Em dezembro, a novidade. Outra, além da nomeação do 6º Subprefeito nos últimos 5 anos:
Os processos de contratos de requalificação e intervenções em áreas públicas da Subprefeitura Lapa estão com
“acesso restrito”, impedindo a transparência de informações e dados, diretriz da gestão democrática e participativa.
É atribuição do Conselho Participativo Municipal da Lapa (CPM) monitorar a execução orçamentária no âmbito da Subprefeitura, execução de programa de metas e outras ferramentas de controle social.
Outros Conselhos Municipais e Regionais também monitoram o uso dos recursos da Subprefeitura em áreas públicas, e se atendem aos interesses das comunidades dos locais que receberão intervenções.
Impedir a transparência dos dados, o acesso aos processos e as informações que justifiquem os projetos, os valores das obras licitadas e o processo de contratação é um retrocesso que provavelmente atende a interesses que não são os da população e dos conselhos que a representa. Joga contra as diretrizes da gestão municipal em São Paulo.
Alguns dos processos SEIs com "acesso restrito", que totalizam R$12,5 milhões (informações disponíveis no Diário Oficial da Cidade)
Pavimentação, drenagem e fechamento da área municipal Casa das Caldeiras
SEI 6044.2023/0010238-6
Onde vai pavimentar? Vai fechar para qual uso? Quem solicitou?
Não dá para saber o que e porque será feito com R$1.117.460,90, o processo está bloqueado para acesso público.
Reforma do campo, banheiros com implantação de vestiários no CDC Vila Jaguara
SEI 6044.2023/0010130-4
Manutenção de CDC é atribuição da Subprefeitura ou da Secretaria de Esportes? Vai reformar? Vai impermeabilizar? Não sabemos o projeto onde serão usados R$2.072.521,69, o processo está bloqueado para acesso público.
Revitalização da Praça Camilo Castelo Branco
SEI 6044.2023/0010745-0
No valor de R$
502.795,45. O que será implantado na praça? A revitalização foi demanda da
comunidade local? Opinaram no projeto? Não sabemos, o processo está bloqueado
para acesso público.
Construção de uma Quadra Society no CDC Águia de Ouro.
SEI 6044.2023/0010891-0
O endereço do “CDC Águia de Ouro” é a sede da
escola de samba e campeã do carnaval de São Paulo, Águia de Ouro. E a Subprefeitura Lapa vai construir
uma "quadra society" no valor de R$ 639.616,81.
Pois é.... é só o que sabemos, o processo está bloqueado para acesso público.
Até processos que estavam abertos foram bloqueados para acesso público, como a “revitalização da Margem do Córrego Quirino dos Santos” no valor de R$5.335.641,46, demanda priorizada pelo Conselho Participativo Municipal da Lapa (CPM) para os R$6milhões destinados prelo prefeito a cada um dos 32 CPMs. SEI 6044.2023/0004353-3.
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