O GGOUCAB é um conselho de grande importância para a população que mora e trabalha nos distritos Barra Funda (perímetro), Lapa, Perdizes, Consolação, Santa Cecília, Bom Retiro, Santana, Casa Verde, Limão, Freguesia do Ó e Pirituba (perímetro expandido), pois:
- Delibera sobre as prioridades a serem executadas das intervenções públicas já previstas na Lei 15.893/2013 – OUCAB
- Delibera e fiscaliza o uso dos recursos dos Fundos de Outorga Onerosa e CEPAC.
- Fiscaliza o cumprimento dos objetivos e diretrizes da OUCAB.
Entre outras atribuições previstas na Lei 15.893/2013.
Desde 2014, a cada dois anos, 9 representantes titulares e 9 representantes suplentes da Sociedade Civil são eleitos para compor o Grupo de Gestão, paritário com mais 9 representantes titulares e suplentes das Secretarias e empresas públicas da Prefeitura.
As/os atuais representantes da Sociedade Civil no GGOUCAB são qualificados e rigorosos na fiscalização do cumprimento da Lei da OUCAB, pela SMUL, SP Urbanismo, SEHAB, COHAB SIURB, SP Obras, SVMA e demais secretarias, e denunciam a não prioridade do poder público na realização das intervenções previstas, como construção de Habitação de Interesse Social, Drenagem dos Córregos para evitar inundações, construção de escolas, creches, unidades básica de saúde, abertura de vias e implantação de parques públicos. Para tudo isso, há projetos, cerca de R$ 1 bilhão e 500 mil nos fundos de CEPAC e Outorga da OUCAB. Só não há prioridade e compromisso da atual gestão municipal.
Se você tem interesse em ser representante da Sociedade Civil no GGOUCAB, leia as informações nos Editais publicados no Diário Oficial da Cidade de 01/04/2026, pelos links
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