- Firmado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), em outubro de 2022, no qual se previu a realização de medidas até março de 2023, vinculando o cumprimento a posterior análise técnica pelo IPT (documentos 8292186 e 8292209);
- Continuidade das investigações em razão de tentativa de mudança legislativa, que foi afastada pelo Tribunal de Justiça (documento 11593991);
- Autos encaminhados ao CSMP/SP para análise do TAC;
- Verifica-se que o cronograma inicialmente apresentado findou no mês de março de 2023, sem apreciação da análise técnica realizada pelo IPT ou informações sobre o cumprimento das medidas pela investigada, mesmo após a continuidade das investigações;
- Desta feita, considerando a notícia de que o laudo realizado pelo IPT foi entregue à investigada, deixo de homologar o acordo firmado, devendo os autos retornarem à origem para que a d. Promotoria de Justiça proceda a juntada e análise do referido laudo, verificando o cumprimento das medidas e a necessidade de novas providências com eventual assinatura de novo acordo, fixando prazos e cronograma em períodos, visando o acompanhamento de eventual descumprimento e futura execução de multa;
- Para melhor análise, necessário também seja juntado aos autos o laudo pericial realizado no âmbito da ação civil pública nº 0025350-45.2011.8.26.0053.
Termo de Ajustamento de Conduta
A elaboração do conteúdo do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) iniciou após o fechamento administrativo da Arena Allianz Parque, decorrente da terceira multa aplicada pelo PSIU (Prefeitura) por excesso de ruído, em show realizado em 05 de abril de 2022. O TAC teve como objetivo "estabelecer obrigações de fazer, com intuito de ajustar a conduta da REAL ARENAS e de solucionar os ruídos percebidos do lado externo, gerados em seu empreendimento “Arena” ou “Anfiteatro estendido”, para os padrões permitidos pela legislação municipal". Em 08 de novembro de 2022, alguns dias após a 5ª PJMAC enviar o TAC assinado para homologação do Conselho Superior do MP, a prefeitura apresentou, em projeto de lei que regulamentava o funcionamento das cozinhas industriais conhecidas como "dark kitchens", um artigo que alterava a legislação municipal, aumentando para 85dB o limite de ruído permitido. Isso fez com que o TAC assinado não fosse homologado pelo MP.
No período entre abril de 2022 e outubro de 2023, o fechamento administrativo da Arena Allianz Parque foi retirado pela prefeitura (sem a homologação do TAC ou qualquer outra medida efetiva); o CAEX - órgão técnico do MP, realizou vistoria em dias de jogo e show na Arena Allianz Parque e analisou como insuficiente a perícia judicial sobre impactos de vizinhança gerados pelos eventos realizados na Arena Allianz Parque, no âmbito da ACP 0025350-45.2011.8.26.0053; o Tribunal de Justiça derrubou o inconstitucional aumento de limite de ruído proposto pelo Prefeito e aprovado na Câmara de Vereadores; o Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT) realizou medições em dias de shows na Arena e apartamentos do entorno e em outubro de 2023 entregou para a Real Arenas, a análise e diretrizes para mitigação dos ruídos percebidos externamente, conforme contrato e previsto no TAC. E, dezenas de shows foram realizados na Arena Allianz Parque, com ruído excessivo e vibração percebidos pelos moradores dentro de suas casas.
Ruído excessivo
Apesar do TAC e do fechamento administrativo, NADA MUDOU durante realização de shows na Arena Allianz Parque. Som alto, janelas e portas vibrando; plantas, monitores de TV e apartamento balançando - são percebidos pelos moradores, das ruas próximas e também distantes em todos os shows realizados.
Nos alvarás de eventos temporários, emitidos em nome das produtoras dos shows, consta que o limite máximo de ruído autorizado é de 55dB das 19 às 22h e de 50dB, das 22 às 7h (Zona Mista). Estas produtoras protocolam no PSIU - Secretaria de Subprefeituras, compromisso de que manterão o volume dos dentro dos limites permitidos. Isso não acontece, e como não há fiscalização, ninguém é responsabilizado pelos grandes transtornos causados aos moradores vizinhos.
Apesar de denúncias protocoladas por moradores no site SP 156 da prefeitura, com solicitação de fiscalização em dias de shows, o PSIU não comparece. As poucas vezes que a fiscalização da prefeitura fez medição nos apartamentos, durante shows, foi a pedido do Ministério Público. Em todas elas, constatou-se ruído acima do permitido, e lavrada multa.
Durante todo esse processo, mesmo com fechamento administrativo, o ano de 2023 vai totalizar 39 shows realizados, vários com muitas horas de duração e por dias seguidos. As pessoas que moram no entorno estão adoecidas, e muito inseguras quanto aos riscos da vibração e balanço dos prédios. E se sentem desprotegidas pelo poder público, que conhece todos os problemas há muito tempo, e não faz o que tem que fazer - fiscalizar a aplicação da legislação e responsabilizar excessos e desvios.
A Associação de Moradores das ruas do entorno da Arena Allianz Parque está documentando e apresentando os transtornos da poluição sonora dos shows realizados na Arena Allianz Parque para a Promotoria de Meio Ambiente do Ministério Público, e solicitando ao PSIU/Prefeitura que faça fiscalização/medição durante os eventos.
Obra nova, construída com alvará de reforma, a Arena Allianz Parque é objeto de ação civil pública que questiona falhas no estudo e relatório de impacto de vizinhança (EIV RIV) da sua implantação.
Em 2011, o promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo, Dr. José Carlos Freitas, apontou na ação civil pública 0025350-45.2011.8.26.0053, entre outros, que no Relatório de Medição de Ruídos do EIV RIV, constou que “para o período noturno, o índice Ln mostra que os níveis de emissão integrados para todo o período noturno e considerando o tempo de uso da arena sendo três horas, estão acima do permitido na região da Rua Padre Antonio Tomás”; “os últimos andares dos prédios da Rua Padre Antonio Tomas são os mais afetados pelos níveis de ruído produzidos”; "se não houver a cortina ou qualquer tipo de barreira para barrar o ruído produzido pelos eventos, mais habitantes serão afetados pelos níveis de ruído”. Mas na análise detalhada dos “níveis sonoros nos pontos críticos” os cenários apresentados são locais distantes da Arena e não há qualquer referência aos prédios residenciais que ficam nas ruas Padre Antonio Tomas, Turiaçu e Av. Francisco Matarazzo, apenas indicando que “em algumas situações a vizinhança imediata podem ser afetadas”.
Em 2013, a 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital determinou pericia judicial para responder 20 perguntas sobre os impactos de vizinhança da "Arena Palmeiras", entre elas:
8º. O Relatório de Impacto de Vizinhança tratou adequadamente todos os aspectos que envolvem o empreendimento, em especial referentes ao ruído, como gritos da torcida e som de alto-falantes em eventos musicais e religiosos ou há necessidade de complemento, conforme, aliás, verificado no parecer de Jorge Wilheim (fls. 1378 6º volume)?
Em 2022, o laudo pericial foi enviado ao Ministério Público para avaliação. Após visita técnica em dia de show e jogo, realizados em abril, o CAEX concluiu que as respostas apresentadas pelos peritos aos questionamentos do TJSP, foram insuficientes para avaliação dos impactos sonoros, com falhas metodológicas, e sem apresentar os aspectos mitigadores de poluição sonora propagada pela Arena em dias de eventos.
Se você estranhou as datas, é isso mesmo - o tempo do andamento desta ACP é desproporcional ao tempo que os moradores sofrem com os transtornos dos eventos realizados na Arena Allianz Parque.
Relatório do Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT)
O IPT foi contratado pela Real Arenas para realizar consultoria técnica em acústica, com vistas a obter adequação da emissão de ruídos para os parâmetros previstos na regulamentação municipal e NBR/ABNT e para atender os parâmetros de incomodidade previstos na Lei 16.402/2016, inclusive, se necessário, implantação de medidas de engenharia que vierem a ser definidas, pela Real Arenas.
Realizou medições concomitantes, durante shows, na Arena Allianz Parque e nos apartamentos das ruas do entorno, para contribuir com as análises realizadas da estrutura do estádio, que não possui isolamento acústico.
O cronograma previsto no estudo, anexado ao TAC, foi alterado, e o relatório final, contendo diretrizes para mitigação dos ruídos percebidos externamente, foi entregue pelo IPT para a Real Arenas no final de outubro de 2023, motivo pelo qual o relator conselheiro deixou "de homologar o acordo firmado, devendo os autos retornarem à origem para que a d. Promotoria de Justiça proceda a juntada e análise do referido laudo, verificando o cumprimento das medidas e a necessidade de novas providências com eventual assinatura de novo acordo, fixando prazos e cronograma em períodos, visando o acompanhamento de eventual descumprimento e futura execução de multa"
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