CARTA-ABERTA
Considerando a revisão participativa do Plano Diretor Estratégico (PDE) de São Paulo (Lei 16.050/2014), prevista por lei para 2021 para fins de ajustes e seu aperfeiçoamento, é preciso reforçar que se trata de legislação municipal que apresenta singularidades, que inclusive foi reconhecida pela Organização das Nações Unidas (ONU) como uma das práticas mais inovadoras da Nova Agenda Urbana, alçando São Paulo a lugar de grande visibilidade em planejamento urbano.
A revisão deve ser amparada por diagnósticos dos impactos gerados pelo plano diretor vigente, estudos técnicos e análises sociais e econômicas bastante complexas e construída com ampla participação da sociedade, tanto no processo de elaboração, no executivo, quanto durante sua tramitação pelo legislativo.
As instituições que subscrevem esta carta entendem que o primeiro passo do diálogo entre governo, parlamento, judiciário e sociedade, com sua pluralidade de atores políticos e temas, deve ser a pactuação das regras do jogo para que a revisão parcial do PDE seja de fato participativa e democrática. Preocupação que também deve orientar a elaboração dos demais projetos e planos da política urbana que impactam diretamente o futuro da cidade.
Tal revisão deve expressar as vozes e demandas de toda a população sem privilegiar reivindicações de qualquer grupo, incluindo os setores econômicos ligados ao tema. Eventos recentes no Brasil e no mundo apontam para uma tentativa de ruptura com a democracia e enfraquecimento da participação social e vêm sendo criticados e combatidos publicamente pelo Sr. Prefeito. Neste contexto, vimos a público apresentar um conjunto de medidas necessárias para garantir a participação democrática não apenas ao Senhor Prefeito, mas também a toda população da cidade e demais autoridades relacionadas ao tema.
Certamente aprimoramentos e adaptações à nova realidade da cidade devem ser feitas, afinal nenhuma lei é perfeita e muito menos imune ao tempo. No entanto, não será pela janela legal prevista para produzir ajustes nessa legislação que se desvirtuarão seus princípios e objetivos. Estes, por sinal, devem vigorar até 2029. Ainda mais em um momento de aprofundamento das vulnerabilidades sociais, econômicas e ambientais que impactam de forma cruel a maior parte da população paulistana como decorrência da pandemia do novo coronavírus.
Assim, amparados não só na legislação do Plano, mas também na Constituição Federal, no Estatuto da Cidade e naquilo que rege a lei maior da nossa cidade, a Lei Orgânica do Município (LOM), especialmente sobre a prática democrática, a soberania e a participação popular, a transparência e o controle social e o respeito à autonomia e à independência de atuação das associações e movimentos populares, recomendamos que o processo de revisão do PDE se estabeleça considerando, ao menos, as etapas descritas a seguir:
Enquanto houver necessidade de isolamento social em virtude da pandemia as desigualdades de acesso à internet inviabilizam a realização de atividades participativas com igualdade de condições. Mais do que isso, a existência da pandemia e a necessidade de sobrevivência retiram de diversos cidadãos as condições básicas para participar de processos participativos. Abordar tal questão nesse momento é de fundamental importância e é o desejo da sociedade civil organizada.
Entendemos que, ao longo do processo, as seguintes premissas devem ser consideradas:
1 – Entendemos
que o CMPU é a instância mais adequada para pactuar as regras do jogo enquanto
não há legislação específica, elaborando resolução disciplinando todo o
processo participativo, estabelecendo as etapas, escopo, instâncias
participativas, instrumentos, formatos e processos de verificação, e
acompanhando todas as etapas por meio de reuniões periódicas. Em momentos
específicos também devem ser consultados os Conselhos de Políticas Setoriais;
2 – A lista de
participantes de cada atividade realizada deverá ficar disponível publicamente
e também no site Gestão Urbana, sempre em formato aberto;
3 – Todos os documentos recebidos ao longo do processo (como estudos e propostas) devem ser tornados públicos de forma imediata (em formato de imagem do original e em formato aberto), garantindo a identificação do remetente;
4 – Somente os documentos que forem submetidos dentro dos canais de comunicação estabelecidos nesta primeira etapa deverão ser considerados.
É desejável que seja promovida uma campanha de comunicação e formação de tal modo que a população possa ter acesso às informações e conhecimentos que serão necessários ao longo de todo processo de revisão.
ETAPA 02: ELABORANDO UMA ANÁLISE COLABORATIVA
Sem dados, evidências e uma boa análise não será possível aprimorar o Plano. Para tanto, deve ser elaborado e disponibilizado pela Prefeitura um Diagnóstico da Implementação e dos Impactos do Plano Diretor.
Neste contexto, entendemos necessárias as seguintes atividades:
1 – Disponibilização de Formulários acessíveis à toda população, para recepção de diagnósticos provenientes da sociedade civil (dados e estudos técnicos);
2 – Realização de
Oficinas Temáticas para debater o Diagnóstico;
3 – As Oficinas devem ser formato de grupo de trabalho evitando-se o formato de audiência de modo a permitir que as discussões tenham a profundidade necessária;
4 – Sugerimos que cada grupo faça o debate entre diferentes setores da sociedade e eleja prioridades a serem apresentadas ao final desse processo em Plenária.
Uma versão consolidada do Diagnóstico deve ser publicada ao final desse processo.
ETAPA 03: LEVANTANDO PROPOSTAS DE REVISÃO
- Realizar Oficinas Regionais de apresentação de propostas;
- Disponibilizar um Formulários acessíveis à toda população para o envio de propostas.
As propostas apresentadas devem ser divulgadas publicamente assim como todos os estudos que as subsidiaram devem ser disponibilizadas em formato aberto e com todas as bases de dados utilizados para as análises - conforme premissas estabelecidas na primeira Etapa. Desta forma, ao final do processo, com as propostas sistematizadas entende-se necessária a elaboração da 1ª Minuta de Projeto de Lei.
ETAPA 04: DEBATENDO A MINUTA DO PROJETO DE LEI DE REVISÃO
Juntamente com a divulgação, por diversos meios acessíveis à toda população, da 1ª Minuta do Projeto de Lei, deve ser apresentada uma devolutiva sobre 1) quais as propostas do governo e, 2) quais propostas da sociedade foram incorporadas (totalmente ou parcialmente) e quais não foram, acompanhadas da respectiva justificativa técnica.
Para debater os conteúdos da 1ª Minuta consideramos que seja importante:
1 – Realizar Audiências
Públicas, sendo, ao menos, uma por Subprefeitura;
2 – Disponibilizar a 1ª Minuta em diversos meios acessíveis à toda a população para a submissão de propostas;
3 – Promover diálogos abertos com os segmentos da sociedade civil.
Tais propostas devem ser novamente sistematizadas para subsidiar a formulação da Minuta Consolidada de Projeto de Lei de Revisão do Plano Diretor.
Antes do envio da Minuta Consolidada para CMSP, sugere-se primeiro uma reunião específica do CMPU para que considerações sejam apresentadas de tal modo que possam ser juntadas aos documentos para posterior realização de audiências públicas devolutivas justificadas em relação às propostas apresentadas.
Senhor Prefeito, vivemos um momento difícil no início da gestão passada, em que um processo nada transparente de revisão da Lei de Zoneamento, que afetava diretamente o Plano Diretor, tentou se impor sobre nossa sociedade e que, justamente por não ter pactuado as regras do jogo, não ter respeitado as instâncias participativas e não ter sido baseada em estudos técnicos, não prosperou.
Hoje precisamos, mais do que antes, de um compromisso público e inequívoco da Prefeitura de São Paulo com políticas públicas baseadas em dados e evidências, que sejam disponibilizadas de tal modo que todos os setores de nossa sociedade possam participar em igualdade de condições, especialmente a população em situação de vulnerabilidade.
Neste contexto, a fusão da Secretaria Municipal de Urbanismo com a Secretaria de Licenciamento se apresenta como uma decisão arriscada, seus resultados podem comprometer o planejamento e gestão da política urbana em um momento decisivo para a cidade.
Trazemos elementos mínimos para uma gestão que tem compromisso com a cidade e a participação social de seus habitantes e pedimos que o Sr. Prefeito se envolva pessoalmente e garanta que esse processo seja exemplar.
Contamos com seu compromisso democrático para que a prefeitura e seu corpo técnico conduzam um processo com inequívoco compromisso de uma cidade melhor para toda a população!
São Paulo, 17 de março de 2021
Assinam esta carta:
- Instituto de Arquitetos do Brasil - São Paulo (IAB-SP)
- Comissão de Direito Urbanístico da OAB-SP
- MTST - Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto
- Fundação Tide Setubal
- Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social
- Central de Movimentos Populares - CMP
- Rede Nossa São Paulo
- BrCidades - Núcleo São Paulo
- Fórum de Cortiços e Sem Teto de São Paulo
- LabCidade - Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da USP
- LabHab - Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da USP
- Instituto URBEM
- Instituto POLIS
- Movimento Defenda São Paulo
- Movimento Acredito
- Movimento dos Trabalhadores Sem Terra Leste 1
- MSTC - Movinento Sem Teto do Centro
- MUHAB - Movimentos Unidos pela Habitação
- Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo da Defensoria Pública do Estado de São Paulo
- Pastoral Fé e Política da Arquidiocese de São Paulo
- UNAS - União de Núcleos, Associações dos Moradores de Heliópolis e Região
- Uneafro Brasil
- Unificação das Lutas de Cortiços e Moradia
- Viva Pacaembu por São Paulo - VIVAPAC
- Ciclocidade
- Cidadeapé – Associação pela Mobilidade a Pé em São Paulo
- Comissão Guarani Yvyrupa
- Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos
- Fórum de Trabalho Social na Habitação - São Paulo
- Instituto Diplomacia para Democracia
- Instituto Tebas de Educação e Cultura
- Frente de Evangélicos pelo Estado de Direito
- A Próxima Companhia
- ABAP - Associação Brasileira de Arquitetos Paisagistas
- Associação Cultural da Comunidade do Morro do Querosene
- Associação Cultural Educacional e Assistencial Afro Brasileira Ogban
- Associação de Apoio ao Adolescente e à Família Mundo Novo
- Associação de Construção por Mutirão Jardim celeste II
- Associação de Moradia Jardim Casa Branca ll e Adjacências
- Associação de Moradores Pantanal capela do Socorro
- Associação dos Cidadãos Unidos da Zona Leste
- Associação dos Geógrafos Brasileiros - Seção São Paulo (AGB/SP)
- Associação dos Moradores do Jardim da Saúde
- Associaçao dos Movimentos de Moradia da Regiao Sudeste
- Associação dos Trabalhadores do Conjunto Residencial Vale das Flores
- Associação dos Trabalhadores Sem Teto da Zona Noroeste
- Associação dos Trabalhadores Sem Teto da Zona Oeste
- Associação Teatro Oficina Uzyna Uzona
- Associação Viva Quitaúna
- Bacharelado em Planejamento Territorial da Universidade Federal do ABC
- Brás de Todo o Mundo
- Casa Teatro de Utopias
- Central de Movimentos Pooulares São Paulo - CMP/SP
- ICOMOS São Paulo
- Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC
- Instituto A Cidade Precisa de Você
- Instituto Bixiga - Pesquisa, Formação e Cultura Popular
- Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico - IBDU
- Instituto Casa da Cidade
- CELESTE II
- Central Pró Moradia Suzanense
- Coletivo 28 Patas Furiosas
- Forum Verde Permanente de Parques, Praças e Áreas Verdes
- Fraternidade Leiga Charles de Foucauld do Brasil
- Comitê de Defesa do Hospital Sorocabana
- ComoAnda
- Comunidade Cultural Quilombaque
- Comunidade Vila União - Grajaú-SP
- Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de São Paulo
- Conselho Participativo Municipal da Subprefeitura Sé
- Conselho Participativo Municipal da Vila Mariana
- Conselho Participativo Sé
- Cooperativa Paulista de Teatro
- Engenho Teatral
- Escola da Cidade_ Arquitetura e Urbanismo São Paulo
- Escola de Fé e Política Waldemar Rossi
- Família Solidária
- Federação das Associações, Organizações Não Governamentais, Sociedade Protetoras dos Animais e Sindicato de Profissionais da Proteção Animal do Estado de São Paulo (FAOS-SP)
- Centro Santo Dias de Direitos Humanos da Arquidiocese de SP
- CEPROCIG Centro de Promoção Resgate a Cidadania Grajaú Paulo VI
- Cia Elevador de Teatro Panorâmico
- Cia da Revista
- Instituto Corrida Amiga
- Instituto da Paisagem + História da Cultura
- Instituto de Promoção e Proteção de Direitos Humanos - IPPDH
- GARMIC
- Grupo de Pesquisa Questões Urbanas (FAU-MACKENZIE)
- Grupo Folias / Galpão do Folias
- Grupo Redimunho de Invstigaçao Teatral
- MDF - Movimento de Defesa do Favelado - Região Episcopal Belém
- Metrópole 1:1
- MOTIN - Movimento dos Teatros Independentes de São Paulo
- Movimento Água Branca
- Movimento de Moradia Cohab Raposo Tavares
- Movimento Habitacional e Ação Social
- Movimento Parque Chácara do Jóquei
- Movimento Parque dos Arcos
- Movimento Pelo DIreito à Moradia - MDM
- Movimento TICP Jaraguá Perus
- Mutirão Unidos Venceremos - Leste1
- Ocupa Mãe
- ONG Unidos Da Portela
- Parque do Bixiga
- Pastoral da Educação do regional Sul1 da CNBB
- Pastoral da Pessoa com Deficiência da Arquidiocese de São Paulo
- Projeto Aves Limícolas
- Red Mulher e Habitat Americana e Caribe
- Rede Brasileira de Conselhos - RBdC
- Rede Butantã de Entidades e Forças Sociais
- Rede Novos Parques
- Rede Paulista de Educação Patrimonial - Repep
- Representante de favelas do Conselho Gestor OUCAE
- Sindicato dos Arquitetos no Estado de São Paulo
- Tapera Taperá
- Teatro da Vertigem
- Teatro do Incêndio
- Teatro Popular União e Olho Vivo
- Teatro Studio Heleny Guariba
- TETO Brasil
- Zanzalab
