudável e Sustentável terá como atribuição “reunir, organizar e formular subsídios e propostas para o Plano Diretor do Município de São Paulo, priorizando aspectos atinentes à sustentabilidade e ao controle social na formulação e execução das políticas públicas a serem definidas no âmbito do Plano Diretor”.

Poderá planejar e desenvolver outras atividades e eventos na perspectiva de transformar São Paulo em uma cidade saudável e sustentável para todos.

CIDADE SAUDÁVEL E SUSTENTÁVEL

Para o Fórum, uma cidade saudável e sustentável  é aquela que associa formas de crescimento menos agressoras ao ambiente urbano, redução do uso de energia e otimização do uso dos recursos naturais, integração de políticas públicas orientadas pelo ideal de uma cidade saudável e planejamento da expansão territorial de forma mais sustentável, para garantir às atuais e futuras gerações um ambiente equilibrado e com sadia qualidade de vida.

COMPOSIÇÃO

O Fórum será composto por parlamentares, representantes dos partidos políticos com mandato na Câmara Municipal, por representantes de entidades, instituições acadêmicas e de pesquisa, movimentos sociais, redes sociais, organizações não governamentais e lideranças representativas da sociedade civil.

FUNCIONAMENTO

Funcionará nas dependências da Câmara Municipal de São Paulo ou em quaisquer outros espaços da sociedade por decisão de seus membros participantes, mediante programação e atividades previamente aprovadas. Contará com estrutura da Câmara para  o seu funcionamento e realização das suas atividades. As reuniões do Fórum serão públicas e seus atos e deliberações deverão ser divulgados através dos veículos de divulgação à disposição da Câmara Municipal, em especial o Diário Oficial da Cidade, a TV Câmara São Paulo, a Rádio Web e o Portal da Câmara Municipal de São Paulo.

REGIMENTO INTERNO

O funcionamento do Fórum e a composição do seu grupo executivo serão orientados pelo regimento Interno, que será elaborado por seus membros e aprovado em reunião previamente convocada para esse fim, no prazo de até 90 (noventa) dias a contar da sua instalação (26/06/12).

Leia aqui a resolução e o ato de regulamentação do Fórum

Veja reportagem no site da Câmara Municipal de São Paulo

Veja reportagem no site Ver. Carlos Neder

Reunião Técnica com sociedade civil sobre a Operação Urbana Consorciada Água Branca

Dia 15 de maio, terça-feira, 19h00, no Parque da Água Branca (auditório Paulinho Nogueira, Prédio da Administração, arquibancada).

Pauta:

1- Apresentar as informações sobre o Parecer do CADES sobre o Estudo de Impacto Ambiental da Operação Urbana Consorciada Água Branca

2- Informes sobre a Audiência Pública realizada dia 08/05, para apresentação do EIA RIMA da linha Laranja do Metrô. 

3- Organizar o monitoramento, pela sociedade civil, do cumprimento das recomendações e exigências.

O Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Cades), da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente (SVMA) aprovou, em Reunião Plenária Extraordinária, realizada em 26 de março de 2012, o Parecer Técnico no. 008/Cades/2012, da Câmara Técnica de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo que analisou o EIA – Estudo de Impacto Ambiental da OUCAB, expedindo a LAP – Licença Ambiental Prévia da OUCAB.

Além dos conselheiros, compareceu à reunião, o Secretário Miguel Bucalém, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano. Na oportunidade, representou o Legislativo Municipal o Vereador Gilberto Natalini.

Várias exigências foram explicitadas para que o empreendedor (SP Urbanismo) conceda a Licença Ambiental de Instalação (LAI) da OUCAB e várias recomendações foram feitas para o conteúdo da minuta do Projeto de Lei que o Executivo está elaborando e que será encaminhada à Câmara Municipal.