OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA ÁGUA BRANCA

A comunidade da Zona Oeste quer informações mais detalhadas sobre todas as intervenções previstas na Operação Urbana Consorciada Água Branca. Quer a realização de Audiências Públicas Temáticas (drenagem, patrimônio, viário, equipamentos públicos, mudanças climáticas, uso e ocupação do solo dentre outros), e de Audiências Públicas Devolutivas, com tempo suficiente para compreensão do problema e debates/proposições, visando o estabelecimento de um diálogo maduro, responsável, competente e comprometido com a sustentabilidade e a qualidade de vida de nossos bairros e moradores.

sábado, 26 de novembro de 2022

Manifesto em defesa da saúde e bem-estar da população de São Paulo.

Temos direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, ao sossego, qualidade de vida, ao bem-estar físico, mental e social e à redução de risco de doenças e outros agravos, como previsto na Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica do Município, no Plano Diretor Estratégico da Cidade de São Paulo, na resolução 001/1990 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) e norma NBR 10.151 da ABNT.

Apesar disso, sofremos diariamente com o barulho na nossa cidade. Apesar da legislação que nos protege, a Prefeitura de São Paulo não cumpre sua função fiscalizatória. Apesar de ser Lei desde 2016 a realização do Mapa de Ruído da nossa cidade, que vai determinar as intervenções urbanas necessárias para o melhoramento da qualidade de vida das pessoas das regiões mais afetadas pelo alto nível de decibéis, a Prefeitura ainda não fez. Apesar de ser Lei, a Prefeitura não fiscaliza e não interdita cozinhas industriais altamente poluidoras encravadas em zonas residenciais.

A Organização Mundial da Saúde (OMS) trata a questão da poluição sonora como um problema de saúde pública. A exposição ao ruído excessivo sobre a saúde das cidadãs e cidadãos causam perda auditiva, zumbido, doenças cardiovasculares, prejuízo cognitivo (inclusive em crianças), perda do sono, irritabilidade, dores de cabeça etc. São muitos os estudos e alertas da OMS sobre os graves malefícios à saúde pela emissão de gases poluentes, e até cancerígenos, como os emitidos pelas cozinhas industriais, que também emitem grave poluição sonora.

A Câmara Municipal de São Paulo realizou em 2014, 2015, 2016 e em maio de 2022 conferências e audiência pública sobre ruído e perturbação sonora. Em junho de 2022 a Prefeitura e a Câmara de Vereadores estiveram representadas na Audiência Pública sobre Impactos do Ruído na Saúde e Conforto da População, realizada pelo Ministério Público de São Paulo.

Conforme dados da Secretaria de Subprefeituras, aumentou a reclamação por barulho no PSIU (Programa de Silêncio Urbano), que recebeu 26,2 mil denúncias de janeiro a novembro de 2022.

APESAR DISSO TUDO o Prefeito Ricardo Nunes quer aumentar o barulho em São Paulo, com apoio de Vereadores e Vereadoras!

O PL 362/2022, que aumenta os limites de ruído previstos na Lei de Zoneamento, para níveis proibidos pela legislação, pois prejudicam a saúde da população, está tramitando na Câmara de Vereadores (CMSP), já aprovado em primeira votação.

Apesar das audiências públicas realizadas, as propostas apresentadas pela população contrária ao aumento de limites de ruído e para a regulamentação das cozinhas industriais (dark kitchens) não foram incorporadas no PL 362/2022.

Nos somamos às milhares de pessoas que assinaram o abaixo-assinado NÃO ao aumento de ruído em São Paulo, e denunciamos que a proposta do Prefeito de aumentar o limite de ruídos em São Paulo e autorizar o funcionamento de cozinhas industriais em áreas residenciais é um retrocesso ambiental, é ilegal e inconstitucional.

NÃO CONCORDAMOS com nenhum aumento dos níveis de ruído, com o aumento de emissão de poluentes e incomodidade na nossa cidade!

Vereadores e vereadoras, não aprovem essa proposta na segunda votação. Não entrem para a história como responsáveis pela piora da saúde da população.

Prefeito, retire essa proposta da CMSP. Para a população de São Paulo, não há negociação sobre isso.

Adesões

Frente São Paulo pela Vida
Fórum Verde Permanente
Federação das Associações Comunitárias do Estado de São Paulo (FACESP)
Movimento Defenda São Paulo
Movimento Água Branca
Movimento de Oposição à Verticalização Abusiva da Lapa e Região (MOVER)
Rede Nosso Parque
Instituto Pólis
Pró Pinheiros
Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos
Movimento Boa Praça
Movimento da Luta Antimanicomial
Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis
Movimento Parque Chácara do Jóquei
Movimento Popular de Saúde de Cidade Ademar e Pedreira (MOPSCAP)
Movimento Popular de Saúde Capela do Socorro
Movimento Popular de Saúde da Zona Leste
Movimento Popular de Saúde de Santo Amaro
Movimento Popular de Saúde do Centro
Movimento Urbano de Agroecologia (MUDA)
Movimento Amigos da Vila Anglo e Jardim Vera Cruz (MAVA)
Mundo Produções Culturais
Associação Amigos Jardim Morumbi (AAJM)
Associação Amigos Jardim dos Jacarandás
Associação Amigos Praça Curitiba e Entorno
Associação de Moradores da Vila Mariana
Associação de Moradores, Prestadores de Serviços e Comerciantes da Avenida Paulista e entornos (MOVPAULISTA)
Associação dos Moradores e Lojistas da Virgílio (AMOLVI)
Associação Cultural de Moradores Vila dos Heróis
Associação Comercial de SP, Conselho do Varejo
Associação de Amigos do Jardim das Bandeiras (AAJB)
Associação de Moradia e Empoderamento (AME)
Associação dos Amigos da Praça João Afonso de Souza Castellano
Associação dos Amigos da Vila Olímpia
Associação dos Moradores Amigos do Parque Previdência (AMAPAR)
Associação dos Moradores e Amigos do Sumaré (SOMASU)
Associação dos Movimentos de Moradia da Região Sudeste
Associação dos Trabalhadores Sem Teto Zona Oeste e Noroeste
Associação e Núcleos, Sociedade de Moradores Vila Cristália, São João Clímaco e Sacomã (AMACRIS)
Associação Futuro Melhor
Associação Paulista dos Gestores Ambientais
Associação Viva Leopoldina (AVL)
Associação Viva Pacaembu por São Paulo
Cidades Afetivas
Coletivo Cidadania Ativa
Coletivo Lei do Silêncio é Lei
Coletivo Ocupe e Abrace – Praça da Nascente
Coletivo Paulo Freire – SP
Coletivo Subverta
Coletivo Contra a Poluição Sonora do Campo de Marte e Anhembi
Coletivo de Moradores contra as Dark Kitchens do Butantã
Coletivo de Moradores contra Dark Kitchens Rua Clélia
Coletivo de Moradores contra Dark Kitchens Rua GuararapeS
Coletivo de Moradores contra Dark Kitchens Rua Venâncio Aires
Comitê de Usuários da Praça Amadeu Decome
Comitê de Usuários da Praça Antonio Resk
Comitê de Usuários da Praça Conde Francisco Matarazzo Jr.
Comitê de Usuários da Praça Homero Silva (Praça da Nascente)
Comitê de Usuários da Praça Nossa Senhora do Carmo
Comitê de usuários da Praça Paulo Schiesari
CONSEG Bela Vista, República, Liberdade
CONSEG Bom Retiro
CONSEG Brooklin
CONSEG Consolação, Higienópolis, Pacaembu
Diretório Zonal Lapa do Partido dos Trabalhadores (PT Lapa)
Fórum de Trabalho Social de São Paulo
Fórum Social Leopoldina
Fórum Permanente de Saúde de Guarulhos
Instituto Melhora Brasil
Horta das Flores, coletivo Mooca
Laboratório de Saúde Coletiva (LASCOL)
Movimento Amigos da Vila Anglo e Jardim Vera Cruz (MAVA)
Movimento Boa Praça
Movimento da Luta Antimanicomial
Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis
Movimento Parque Chácara do Jóquei
Movimento Popular de Saúde Capela do Socorro
Movimento Popular de Saúde da Zona Leste
Movimento Popular de Saúde de Cidade Ademar e Pedreira (MOPSCAP)
Movimento Popular de Saúde de Santo Amaro
Movimento Popular de Saúde do Centro
Movimento Urbano de Agroecologia (MUDA)
Mundo Produções Culturais
Pastoral Fé e Política da Diocese de Campo Limpo
Pastoral Fé e Política da Região Episcopal Lapa
Projeto JCC Mulheres Guerreiras
Rede Brasileira de Conselhos (RBdC)
Sociedade Amigos Cidade Patriarca
Sociedade Amigos de Bairro do Morumbi, Vila Suzana e V. Andrade (SAMOVIS)
Sociedade Amigos Jardim das Camélias
Sociedade Amigos Jardim Londrina (SAJAL)
União dos Moradores, Comerciante e Empresários do Cambuci – UMEC Aclimação
União dos Moradores do Parque da Móoca
União dos Moradores dos Bairros do Distrito Grajaú

Conselheiras e Conselheiros eleitas/os representantes da Sociedade Civil

Elodia Fátima Filippini, Conselheira no Conselho Municipal de Política Urbana (CMPU)
João Moreirão, Conselheiro no Conselho Municipal de Política Urbana - CMPU
Lucila Lacreta, Conselheira no Conselho Municipal de Política Urbana - CMPU
Nabil Bonduki, Conselheiro no Conselho Municipal de Política Urbana - CMPU
Adriana Amorim Bicudo Molinari, Conselheira Participativa Municipal – CPM Pinheiros
Afonso Henriques Figueiredo Sena, Conselheiro Participativo Municipal no CPM Penha
Alexandre Neri Jr, Conselheiro Participativo Municipal no CPM Penha Cangaíba
Ana Paula Lima, Conselheira Participativa Municipal no CPM Lapa
Arlete Pescarolo, Conselheira Participativa Municipal no CPM São Miguel Paulista
Angeli Franco Nobre, Conselheiro Participativo Municipal
Carlos Alberto Loiola de Souza, Conselheiro Participativo Municipal no CPM M'Boi Mirim
Carolina Barbosa de Vasconcellos Velazquez, Conselheira Participativa Municipal no CPM Mooca
Daniela Pereira da Silva Farias, Conselheira Participativa Municipal no CPM Santana / Tucuruvi
Denise Delfim, Conselheira Participativa Municipal no CPM Vila Mariana
Diego Fernandes Barbosa, Conselheiro Participativo Municipal no CPM Sé
Durval Tabach, Conselheiro Participativo Municipal no CPM Vila Mariana
Elisabete Antolino, Conselheira Participativa Municipal no CPM Sé
Fabio Benini Cabral, Conselheiro Participativo Municipal no CPM Sé (coordenador)
Gilberto Roque da Silva Pereira, Conselheiro Participativo Municipal
Gisa Oliveira, Conselheira Participativa Municipal no CPM Lapa
Inês Lucchesi de Carvalho, Conselheira Participativa Municipal no CPM Sé
Italo Leonelo Junior, Conselheiro Participativo Municipal no CPM Mooca
Itair Souza Andrade, Conselheiro Participativo Municipal no CPM Ipiranga
Laurita Ricardo de Salles, Conselheira Participativa Municipal no CPM Pinheiros
Leila Gomes da SIlva, Conselheira Participativa Municipal
Mara Ismeria Nogueira Santos – Conselheira Participativa Municipal no CPM Lapa
Márcia Aparecida Volpato, Conselheira Participativa Municipal no CPM Sé
Márcia Keiko Marianno Kawagoe, Conselheira Participativa Municipal no CPM Cidade Tiradentes
Marcia Regina Miguel Rodrigues, Conselheira Participativa Municipal
Marcia Regina Moura, Conselheira Participativa Municipal no CPM Tremembé Jaçana
Maria Helena Bento Romaris Spaziani, Conselheira Participativa Municipal no CPM Casa Verde
Maria Izabel Canavese - , Conselheira Participativa Municipal no CPM Lapa
Maria Lilian Galvarro Peña, Conselheira Participativa Municipal no CPM Sé
Og Dória, Conselheiro Participativo Municipal no CPM Pinheiros
Osiris Natale Fedi Drimus, Conselheiro Participativo Municipal
Patrícia Regina Gonzalez Zaiba de Amorim, Conselheira Participativa Municipal no CPM Mooca
Pedro de Paiva, Conselheiro Participativo Municipal no CPM Sé
Ricardo Marciano de Souza (ROTERDÃ), Conselheiro Participativo Municipal no CPM Ermelino Matarazzo e Ponte Rasa
Roberto Jorge Regensteiner, Conselheiro Participativo Municipal no CPM Sé
Rose Corrêa, Conselheira Participativa Municipal no CPM Sé
Silvia Cristina Mule, Conselheira Participativa Municipal no CPM Sé
Sonia Rodrigues, Conselheira Participativa Municipal no CPM Lapa
Stela de Camargo Da Dalt, Conselheira Participativa Municipal no CPM Sé
Thiago Marsicano, Conselheiro Participativo Municipal no CPM Santana Tucuruvi
Veronica Bilyk, Conselheira Participativa Municipal no CPM Pinheiros
Viviane Andrade, Conselheira Participativa Municipal no CPM Parelheiros
Vitor Veloso, Conselheiro Participativo Municipal no CPM Pinheiros, Conselho Gestor PS Lapa, Conselho de Supervisão Técnica de Saúde Pinheiros
Wellyene Gomes Bravo, Conselheira Participativa Municipal no CPM Campo Limpo
Wilma Madeira da Silva, Conselheira Participativa Municipal no CPM Sé
Ana Aragão, Conselheira no Conselho Regional de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Cultura de Paz – CADES Butantã
Caritas Relva Basso, Conselheira no Conselho Regional de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Cultura de Paz – CADES Lapa
Isaura Maria S. Leite, Conselheira no Conselho Regional de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Cultura de Paz – CADES Pinheiros
José Jacinto Mosquera Andrade, Conselheiro do Conselho Gestor do Parque Previdência
José Luiz Fazzio, Conselheiro no Conselho Regional de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Cultura de Paz – CADES Mooca
Jupira Cauhy, Conselheira no Conselho Regional de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Cultura de Paz – CADES Lapa e Grupo de Gestão da OUC Água Branca
Rozima Tenório de Araújo, Conselheira no Conselho Regional de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Cultura de Paz – CADES Vila Maria, Vila Guilherme
Solange Viana, Conselheira no Conselho Regional de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Cultura de Paz – CADES Lapa e Movimento Escolha a Calma
Vera de Carvalho Enderle, Conselheira no Conselho Regional de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Cultura de Paz – CADES Lapa
Lígia Rocha Rodrigues, Conselheira no Conselho Regional de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Cultura de Paz – CADES Lapa
Vivian Blaso, Conselheira do Conselho Gestor do Parque Leopoldina Orlando Vilas Boas
Reinaldo Pacheco, do Conselho Gestor do Parque do Carmo
Rosane de Almeida Tierno, Conselheira do Conselho Municipal de Habitação (CMH)
Caio Boucinhas, Grupo de Gestão da OUC Água Branca
Marcia Ferreira, Grupo de Gestão da OUC Água Branca
Mônica Fátima Ziliani, Conselho Municipal de Habitação e Conselheira do Grupo de Gestão da OUC Água Branca Perímetro Expandido
Débora Sanches, Vice Coordenadora do Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos
Patryck Araújo Carvalho, Secretário de Políticas Públicas e Relações Institucionais na Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas
Beatriz Barrella, Conselheira da UBS V ANGLO
Daniel Theogene, SINDSaúde
Eduardo Pimentel, Conselho Gestor PS Lapa
Humberto O. Santos, Conselheiro de Supervisão Técnica de Saúde Capela do Socorro e P. S Ma. Antonieta, segmento Usuários
Lelia Regina Cremona Rodrigues, Conselheira da UBS Jardim Vera Cruz
Maria Adenilda Mastelaro, Conselheira Municipal de Saúde de São Paulo
Maria de Fátima Alves Marta, Conselheira na Supervisão Técnica de Saúde de Santo Amaro e Cidade Ademar, segmento Usuários
Maria Regina da Costa e Silva, Conselheira Titular segmento usuário no Conselho Gestor de Saúde
Silvia Maria Tommasini, Conselheira da UBS Vila Anglo
Tatiana Vieira, Conselheira de Saúde da UBS Parque da Lapa e da Supervisão Técnica de Saúde da Lapa
Adaucto Durigan Presidente do Diretório Zonal Lapa do Partido dos Trabalhadores (PT)
Raphaela Galletti, Diretora Presidente do MOVPAULISTA

São Paulo, novembro de 2022

Adesões de Associações, Coletivos, Movimentos, Conselheiros e Conselheiras

https://forms.gle/XyjnNy1uumTKwduh7

Adesões individuais devem ser registradas no Abaixo-Assinado

https://www.change.org/BarulhoNAO

quinta-feira, 17 de novembro de 2022

Abaixo-Assinado ao Prefeito - SOMOS CONTRA 85dB, 75dB ou qualquer outro aumento de ruído nas nossas casas!

Ruido Nao fez este abaixo-assinado

Prefeito Ricardo Nunes:

NÃO CONCORDAMOS com sua proposta de aumentar para 85 ou 75 decibels o limite de ruído de eventos e shows de grande porte.

Vereadores e Vereadoras:

NÃO CONCORDAMOS com nenhum aumento dos níveis de ruído e incomodidade!

Para a população de São Paulo, não há negociação sobre isso.

É uma ameaça à saúde de todos! Ataca a saúde pública!

Essa proposta, além de ilegal, é um retrocesso ambiental e açoita a dignidade das nossas vidas!

A população de São Paulo já sofre com forte poluição sonora e permitir o aumento dos níveis de ruído vai piorar sua saúde e impactar negativamente a vida da população.

Fere a Constituição Paulista, a Constituição Federal e as normas ABNT.

Vereadores transformam a Casa do Povo na “Casa Contra o Povo”

40 vereadores/as de São Paulo aprovaram no dia 09/11, em 1ª votação, o substitutivo do Prefeito Ricardo Nunes para o PL 362/2022, que propõe regulamentação para o funcionamento das cozinhas industriais, conhecida como “dark kitchens”. Foi nesse PL que o Prefeito inseriu o “jabuti” – um artigo sobre um tema que não se refere ao que trata o PL, propondo aumentar para 85 decibels a média de ruído de eventos e shows de grande porte, impactando negativamente nossas vidas, bem estar e saúde, sem justificativa!

E para beneficiar quem? Os empresários do entretenimento

E para prejudicar quem? A população

Manifesto "Em defesa da saúde e bem-estar da população de São Paulo"

Assine e divulgue

https://www.change.org/BarulhoNAO

contato - ruidonao@gmail.com

85db de novo? Prefeito Ricardo Nunes, não nos adoeça!

Assinado termo de ajuste de conduta (TAC) para adequar, aos parâmetros legais, as emissões de ruídos dos shows realizados na Arena Allianz Parque

Saiba mais:

G1 Prefeito de SP sanciona lei que regulamenta dark kitchens menos de 24h depois de projeto ser aprovado na Câmara

G1 Câmara de SP aprova em 2º turno projeto que regulamenta dark kitchens; vereadores também aumentaram limite de barulho em shows

Diário de SP Prefeito de SP sanciona lei que regulamenta dark kitchens menos de 24h depois de projeto ser aprovado na Câmara

BOM DIA SP GLOBO Câmara de SP aprova lei das dark kitchens

ESTADÃO Aumento de barulho e dark kitchens, saiba como votou cada vereador em projeto aprovado em São Paulo

ESTADAO Câmara de SP libera barulho de até 75 decibéis em shows e ‘dark kitchens’ em áreas residenciais

UOL SP libera barulho de até 75 decibeis e dark kitchens em áreas residenciais

ESTADAO Mais barulho em SP: "Vejo favorecimento a grandes empreendedores de eventos", diz Promotor

ESTADÃO Mais barulho em SP: após pressão, Prefeitura quer mudar projeto que eleva ruído em shows; veja como

ESTADÃO Queixas por barulho tem alta de 48% em SP e superam nível pré-pandemia

JORNAL DA RECORD Aumento do limite de decibéis em eventos preocupa vizinhos de estádios em SP

CBN A gente tem que se preocupar em mitigar os ruídos e proteger a população

FOLHA 85 decibéis: quem dormirá com o barulho que Nunes e a Câmara querem autorizar em SP

ESTADÃO Mais barulho de shows em SP? Promotoria vê ‘retrocesso’ em projeto aprovado pela Câmara

ESTADÃO Mais barulho em SP: proposta de elevar nível de ruído beneficia Allianz Parque e Anhembi

FOLHA Jabuti do barulho

FOLHA Projeto da Prefeitura de SP tem 'jabuti' que eleva limite de barulho de shows

R7 Câmara pode liberar aumento de ruído em SP usando projeto sobre ‘dark kitchens’

NOVA MANHÃ Otorrinolaringologista o explica os riscos que a poluição sonora traz a saúde.

UOL Prefeitura tenta afrouxar lei de ruído e pode ajudar Pacaembu a ter shows

FOLHA Ministério Público apura se Câmara de SP feriu lei ao aumentar limite de som para shows

NOVA MANHÃ Vereador pelo PT, explica a aprovação do projeto das Dark Kitchens.

CBN https://cbn.globoradio.globo.com/media/audio/374763/alteracao-de-limite-de-barulho-em-estadios-de-sp-s.htm

segunda-feira, 14 de novembro de 2022

85 decibéis: quem dormirá com o barulho que Nunes e a Câmara querem autorizar em SP

Nabil Bonduki para a FOLHA, 13/11/2022

Às 22:30h desse sábado (12/11), as janelas e os móveis dos apartamentos do entorno da Arena Allianz Parque vibravam ao som, de cerca de 78 decibéis (dB), do The Killers. O nome da banda não poderia ser mais apropriado para aquela noite: eles eram os matadores da saúde dos paulistanos que vivem naquela região.

O tormento começou as 14h, quando a banda Fresno, primeira das cinco que se apresentaram, iniciou seu show. As 17:43h, uma moradora pediu para a Real Arenas, empresa que promove os shows, abaixar o som: “estou atordoada, isso vai até as 23h e a última banda é mais pauleira”. O evento só terminou às 23:30h.

As 20:23h, quando se apresentava a Hot Chip, uma moradora da Rua Palestra Itália escreveu no WhatsApp dos vizinhos: “sentimos nosso prédio balançar”. Outro morador da mesma rua confirmou: “nunca senti esse nível de trepidação. As portas de correr do armário estão batendo”. Uma terceira disse: “o monitor do computador está balançando”.

Os 78 dB’s, medidos em um celular situado em um apartamento, embora causem incômodos insuportáveis, estão em nível inferiores ao limite de 85dB que Ricardo Nunes inseriu, como um jabuti, no Parágrafo 2º do Artigo 13º do Substitutivo ao PL de regulamentação das Darks Kitchens. O prefeito quer que esse nível de ruído seja autorizado em toda a cidade.

A regra, aprovada em 1ª votação pela Câmara Municipal nessa semana, altera a Lei de Uso e Ocupação do Solo (Lei 16.402/2016), permitindo que, em eventos autorizados pela prefeitura em qualquer lugar da cidade, seja tolerado um nível de ruído médio de até 85 dB.

Esse barulho, além de causar enorme incômodo imediato, a longo prazo destrói de forma irreversível as células sensoriais, provocando surdez e acufenos, sensação de ouvir um zumbido na ausência de qualquer som externo.

A permissividade proposta pelo prefeito é chocante, pois as regras atuais da Lei de Zoneamento estabelecem que, na Zona Mista, o limite é de 60 dB entre 7h e 19h, 55dB entre 19h e 22h e 50dB após as 22h.

Como a escala de medição do som é logarítmica, pequenos acréscimos numéricos causam grandes impactos. Como esclarece o físico Marcelo Aquilino, pesquisador do IPT, a sensação sonora dobra a cada 10 dB de acréscimo, enquanto que a energia sonora dobra a cada acréscimo de 3 dB.

Isso significa que de 55dB (nível permitido pela atual legislação para o período das 19h às 22 h), a 85 dB, limite proposto pelo prefeito, a sensação de ruído fica multiplicada por 8. E a energia sonora que chega ao ouvido é de mil vez maior. O impacto que esse nível de ruído gera na audição do receptor é comprovado.

Além disso, estudos da Organização Mundial da Saúde (OMS) mostram que a exposição a altos níveis de ruído causa outros problemas de saúde, como estresse, depressão, distúrbios cardiológicos e renais. Como os shows ocorrem a noite e nos finais de semana, período de descanso dos moradores, o impacto é enorme.

É evidente o esforço da gestão municipal para favorecer a Real Arenas, em detrimento da população. Embora os shows nunca respeitaram a lei em vigor, somente foram fiscalizados pelo Psiu quando provocados pelo Ministério Público.

Foi o que ocorreu em abril desse ano, quando a empresa foi multada pela 3ª vez e, como era reincidente, teve a arena interditada. No dia seguinte, a prefeitura saiu a campo como se ela fosse a maior interessada.

De forma ilegal, mas aceita pela maioria governista do legislativo, a gestão inseriu um “jabuti” em um projeto de lei que já tramitava na Câmara Municipal, objetivando autorizar um limite de 85 dB em Zonas de Ocupação Especial (ZOE). Não por acaso, o Allianz Parque fica em uma ZOE.

A manobra era tão óbvia, explicitando de forma evidente o conluio entre a gestão de Nunes e a Real Arenas, que o projeto foi barrado e teve que ser retirado.

Embora, de modo injustificável, a Justiça tenha concedido uma liminar que permitiu à Real Arenas dar continuidade aos shows. Pressionada ela aceitou firmar um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público e a prefeitura para resolver o imbróglio.

No TAC, assinado em 31/10, a empresa se comprometeu a realizar adaptações na arena que mitigasse os impactos, para respeitar a legislação em vigor. Com ele, o inquérito do MP seria arquivado, providência que foi tomada em 7 de novembro. Supreendentemente, um dia depois, a prefeitura envia o PL alterando a lei.

A proposta da prefeitura torna o TAC letra morta, pois nenhuma adaptação será necessária para se respeitar o limite de 85dB. Como esclareceu o pesquisador do IPT, em 35 anos de experiência na mediação de ruídos, raramente se atingiu esse nível de ruído em residências de receptores.

O "jabuti" de Ricardo Nunes causou tanta indignação na cidade que um abaixo-assinado iniciado na tarde de sábado em 24 horas já havia atingido 7,5 mil apoiadores. Mas quem conhece como funciona o legislativo pode prever o roteiro a ser seguido por esse projeto de lei.

Depois de colocado o “bode na sala” (85dB em toda a cidade), se articulará um acordo entre a prefeitura e sua base de apoio na Câmara para tirar o bode, como se isso fosse uma resposta ao anseio da sociedade.

O acordo estabelecerá que o limite de 85dB ficará restrito apenas nas ZOEs. Como o Allianz Parque fica em uma ZOE, a Real Arenas poderá continuar a atormentar a descanso dos moradores sob o abrigo de uma lei criada para favorecê-lo.

terça-feira, 8 de novembro de 2022

85db de novo?

Prefeito Ricardo Nunes, não nos adoeça!

Na audiência pública realizada pela Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente da Câmara Municipal de São Paulo no dia 08 de novembro de 2022, foi apresentado pelo Vereador Fabio Riva e pelo Secretário da Casa Civil Fabricio Cobra, representantes do Prefeito Ricardo Nunes, um substitutivo ao PL 362/2022 que propõe a regulamentação das cozinhas industriais conhecidas como “Dark Kitchens” e que no seu artigo 13 propõe aumentar para 85db o limite de pressão sonora RLAqe de eventos e shows de grande porte, matéria que não se relaciona com o restante do PL e altera a Lei 16402/2016 - Zoneamento (abaixo, em vermelho).

Marcelo Mello Aquilino, físico e pesquisador do IPT - Instituto de Pesquisas Tecnológicas, durante audiência pública realizada em maio de 2022 na Câmara Municipal de São Paulo afirmou: “85 decibels é um valor extremamente alto, que vai nos trazer uma série de problemas tanto de incomodidade quanto de saúde. A elevação do ruído de poucos decibels, por ser uma escala logarítmica, impacta fortemente na nossa audição e na sensação do ruído. Para ter uma ideia, 85 decibels é o permitido dentro de fábricas, onde existe todo um critério de segurança do trabalho. É inviável aplicar isso na cidade de São Paulo”.

A proposta do prefeito não tem nenhum embasamento técnico e não considera a alta demanda social pela redução da poluição sonora que aflige a população. É comprovado por farta literatura científica que a exposição da população a ruídos afeta a sua saúde, tanto na esfera individual como coletiva, e que disso decorre grande prejuízo à dinâmica das relações econômicas, humanas, sociais, trabalhistas e outras relações que os cidadãos e a própria sociedade estabelecem.

O Prefeito ignora as apresentações de pesquisadores, médicos, juristas, vereadores e representantes da prefeitura, durante a audiência pública realizada pelo Ministério Público em junho deste ano, que contou com a participação e depoimentos de representantes de associações, movimentos, conselhos e população em geral, dos males que sofrem devido ao excesso de ruído com o qual são obrigados a conviver, muitas vezes, de eventos autorizados pela prefeitura.

O artigo 13 que propõe para limite de pressão sonora RLAqe de 85db (oitenta e cinco decibéis) deve ser retirado do PL 362/2022 e jogado fora.

Prefeito Ricardo Nunes, a população da cidade de São Paulo não precisa disso.

Lei 16.402/2016 – Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo

Art. 146. Fica proibida a emissão de ruídos, produzidos por quaisquer meios ou de quaisquer espécies, com níveis superiores aos determinados pela legislação federal, estadual ou municipal, prevalecendo a mais restritiva (Regulamentado pelo Decreto nº 57.443/2016).

§ 1º As medições deverão ser efetuadas pelos agentes competentes na forma da legislação aplicável, por meio de sonômetros devidamente aferidos, de acordo com as normas técnicas em vigor nos imóveis receptores da fonte sonora.

§ 2º Não estarão sujeitos às proibições desta lei os sons produzidos pelas seguintes fontes:

a) aparelhos sonoros usados durante a propaganda eleitoral, conforme o disposto na legislação própria;

b) sereias ou aparelhos sonoros de viaturas quando em serviços de socorro ou de policiamento;

c) detonações de explosivos empregados no arrebentamento de pedreiras e rochas ou nas demolições, desde que em horário e com carga previamente autorizados por órgão competente;

d) manifestações em festividades religiosas, comemorações oficiais, reuniões desportivas, festejos ou ensaios carnavalescos e juninos, passeatas, desfiles, fanfarras, bandas de música, desde que se realizem em horário e local previamente autorizados pelo órgão competente ou nas circunstâncias consagradas pela tradição;

e) sinos de templos, desde que os sons tenham duração não superior a 60 segundos, e apenas para a assinalação das horas e dos ofícios religiosos; e carrilhões, desde que os sons tenham duração não superior a 15 (quinze) minutos, a cada 4 (quatro) horas e somente no período diurno das 7h às 19h.

§ 3º A fiscalização de ruído proveniente de veículos automotores seguirá o disposto em legislação própria.

§ 4º Desde que previamente autorizados pelo Poder Público, os eventos e shows de grande porte, assim definidos em decreto regulamentar, que por sua natureza não ocorrem de forma continuada, estão sujeitos ao limite de pressão sonora RLAqe de 85db (oitenta e cinco decibéis).

R7 - 09/11/2022 - Câmara pode liberar aumento de ruído em SP usando projeto sobre ‘dark kitchens’

FOLHA/UOL - 08/11/2022 - Projeto da Prefeitura de SP tem 'jabuti' que eleva limite de barulho de shows

UOL - 08/11/2022 - Prefeitura tenta afrouxar lei de ruído e pode ajudar Pacaembu a ter shows

Audiência Pública: Impactos do Ruído na Saúde e Conforto da População | Parte 1

Audiência Pública: Impactos do Ruído na Saúde e Conforto da População | Parte 2

Assinado termo de ajuste de conduta (TAC) para adequar, aos parâmetros legais, as emissões de ruídos dos shows realizados na Arena Allianz Parque

Música alta, obras, geradores, escapamento aberto, fogos, dark kitchens, gritaria... conte ao Ministério Público como o ruído te afeta

terça-feira, 1 de novembro de 2022

Assinado termo de ajuste de conduta (TAC) para adequar, aos parâmetros legais, as emissões de ruídos dos shows realizados na Arena Allianz Parque

Em 31 de outubro de 2022, no Ministério Público de São Paulo, Jairo de Luca, 5º Promotor de Justiça de Meio Ambiente da Capital; Renato Lobo e Claudio Macedo, representantes da WTorre e Real Arenas, empresas que administram a Arena Allianz Parque, e Marina Magro Beringhs Martinez, Procuradora Geral do Município de São Paulo, assinaram um TAC – Termo de Ajustamento de Conduta, que estabelece as medidas que deverão ser adotadas pela Real Arenas e pela Prefeitura, buscando adequar às normas e legislação vigente, as emissões de ruído dos shows realizados na Arena Allianz Parque. Com isso, espera-se a melhor solução em benefício da sociedade, da saúde pública e bem-estar coletivos e do meio ambiente, especialmente para que as atividades de interesse cultural, recreacional e econômico possam ser continuadas sem causar incomodidade aos moradores do entorno, nos parâmetros da legislação vigente.

Acompanharam a assinatura do TAC, o Procurador Rodrigo, da Secretaria de Subprefeituras; Marcelo Aquilino e Ros Mari Zenha, representantes do Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT); Ana Mascarenhas e Douglas Nadalini, advogados da Real Arenas e Jupira Cauhy, representante da sociedade civil e que assinou o TAC como testemunha.

Alguns trechos do TAC*

Objeto

O TAC tem como objetivo estabelecer obrigações de fazer, com intuito de ajustar a conduta da REAL ARENAS e de solucionar a emissão de ruídos gerados em seu empreendimento “Arena” ou “Anfiteatro estendido” para os padrões permitidos pela legislação municipal, de modo a encerrar o Inquérito Civil e possibilitar a reabertura da Arena para os eventos temporários que são objeto de investigação e contam com fechamento administrativo imposto pela Municipalidade, em virtude do Auto de Fiscalização n.º 34-01.011.562-0.

Como será

- A Real Arenas contratou o Instituto de Pesquisas Tecnológicas de São Paulo (IPT), que realizará, até março de 2023:

(i) análise de projeto arquitetônico, acústico e documentação técnica da Arena Allianz Parque, bem como do posicionamento das fontes emissoras de som nos eventos temporários realizados;

(ii) visitas para determinação de detalhes do projeto, contemplando também medições de longa duração do ruído residual (ruído de fundo) no entorno da Arena Allianz Parque, para caracterização da região e medições no interior da Arena Allianz Parque para soluções dos denominados “vomitórios”;

(iv) criação de modelo computacional da Arena Allianz Parque e edificações no perímetro de incomodidade sonora, na situação atual, por meio de softwares de simulação acústica e coleta de dados in loco;

(v) diagnóstico inicial da propagação sonora e avaliação de solução adequada para mitigação dos ruídos, adequando sua emissão à legislação que estiver vigente;

(vi) modelagem das soluções construtivas, proposta de diretrizes de mitigação sonora do ruído e relatório final.

- Uma vez apresentada a conclusão dos trabalhos do IPT, que conterá diretrizes para a mitigação dos ruídos percebidos externamente, com prazo previsto para o março de 2023, supondo que venham a ser indicadas as soluções construtivas e de operação, a Real Arenas se compromete a desenvolver o(s) projeto(s) necessários e apresentar para análise crítica ao IPT no prazo de sessenta (60) dias, prorrogável por única vez por igual período, acompanhado de cronograma de execução destas obras voltadas às adequações sugeridas. Após aprovação do(s) projeto(s), a Real Arenas se compromete a submeter às aprovações necessárias perante os órgãos de controle e fiscalização do Município e/ou do Estado para, quando, autorizadas e/ou licenciadas, serem executadas conforme o cronograma estabelecido, sem prejuízo das medidas que, conforme cronograma anexo, possam ser implementadas de imediato por não dependerem de obras e/ou serviços mais complexos de engenharia ou de prévia aprovação pelo Poder Público.

- Na medida em que os serviços evoluírem e, em havendo aprovação das soluções construtivas pelas equipes do IPT e REAL ARENAS, uma vez obtidas as aprovações legais necessárias perante os órgãos de controle e fiscalização competentes do Município e/ou do Estado, a REAL ARENAS executará as soluções construtivas dentro dos prazos estabelecidos em cronogramas de implantação, os quais serão comunicados ao MINISTÉRIO PÚBLICO e à MUNICIPALIDADE para acompanhamento e controle.

- Considerando as medidas e soluções construtivas já implementadas e elencadas, além das que serão adotadas pela REAL ARENAS com a celebração deste TAC conforme avanço dos estudos do IPT, será requerida a reabertura da Arena Allianz Parque para os eventos temporários alcançados pelo fechamento administrativo imposto pelo Auto de Fiscalização 31-01.011.562-0, o que, após análise, poderá ser deferido em despacho decisório da MUNICIPALIDADE.

- O TAC será considerado integralmente cumprido quando a MUNICIPALIDADE e o MINISTÉRIO PÚBLICO atestar, após medições a serem realizadas pelo órgão fiscalizador da municipalidade (PSIU) e pelo IPT conjuntamente, que as diretrizes apontadas nos relatórios finais dos estudos técnicos do IPT foram integralmente implantadas pela REAL ARENAS e que foram satisfatórias para adequação dos ruídos emitidos aos padrões técnicos de medições e à legislação que estiver vigente.

*Conheça aqui o texto integral do TAC

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